Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Pará para Concurso - Página 7

Q2276561

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |

Q2276561 Legislação Estadual

A respeito do IPVA, assinale a opção correta conforme a legislação do estado do Pará.

A

Incide IPVA também sobre tratores e maquinários agrícolas, havendo possibilidade de isenção, contudo, no caso de uso desses itens em terrenos oriundos de reforma agrária.

B

A base de cálculo do tributo considera o valor acostado no documento fiscal relativo à operação, com acréscimo das despesas de frete e de seguro, excluídos, contudo, valores referentes a opcionais e acessórios do veículo.

C

É prevista isenção do IPVA para veículos com potência inferior a cinquenta cilindradas.

D

Os veículos de uso rodoviário com mais de vinte anos de fabricação ficam totalmente isentos da exação, cabendo, contudo, cobrança pela metade a partir do décimo quinto ano de fabricação do veículo.

E

Em caso de sinistro com perda total do veículo, o contribuinte poderá formalizar a dispensa do pagamento do tributo, inclusive com restituição dos valores já recolhidos durante o mesmo exercício financeiro do sinistro.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2276555

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |

Q2276555 Legislação Estadual

Acerca dos procedimentos administrativo-tributários do estado do Pará de que trata a Lei estadual n.º 6.182/1998, assinale a opção correta.

A

A Procuradoria-Geral do Estado do Pará participa do curso do processo administrativo tributário, compondo os órgãos de julgamento da 2.ª instância administrativa, onde possui assento e direito a voto.

B

As incorreções ou omissões do auto de infração não acarretarão a sua nulidade quando dele constarem elementos suficientes para determinar com segurança a natureza da infração e a pessoa do infrator. Essa possibilidade de preservação do auto de infração, todavia, apenas se aplica quando a infração se referir à obrigação tributária acessória, descabendo, portanto, quando a infração corresponder à obrigação principal.

C

O não pagamento de tributo declarado, escriturado ou informado ou constante de auto de infração do qual não caiba mais impugnação ou recurso na esfera administrativa acarretará a imediata suspensão, até que se regularize a situação fiscal do sujeito passivo, de todos os incentivos e benefícios fiscais concedidos sob condição de regularidade fiscal. Todavia, o contribuinte fará jus ao incentivo ou benefício fiscal no período de suspensão descrito anteriormente se, posteriormente, regularizar sua situação.

D

A referida lei estabelece, expressamente, que a impugnação interposta pelo contribuinte, no curso do processo administrativo tributário estadual, será indeferida sem apreciação do mérito quando o sujeito passivo propuser ação judicial que tenha o mesmo objeto da impugnação. Se, todavia, tal ação judicial for proposta após o julgamento da impugnação e na pendência de recurso administrativo do sujeito passivo, e quando a demanda administrativa versar sobre objeto menor ou idêntico ao da ação judicial, a hipótese não será de extinção, sem análise de mérito, do referido recurso administrativo, consoante tese jurisprudencial consolidada no STJ, considerando-se a taxativa menção apenas à impugnação.

E

A impugnação apresentada fora do prazo previsto na referida legislação será, mesmo assim, recebida e encaminhada ao órgão de julgamento. Como, todavia, apenas a impugnação tempestiva será idônea para suspender a exigibilidade do crédito tributário, a impugnação intempestiva não impedirá que tal crédito seja inscrito em dívida ativa, ainda que não esgotado, formalmente, o curso do processo administrativo tributário na pendência de julgamento de impugnação intempestiva.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2276544

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |

Q2276544 Legislação Estadual

Assinale a opção correta a respeito de servidor público.

A

De acordo com a Lei estadual n.º 5.810/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará (RJU), e conforme interpretação do Parecer Referencial n.º 9/2019, é cabível a exoneração com previsão de recondução a servidor público para prestar serviço militar voluntário.

B

O servidor público ocupante de cargo comissionado, que tenha sob seus cuidados pessoa com deficiência e cumpra seis horas diárias de jornada de trabalho não faz jus ao horário especial disciplinado pelo art. 66-A do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará (RJU).

C

Segundo entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), na cessão de servidor em que o pagamento da remuneração seja ônus do cessionário, será de responsabilidade desse órgão o desconto da contribuição devida pelo segurado, e do cedente, o custeio da contribuição devida ao seu órgão previdenciário.

D

No estado do Pará, a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, regulada pelo Decreto estadual n.º 1.741/2017, é feita mediante a aplicação de processo seletivo simplificado (PSS), sendo vedada a análise de curriculum vitae.

E

Segundo entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), para a averbação do tempo de serviço exercido por aluno-aprendiz, são exigidos o preenchimento cumulativo de custeio com recursos do orçamento público e a comprovação de parcela de renda auferida com a execução de encomendas de terceiros.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2276542

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |

Q2276542 Legislação Estadual

De acordo com as disposições atualmente vigentes da Constituição do Estado do Pará, assinale a opção correta.

