De acordo com a Lei Estadual nº 13806/02 - Dispõe sobre as ...
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Q1787154
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual nº 13806/02 -
Dispõe sobre as atividades pertinentes ao
controle da poluição atmosférica, padrões e
gestão da qualidade do ar. Os padrões de
Qualidade do Ar a serem observados no estado
do Paraná serão estabelecidos pelo órgão
estadual de meio ambiente e também: