Questões de Legislação Estadual - Lei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal para Concurso - Página 4

Q2169612

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169612 Legislação Estadual

A sindicância é o procedimento investigativo destinado a identificar a autoria de infração disciplinar quando desconhecida, e a apurar a materialidade de infração disciplinar sobre a qual haja apenas indícios ou que tenha sido apenas noticiada, tendo prazo de conclusão de

A

até trinta dias, improrrogável.

B

até trinta dias, prorrogável por igual período, a critério da autoridade competente.

C

até sessenta dias, improrrogável.

D

até sessenta dias, prorrogável por igual período, a critério da autoridade competente.

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Q2169611

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169611 Legislação Estadual

O servidor público que exercer atividade privada incompatível com o horário do serviço poderá ser punido com a sanção de

A

advertência.

B

suspensão.

C

demissão.

D

cassação.

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Q2169610

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169610 Legislação Estadual

Conforme o regime disciplinar do servidor público, constitui infração média

A

praticar ato incompatível com a moralidade administrativa.

B

perturbar, sem justa causa, a ordem e a serenidade no recinto da repartição.

C

não comparecer, quando convocado, a inspeção ou perícia médica.

D

descumprir dever funcional ou decisões administrativas emanadas dos órgãos competentes.

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Q2169609

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169609 Legislação Estadual

Por motivo de nascimento de filho, à servidora efetiva é devido o auxílio-natalidade, em quantia equivalente ao menor vencimento básico do serviço público distrital,

A

inclusive no caso de natimorto.

B

sendo o valor acrescido de 30% por nascituro, em parto múltiplo, até o limite de três.

C

sendo o valor acrescido de 50% por nascituro, em parto múltiplo, até o limite de três.

D

ressalvado o caso de natimorto.

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Q2169608

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169608 Legislação Estadual

Além do vencimento básico, podem ser pagas ao servidor público, como vantagens, parcelas remuneratórias referentes a

A

gratificações, que não se incorporam ao vencimento para qualquer efeito.

B

adicionais, que não se incorporam ao vencimento para qualquer efeito.

C

indenizações, que não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

D

prêmios, que são incorporados ao vencimento ou provento.

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Q2169607

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169607 Legislação Estadual

Ao servidor que tenha cônjuge com deficiência pode ser concedido horário especial que consiste na redução de até

A

30% da jornada de trabalho, desde que a necessidade seja atestada por médico particular.

B

50% da jornada de trabalho, desde que a necessidade seja atestada por junta médica oficial.

C

30% da jornada de trabalho, desde que a necessidade seja atestada por junta médica oficial.

D

50% da jornada de trabalho, desde que a necessidade seja atestada por médico particular.

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Q2169606

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169606 Legislação Estadual

No interesse da administração pública, o regime de trabalho dos servidores públicos do Distrito Federal pode ser ampliado de trinta para quarenta horas semanais

A

sem a anuência do servidor e sem a necessidade de se observar a proporcionalidade salarial.

B

com a anuência do servidor e sem a necessidade de se observar a proporcionalidade salarial.

C

com a anuência do servidor, havendo a necessidade de se observar a proporcionalidade salarial.

D

sem a anuência do servidor, havendo a necessidade de se observar a proporcionalidade salarial.

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Q2169605

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169605 Legislação Estadual

Em regra, a promoção é a movimentação de servidor público do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior e ocorre

A

somente por merecimento, não interrompendo o tempo de exercício no cargo.

B

somente por antiguidade, interrompendo o tempo de exercício no cargo.

C

por merecimento ou por antiguidade, não interrompendo o tempo de exercício no cargo.

D

por merecimento ou por antiguidade, interrompendo o tempo de exercício no cargo.

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Q2164604

Q2164604 Legislação Estadual

Texto associado

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional e dos órgãos relativamente autônomos do Distrito Federal, julgue o item.

É proibida a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão, incluídos os cargos de natureza especial, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, observado o prazo de incompatibilidade da lei.

