Em um setor administrativo da Assembleia Legislativo do Estado
de Rio de Janeiro, foi constatado por Maria, servidora ocupante
de cargo em comissão lotada no referido setor, a existência de
fato funcional contrário ao interesse público ocorrido em outro
setor dessa estrutura de poder.
Sobre o caso apresentado, à luz do Código de Ética Profissional
do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro, assinale a
afirmativa correta.

Question

Em um setor administrativo da Assembleia Legislativo do Estado
de Rio de Janeiro, foi constatado por Maria, servidora ocupante
de cargo em comissão lotada no referido setor, a existência de
fato funcional contrário ao interesse público ocorrido em outro
setor dessa estrutura de poder.
Sobre o caso apresentado, à luz do Código de Ética Profissional
do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro, assinale a
afirmativa correta. Alternativa A: Maria deve comunicar imediatamente a seus superiores a
ocorrência do fato funcional. Ou Alternativa B: Maria deve se abster de formular qualquer juízo de valor em
relação ao fato funcional, considerando a sua total
desconexão com o setor de Maria. Ou Alternativa C: Maria tem a faculdade de comunicar o ocorrido à autoridade
imediatamente superior aos dois setores, o que ocupa, e o
outro, em que ocorreu o fato. Ou Alternativa D: Maria deve comunicar o seu conhecimento do fato aos
servidores envolvidos e, na hipótese de não solução do
problema, comunicá-lo ao superior hierárquico. Ou Alternativa E: Maria deve comunicar o fato à autoridade competente, ainda
que não desenvolva atividade correcional, desde que haja
recomendação do setor nesse sentido.

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Alternativa [A] Maria deve comunicar imediatamente a seus superiores a
ocorrência do fato funcional. Gabarito: AFundamento decisivo: Decreto estadual RJ nº 43.583, de 11 de maio de 2012, art. 3º, i: "Art. 3º - São deveres fundamentais do servidor público: (...) i) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer fato ou ato funcional contrário ao interesse público;"Tema central: Dever de comunicaçãoAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque corresponde exatamente ao dever funcional previsto no art. 3º, i, do Código de Ética indicado na base: diante de fato ou ato funcional contrário ao interesse público, o servidor deve comunicar imediatamente a seus superiores. A norma usa comando obrigatório, fixa a imediaticidade da providência e define o destinatário da comunicação, sem exigir qualquer requisito adicional.BErradaEstá errada porque o Código não permite omissão pelo fato de a irregularidade ter ocorrido em outro setor. O art. 3º, i impõe a comunicação de todo e qualquer fato ou ato funcional contrário ao interesse público, sem restringir o dever ao setor de lotação do servidor.CErradaEstá errada por dois motivos jurídicos: transforma um dever em mera faculdade e altera o destinatário legal da comunicação. A norma determina comunicar imediatamente a seus superiores; não prevê como opção autônoma comunicar a uma autoridade superior comum aos dois setores.DErradaEstá errada porque cria uma etapa prévia não prevista no texto normativo. O Código não exige comunicação aos servidores envolvidos nem condiciona a notícia ao superior ao insucesso de solução interna; o dever é de comunicação imediata aos superiores.EErradaEstá errada porque acrescenta condicionantes inexistentes no dispositivo aplicável. O dever de comunicar não depende de o servidor exercer atividade correcional nem de recomendação do setor; decorre diretamente do art. 3º, i.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca do dever legal de comunicar imediatamente a seus superiores por versões adulteradas: omissão por ser outro setor, mera faculdade de comunicar, comunicação prévia aos envolvidos ou condicionamento a recomendação do setor.Dica para questões semelhantesQuando a norma disser "dever" e usar verbo impositivo, elimine alternativas que tratem a conduta como faculdade.Confira sempre o destinatário textual da providência; aqui, a regra fala em "seus superiores".Se o dispositivo fixa atuação imediata, descarte alternativas que criem etapas prévias ou condicionantes não escritos na norma.

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Em um setor administrativo da Assembleia Legislativo do Esta...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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