Questões de Concurso
Sobre legislação do estado do rio de janeiro em legislação estadual
Foram encontradas 710 questões
De acordo com o capítulo XIII da lei indicada, as manifestações proferidas em processo administrativo que independem de motivação são as que:
O capítulo VIII da lei indicada, que trata da forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo, estabelece que um servidor público poderá proceder do seguinte modo:
com base na lei 5.427/2009, que estabelece normas sobre o processo
administrativo no estado do rio de janeiro, responda à questão.
O processo administrativo pode se iniciar de ofício ou a pedido da parte interessada.
Em se tratando de pedido da parte, é vedado à Administração Pública:
com base na lei 5.427/2009, que estabelece normas sobre o processo
administrativo no estado do rio de janeiro, responda à questão
O processo administrativo refere-se à sequência encadeada de atos instrumentais para obtenção da decisão administrativa.
OLIVEIRA, R. C. R. Curso de direito administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 2013.
Dois princípios que regem o processo administrativo são:
O Programa Capacit-Uerj é desenvolvido pela Coordenação de Capacitação (CoCapacit), com o objetivo de fornecer aos técnicos-administrativos da Universidade a possibilidade de capacitação continuada.
Adaptado de sgp.uerj.br.
Considere um servidor técnico-administrativo que concluiu com aproveitamento um curso de Excel, com carga horária de 45 h, oferecido pelo Programa Capacit-Uerj.
Esse é um dos requisitos para que o servidor atinja o seguinte objetivo:
conjunto de cargos de uma mesma carreira, escalonados segundo a responsabilidade e complexidade inerente às suas atribuições que exijam o mesmo nível de especialização.
O trecho acima, retirado do inciso II do artigo 8º da lei referida, apresenta a definição do seguinte
termo:
Com relação à organização administrativa, ao processo administrativo, ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e à Lei de Acesso a Informação, julgue o item a seguir.
Um órgão administrativo pode delegar parte de sua
competência a outro, com exceção das matérias que sejam
de sua competência exclusiva.
Considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item que se segue.
O TCE/RJ prestará suas contas, anualmente, à assembleia
legislativa, no prazo de sessenta dias da abertura da sessão
legislativa.
Considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item que se segue.
Os conselheiros do TCE/RJ podem ser julgados por infrações
administrativas pela assembleia legislativa, com pena que
pode levar à perda do cargo.
Considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item que se segue.
O TCE/RJ é composto por sete conselheiros, que possuem as
mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos
e vantagens dos desembargadores do tribunal de justiça,
e por três auditores substitutos, que, quando em substituição
a conselheiro, possuem as mesmas garantias e impedimentos
do titular.
Considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item que se segue.
A comissão permanente que cuida do orçamento da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro poderá,
diante de indícios de despesas não autorizadas, após receber
pronunciamento conclusivo do TCE/RJ acerca da matéria,
sustar a despesa, se julgar que o gasto possa causar dano
irreparável ou grave lesão à economia pública.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do estado do Rio de Janeiro e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas deverá ser exercida pelo TCE/RJ, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada poder.
No que diz respeito a processo administrativo e a licitações e contratos administrativos, julgue o item que se segue.
No decurso de um processo administrativo, eventual recurso
interposto perante órgão incompetente não será conhecido,
mas, nesse caso, o processo deverá ser remetido ao órgão ou à
autoridade competente.
Julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
Qualquer cidadão, associação, constituída há mais de um ano,
ou sindicato, partido político, desde que este tenha assento na
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, é parte
legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou
ilegalidades ao TCE/RJ.
Conheça nossos planos