Questões de Concurso
Sobre lei complementar n° 840 de 2011 - regime jurídico único do servidor público do distrito federal em legislação estadual
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( ) Para os efeitos da Lei Complementar nº 840/2011, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
( ) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional e cometidas a um servidor público.
( ) Os cargos públicos são criados por decreto do Poder Executivo, com denominação própria e subsídio ou vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, julgue o item a seguir.
Servidor público que trabalhava em determinado órgão
público que foi extinto poderá ser redistribuído, o que
consiste no deslocamento do cargo anteriormente ocupado
no órgão extinto para outro órgão, autarquia ou fundação do
mesmo poder.
Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, julgue o item a seguir.
A recondução é a reinvestidura de servidor no cargo
anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua
transformação, quando invalidada a sua demissão por
decisão administrativa ou judicial, com o restabelecimento
dos direitos que o servidor deixou de auferir enquanto esteve
demitido.
Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, julgue o item a seguir.
A remuneração do servidor posto em disponibilidade,
proporcional ao tempo de serviço, não poderá ser inferior a
um terço do que ele percebia no mês anterior ao da
disponibilidade.
Com base na Lei Complementar Distrital n.º 840/2011, julgue o item a seguir.
A remoção condiciona-se, em todas as suas modalidades, ao
interesse do servidor.
Com base na Lei Complementar Distrital n.º 840/2011, julgue o item a seguir.
Na hipótese de reversão de aposentadoria, o servidor deverá
ser alocado no mesmo cargo anteriormente ocupado ou no
cargo resultante de eventual transformação.
Com base na Lei Complementar Distrital n.º 840/2011, julgue o item a seguir.
É garantida, a qualquer tempo, a posse com efeitos
retroativos ao indivíduo que se encontre impedido de tomá-la
na data regularmente designada ou no prazo legal.
Conforme a Lei Orgânica do Distrito Federal e a Lei Complementar Distrital n.º 840/2011, julgue o item.
Da sindicância pode resultar o arquivamento do
processo, a instauração de processo disciplinar ou a
aplicação de sanção de advertência ou suspensão de até
trinta dias.
Conforme a Lei Orgânica do Distrito Federal e a Lei Complementar Distrital n.º 840/2011, julgue o item.
A responsabilidade administrativa do servidor em
relação aos atos praticados no exercício do cargo não
permanece após a exoneração ou a aposentadoria.
Conforme a Lei Orgânica do Distrito Federal e a Lei Complementar Distrital n.º 840/2011, julgue o item.
A responsabilidade administrativa do servidor é afastada
no caso de absolvição penal que negue a sua autoria,
com decisão transitada em julgado.
O controle judicial no caso é amplo, abrangendo aprofundada incursão no mérito administrativo.
Apesar de a denúncia ter sido anônima, foi válida a instauração de PAD contra o servidor, desde que devidamente motivada e com amparo em prévia investigação ou sindicância.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base na jurisprudência do STF e nas disposições da Lei Complementar distrital n.º 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e dos Órgãos Relativamente Autônomos do Distrito Federal).
O indeferimento do pedido de desistência do estágio
probatório e de recondução ao cargo anteriormente ocupado
não teve relação com a existência do PAD.
Denúncias anônimas sobre infração disciplinar cometida por servidor serão desconsideradas, sendo indispensável, para o início das investigações, a representação por escrito com a identificação do denunciante.
É classificada como infração disciplinar grave a prática de ato incompatível com a moralidade administrativa e como infração leve a prática de comércio na repartição.
Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão por infração disciplinar poderá ser convertida em multa no valor da remuneração diária, por dia de suspensão, e o servidor ficará obrigado a cumprir integralmente a jornada de trabalho.