Questões de Concurso
Sobre lei complementar n° 840 de 2011 - regime jurídico único do servidor público do distrito federal em legislação estadual
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Com base nessa situação, de acordo com o previsto no regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, assinale a alternativa correta.
Relativamente ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, conforme disciplina a Lei Complementar n.º 840/2011, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Um professor do magistério público do
Distrito Federal, após um ano de exercício no cargo, solicitou
licença para tratar de interesses particulares. Assertiva: Nessa
situação, a concessão da licença fica a critério da
administração pública.
Relativamente ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, conforme disciplina a Lei Complementar n.º 840/2011, julgue o item que se segue.
Um professor da carreira do magistério público do Distrito
Federal poderá afastar-se de sua atividade para participar de
programa de pós-graduação stricto sensu no exterior, ainda que
no período de estágio probatório, se estiver em efetivo
exercício no seu estabelecimento de ensino público.
Relativamente ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, conforme disciplina a Lei Complementar n.º 840/2011, julgue o item que se segue.
O ato de nomeação de um aprovado em concurso público para
professor do Distrito Federal pode ter efeito retroativo, sendo,
no entanto, vedado tal efeito para os atos de posse e exercício.
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e da
Lei Complementar n.º 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações
Públicas Distritais), julgue o item que se segue, a respeito de
agentes públicos.
Após tomar posse em cargo efetivo, o servidor público do DF
terá cinco dias úteis para efetivamente começar a desempenhar
as atribuições do respectivo cargo, contados da data da posse.
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e da
Lei Complementar n.º 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações
Públicas Distritais), julgue o item que se segue, a respeito de
agentes públicos.
Caso servidor público de secretaria de governo, atuando nessa
condição, cause prejuízo a terceiro, o ente federado ao qual
estiver vinculada a secretaria responderá pelos danos causados,
sendo assegurado ao ente o direito de ser ressarcido mediante
ação regressiva contra o agente público causador do dano,
independentemente de dolo ou culpa.
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e da
Lei Complementar n.º 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações
Públicas Distritais), julgue o item que se segue, a respeito de
agentes públicos.
Embora a acumulação remunerada de cargos públicos seja, de
forma geral, vedada, essa vedação não se estende a empregos
públicos vinculados a empresas públicas e a sociedades
de economia mista.
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e da
Lei Complementar n.º 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações
Públicas Distritais), julgue o item que se segue, a respeito de
agentes públicos.
Situação hipotética: Lucas, servidor público distrital, foi
denunciado pela prática de infração disciplinar e, em razão
disso, será submetido a processo disciplinar para a apuração de
responsabilidade administrativa. Assertiva: Nessa situação,
o desenvolvimento do referido processo limitar-se-á às
seguintes fases: instauração, inquérito e julgamento.
Disposição da lei complementar em apreço permite a abertura de concurso público mesmo quando houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado, mas não nomeado.
À luz da legislação que rege os atos administrativos, a requisição dos servidores distritais e a ética no serviço público, julgue o seguinte item.
No período do estágio probatório de servidor público do DF,
é vedada a cessão desse servidor a outro órgão.
O prefeito de determinado município utilizou recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) para pagamento de professores e para a compra de medicamentos e insumos hospitalares destinados à assistência médico-odontológica das crianças em idade escolar do município.
Mauro, chefe do setor de aquisições da prefeitura, propositalmente permitia que o estoque de medicamentos e insumos hospitalares chegasse a zero para justificar situação emergencial e dispensar indevidamente a licitação, adquirindo os produtos, a preços superfaturados, da empresa Y, pertencente a sua sobrinha, que desconhecia o esquema fraudulento.
A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos legais e doutrinários a ela relacionados, julgue o item a seguir.
Se, em vez do âmbito municipal, a situação em apreço tivesse
ocorrido no âmbito da administração pública distrital,
de acordo com a Lei Complementar n.º 840/2011 (Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das
autarquias e das fundações públicas distritais), a conduta de
Mauro se enquadraria como infração média do grupo I.
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