Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (decreto-lei nº
220/75), entre as hipóteses previstas de aplicação da pena de demissão, está a caracterização de
abandono de cargo. Nos termos da legislação mencionada e para os fins exclusivamente disciplinares,
considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço sem justa causa, por:

Question

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (decreto-lei nº
220/75), entre as hipóteses previstas de aplicação da pena de demissão, está a caracterização de
abandono de cargo. Nos termos da legislação mencionada e para os fins exclusivamente disciplinares,
considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço sem justa causa, por: Alternativa A: 10 dias consecutivos Ou Alternativa B: 30 dias consecutivos Ou Alternativa C: 60 dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses Ou Alternativa D: 20 dias consecutivos ou 30 dias, interpoladamente, ainda que apresentada justa causa

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Alternativa [A] 10 dias consecutivos Gabarito: AFundamento decisivo: Decreto-Lei estadual RJ nº 220/1975, art. 52, § 1º, com redação dada pela Lei Complementar estadual RJ nº 85/1996: "§ 1º - Para fins exclusivamente disciplinares, considera-se como abandono de cargo a que se refere o inciso V deste artigo, a ausência ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos." O enunciado cobra exatamente esse conceito legal, de modo que a alternativa A é a única compatível com a norma vigente.Tema central: Abandono de cargoAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque corresponde ao conceito legal de abandono de cargo previsto no art. 52, § 1º, do Decreto-Lei estadual RJ nº 220/75.BErradaEstá errada porque indica 30 dias consecutivos, prazo incompatível com a redação vigente do art. 52, § 1º, que define abandono de cargo como 10 dias consecutivos. O erro é de prazo legal.CErradaEstá errada porque atribui ao abandono de cargo uma hipótese que a lei não prevê: 60 dias interpolados em 12 meses. Além disso, o estatuto distingue abandono de cargo da ausência interpolada; esta última, no art. 52, VI, é de 20 dias durante 12 meses, e constitui hipótese autônoma, não o conceito de abandono.DErradaEstá errada por contrariar a lei em dois pontos objetivos: o abandono de cargo não se configura por 20 dias consecutivos nem por 30 dias interpolados, e o art. 52, § 1º, exige ausência sem justa causa. A expressão 'ainda que apresentada justa causa' nega requisito legal indispensável.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: trocar o prazo vigente de 10 dias consecutivos por 30 dias e misturar abandono de cargo com a hipótese autônoma de ausência interpolada prevista no art. 52, VI.Dica para questões semelhantesQuando o enunciado trouxer a expressão 'para fins exclusivamente disciplinares', procure a definição legal específica correspondente.Diferencie abandono de cargo de faltas interpoladas: o estatuto trata essas hipóteses separadamente.Em questão de estatuto funcional, confira o prazo exato da redação vigente; aqui, o ponto decisivo era 10 dias consecutivos, não 30.

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Gabarito: A

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