Certo

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Q2164603

Q2164603 Legislação Estadual

Texto associado

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional e dos órgãos relativamente autônomos do Distrito Federal, julgue o item.

É dever do servidor público tratar as pessoas com civilidade, atender com presteza o público em geral e disponibilizar a todos as devidas informações solicitadas, ainda que apresentem caráter sigiloso.

Certo

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Q2164458

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |

Q2164458 Legislação Estadual

Texto associado

Conforme a Lei n.º 4.502/2010, julgue o item.

A promoção é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior, dentro de uma mesma classe.

Certo

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Q2164434

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |

Q2164434 Legislação Estadual

Texto associado

Com fundamento na Lei Complementar Distrital n.º 840/2011, julgue o item.

É proibida a designação para função de confiança, exceto para a nomeação em cargo em comissão, de pessoa sancionada com inelegibilidade pela legislação eleitoral.

Certo

Errado

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Q2164433

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |

Q2164433 Legislação Estadual

Texto associado

Com fundamento na Lei Complementar Distrital n.º 840/2011, julgue o item.

O máximo de 50% dos cargos em comissão devem ser providos por servidores de carreira.

Certo

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Q2164432

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |

Q2164432 Legislação Estadual

Texto associado

Com fundamento na Lei Complementar Distrital n.º 840/2011, julgue o item.

O cargo em comissão de assessoramento é aquele cujas atribuições visam a atos de auxílio.

Certo

Errado

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Q2164431

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |

Q2164431 Legislação Estadual

Texto associado

Com fundamento na Lei Complementar Distrital n.º 840/2011, julgue o item.

O cargo em comissão de direção é aquele cujo desenvolvimento envolve a relação direta e imediata de subordinação.

Certo

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Q2164430

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |

Q2164430 Legislação Estadual

Texto associado

Com fundamento na Lei Complementar Distrital n.º 840/2011, julgue o item.

O cargo em comissão de chefia é aquele cujo desenvolvimento envolve as atribuições da administração superior.

Certo

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Q2103635

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Provas: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q2103635 Legislação Estadual

De acordo com o art. 7º da Lei Complementar nº 840/2011 – Regime Jurídico dos Servidores do Distrito Federal, assinale a alternativa que indica requisito básico para investidura em cargo público.

A

Nacionalidade brasileira ou estrangeira

B

Gozo de direitos políticos

C

Idade mínima de 16 anos

D

Ensino superior

E

Quitação fiscal

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Q2103634

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Provas: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q2103634 Legislação Estadual

Segundo o art. 5º da Lei Complementar nº 840/2011 – Regime Jurídico dos Servidores do Distrito Federal, assinale a alternativa que corresponde à modalidade de cargo em comissão cujo desempenho envolve atribuições da administração superior.

A

Livre exoneração

B

Chefia

C

Assessoramento

D

Direção

E

Livre nomeação

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Q2088283

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Provas: Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Administração | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Arquivologia | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Biblioteconomia | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Comunicação Social | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Contabilidade | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Direito e Legislação | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Economia | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Nutrição | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Psicologia | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Serviço Social | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Tecnologia da Informação |

Q2088283 Legislação Estadual

A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item.

A exoneração de ofício ocorre, exclusivamente, quando o servidor for reprovado no estágio probatório ou quando, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido.

Certo

Errado

Q2088282

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Provas: Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Administração | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Arquivologia | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Biblioteconomia | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Comunicação Social | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Contabilidade | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Direito e Legislação | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Economia | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Nutrição | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Psicologia | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Serviço Social | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Tecnologia da Informação |

Q2088282 Legislação Estadual

A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item.

A recondução consiste na reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissão por meio de decisão administrativa ou judicial, com o restabelecimento dos direitos que deixou de auferir no período em que esteve demitido.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre lei complementar n° 840 de 2011 - regime jurídico único do servidor público do distrito federal em legislação estadual

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