A

Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça do Estado do Pará será composto de membros do Ministério Público e de advogados, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. Há expresso impedimento de procuradores do estado concorrerem a tais lugares enquanto estiverem no exercício do cargo.

B

Admitida acusação contra o governador do estado do Pará por dois terços da assembleia legislativa mediante votação secreta, será ele submetido a julgamento perante o STJ, nas infrações penais comuns, ou perante a Assembleia Legislativa do Estado do Pará, nos crimes de responsabilidade.

C

O projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará será enviado ao governador, que, aquiescendo, o sancionará. Se o governador considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente. Como a Constituição estadual não estabelece prazo para a realização do veto, compreende-se que ele deve ser feito em até trinta dias úteis, por analogia à Constituição Federal.

D

É vedado ao procurador do estado do Pará receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, custas processuais nas causas decorrentes de sua atividade institucional, embora não lhe seja vedado o recebimento de honorários de sucumbência.

E

Tal como ocorre com a Constituição Federal de 1988, a Constituição do Estado do Pará não poderá ser emendada por proposta de iniciativa popular.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2241089

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q2241089 Legislação Estadual

Não configura um objetivo da organização regional.

A

o planejamento regionalizado para o desenvolvimento econômico e social.

B

a articulação, integração, desconcentração e descentralização dos diferentes níveis de governo e das entidades da administração pública direta e indireta com atuação na região.

C

a gestão adequada dos recursos naturais e a proteção ao meio ambiente.

D

a redução das desigualdades regionais e sociais.

E

a participação da sociedade civil organizada no planejamento regional, exceto, como na fiscalização dos serviços e funções públicas de interesse comum, na forma da lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2241087

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q2241087 Legislação Estadual

Incluem-se entre os bens do Estado do Pará, exceto:

A

os que, atualmente, lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos.

B

as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

C

as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, municípios ou terceiros.

D

as ilhas fluviais ou lacustres não pertencentes à União.

E

as terras devolutas compreendidas entre as da União.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2240951

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Agente de Fiscalização |

Q2240951 Legislação Estadual

Aos Municípios do ESTADO DO PARÁ, por intermédio de seus órgãos competentes incumbe, a nível de sua área de jurisdição, EXCETO:

A

Integrar seus planos locais de saúde com os do Estado, tendo em vista uma permanente articulação das ações de promoção, proteção e recuperação da saúde no Sistema Estadual de Saúde.

B

Participar na implantação e manutenção da rede básica de serviços de saúde.

C

Manter e operar os serviços de saúde de interesse da população regional, especialmente os serviços básicos de saúde, observando as diretrizes da Política Nacional de Saúde, os Planos e Programas Nacionais e Estaduais de Saúde, ajustados às condições sócio-econômicas das áreas municipais.

D

Participar na execução das ações de vigilância epidemiológica, dos programas de imunizações e do controle do meio ambiente.

E

Exercer vigilância sanitária, observadas as normas federais e estaduais supletivas, sobre farmácias, drogarias, postos de medicamentos e unidades volantes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2240950

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Agente de Fiscalização |

Q2240950 Legislação Estadual

De acordo com o código sanitário do para assinale a assertiva incorreta. Ao Estado, no exercício de suas funções constitucionais e legais relacionadas com a saúde, incumbe:

A

Instituir em caráter permanente o planejamento integrado de saúde, articulando-o com plano federal de promoção, proteção e recuperação da saúde para a Região Norte.

B

Integrar suas atividades de promoção e recuperação da saúde no Sistema Nacional de Saúde.

C

Criar e operar com a colaboração dos órgãos federais, independente da situação, a rede dos serviços avançados do Sistema Estadual de Saúde necessária para a unidade federada.

D

Criar e operar as unidades de saúde do Sistema Estadual, em apoio das atividades municipais.

E

Assistir técnica e financeiramente os municípios para que operem os serviços básicos de saúde para a população local.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2133829

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |

Q2133829 Legislação Estadual

Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará, assinale a alternativa CORRETA.

A

Fica vedada a nomeação de pessoas que tiverem sido condenadas, com trânsito em julgado, por crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher.

B

Na realização dos concursos, poderão inscrever-se candidatos com até 59 anos de idade.

C

O servidor preso em flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime administrativo, ou condenado por crime inafiançável, será afastado do exercício do cargo após a sentença final transitada em julgado.

