Questões de Concurso
Sobre legislação do estado do rio de janeiro em legislação estadual
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Com relação à organização administrativa, ao processo administrativo, ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e à Lei de Acesso a Informação, julgue o item a seguir.
Um órgão administrativo pode delegar parte de sua
competência a outro, com exceção das matérias que sejam
de sua competência exclusiva.
Considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item que se segue.
O TCE/RJ prestará suas contas, anualmente, à assembleia
legislativa, no prazo de sessenta dias da abertura da sessão
legislativa.
Considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item que se segue.
Os conselheiros do TCE/RJ podem ser julgados por infrações
administrativas pela assembleia legislativa, com pena que
pode levar à perda do cargo.
Considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item que se segue.
O TCE/RJ é composto por sete conselheiros, que possuem as
mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos
e vantagens dos desembargadores do tribunal de justiça,
e por três auditores substitutos, que, quando em substituição
a conselheiro, possuem as mesmas garantias e impedimentos
do titular.
Considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item que se segue.
A comissão permanente que cuida do orçamento da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro poderá,
diante de indícios de despesas não autorizadas, após receber
pronunciamento conclusivo do TCE/RJ acerca da matéria,
sustar a despesa, se julgar que o gasto possa causar dano
irreparável ou grave lesão à economia pública.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do estado do Rio de Janeiro e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas deverá ser exercida pelo TCE/RJ, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada poder.
No que diz respeito a processo administrativo e a licitações e contratos administrativos, julgue o item que se segue.
No decurso de um processo administrativo, eventual recurso
interposto perante órgão incompetente não será conhecido,
mas, nesse caso, o processo deverá ser remetido ao órgão ou à
autoridade competente.
Julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
Qualquer cidadão, associação, constituída há mais de um ano,
ou sindicato, partido político, desde que este tenha assento na
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, é parte
legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou
ilegalidades ao TCE/RJ.
Julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
Para ser nomeado conselheiro do TCE/RJ, é necessário ser
brasileiro nato e satisfazer os seguintes requisitos: ter idade
entre trinta e cinco e setenta e cinco anos; possuir notórios
conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros
ou de administração pública; e ter cumprido mais de dez anos
de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que
exija os conhecimentos ora mencionados.
Art. 45 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao idoso, com absoluta prioridade, direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;
Art. 46 - É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher e a comunidade formada por pai, mãe ou qualquer dos ascendentes ou descendentes;
Art. 47 - Os filhos havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos ou qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação, garantindo o Estado o acesso gratuito aos meios ou recursos necessários à determinação da paternidade ou da maternidade.
Marque a opção que relaciona genuinamente à resposta plena e direta aos artigos.
• a empresa não possui Licença ambiental para a atividade de transporte de minérios; • a empresa não possui no certificado de aprovação do Corpo de Bombeiros, a permissão para efetuar o transbordo dos minérios, que é sua atividade principal; • a empresa possui o sistema de separação de água e óleo, porém o mesmo não estava em funcionamento; • havia na empresa um by pass embaixo do separador, que jogava o resíduo sem tratamento para a galeria de águas pluviais, pois a lamela estava danificada.
Assim, utilizando a Lei Estadual 3467, de 14 de setembro de 2000 como referência, essa empresa deverá ser autuada por:
De acordo com a Lei do Processo Administrativo do Estado do Rio de Janeiro (Lei n° 5.427/2009), uma decisão proferida em processo administrativo poderá ter efeito normativo e vinculante para os órgãos e entidades da Administração Pública estadual se assim determinar o Governador do Estado em despacho motivado, publicado no Diário Oficial, após oitiva da Procuradoria Geral do Estado.
Referida disposição legal é
Considerando a sistemática estabelecida no Decreto nº 2.479/1979, Pedro pode sofrer a pena disciplinar de:
Assim agindo, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220/1975) e a Lei Estadual nº 5.891/2011 (que dispõe sobre o quadro permanente dos serviços auxiliares do MPRJ), após regular processo administrativo disciplinar, João está sujeito à penalidade disciplinar da:
Caso haja outro cargo de natureza e vencimento compatível com os do ocupado anteriormente, possibilitando que Maria retorne ao serviço ativo, tal caracterizará:
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