D

A reversão ocorre exclusivamente pelo retorno à atividade de servidor aposentado desde que haja interesse da Administração, devidamente fundamentado e a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação, apenas no caso em que ocorre o pleito voluntário e a pedido do servidor aposentado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2133744

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |

Q2133744 Legislação Estadual

No que diz respeito à prestação e tomada de contas anuais dos prefeitos municipais, assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 109/2016.

A

O parecer será favorável à aprovação, sem ressalvas, quando ficar caracterizada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, desde que não resulte dano ao erário, cuja correção será exigida pelo Tribunal no exercício seguinte.

B

O parecer prévio será contrário à aprovação das contas, quando constatadas a execução de atos de governo em desconformidade com as normas constitucionais.

C

Parecer prévio favorável por parte do Tribunal, existe o prefeito municipal de responsabilidades com relação à ordenação de despesas.

D

O Tribunal não pode, mediante parecer prévio, apreciar contas de governo com base no critério operacional, por falta de previsão legal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2133743

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |

Q2133743 Legislação Estadual

A respeito do Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Constituição do Estado do Pará.

A

São integrados por 11 ministros.

B

Tem jurisdição em todo território estadual, exceto na região metropolitana da capital.

C

Cabem-lhe a iniciativa de leis que disponham sobre a extinção de cargos de suas secretarias.

D

Não possuem quadro próprio de pessoal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2133742

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |

Q2133742 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado do Pará, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
A respeito desse assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A

O controle externo, a cargo do Tribunal de Contas do Estado, será exercido com o auxílio da Assembleia Legislativa.

B

Compete ao Tribunal de Contas do Estado apreciar contas prestadas anualmente pelo Governador, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.

C

Realizar, apenas mediante iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária.

D

Prestará contas qualquer pessoa jurídica privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2132208

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Provas: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Engenharia |

Q2132208 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que está de acordo com os dispositivos da Lei Estadual nº 5.810/1994.

A

A redistribuição é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo ou função, para o quadro de outro órgão ou entidade do mesmo Poder, sempre no interesse da Administração.

B

Reintegração é a forma de provimento, em cargo mais compatível, pelo servidor que tenha sofrido limitação, em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial.

C

Reversão é o reingresso do servidor na administração pública, em decorrência de decisão administrativa definitiva ou sentença judicial transitada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.

D

O servidor que não estiver no exercício do cargo concorrerá à promoção.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2132207

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Provas: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Engenharia |

Q2132207 Legislação Estadual

A respeito da posse, de acordo com a Lei Estadual nº 5.810/1994, assinale a alternativa CORRETA.

A

Haverá posse no caso de reintegração.

B

O ato de posse será transcrito em livro especial, assinado pela autoridade competente e pelo servidor empossado.

C

A posse ocorrerá no prazo de 15 dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.

D

Não é permitida a renúncia da posse.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2132206

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Provas: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Engenharia |

Q2132206 Legislação Estadual

Existem, na Lei Estadual nº 5.810/1994, diversas previsões de formas diferentes de provisão de cargos públicos, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas formas.

A

Ascenção.

B

Reversão.

C

Recondução.

D

Aproveitamento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2116605

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116605 Legislação Estadual

A Lei nº 5.810/1994, do Estado do Pará, dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, elenca, no art. 77, as hipóteses em que o servidor terá direito à licença, a respeito do que é CORRETO afirmar:

A

Ao servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser concedida licença para tratar de interesse particular.

B

Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença em colateral consanguíneo ou afim até o quarto grau civil, mediante comprovação médica.

C

A licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida ao servidor estável, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

D

Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus à licença de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração e outras vantagens.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2116561

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116561 Legislação Estadual

Em conformidade com o disposto pela Constituição do Estado do Pará, assinale a alternativa CORRETA a respeito dos Auditores e Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios.

A

Os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios terão as mesmas garantias e prerrogativas dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.

B

O Auditor, quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas garantias e impedimentos de um Juiz de Direito de última Entrância.

C

Os Conselheiros, nos casos de crimes comuns e nos de responsabilidade, serão processados e julgados, originariamente, pelo Tribunal de Justiça do Estado.

D

Os Auditores do Tribunal de Contas do Estado do Pará serão nomeados pelo Governador, independentemente da ordem de classificação em concurso público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2116560

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116560 Legislação Estadual

Consoante as disposições da Constituição do Estado do Pará, Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos, EXCETO:

A

Mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional.

B

Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

C

Idoneidade moral e reputação ilibada.

D

Mais de trinta e cinco e menos de setenta e cinco anos de idade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2116559

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116559 Legislação Estadual

No que concerne ao que está expresso na Constituição do Estado do Pará a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a alternativa CORRETA.

A

O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios.

B

No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pela Assembleia Legislativa.

C

O Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios são integrados por onze Conselheiros, cada um.

D

O Decreto disporá sobre a organização do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2575161

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Motorista |

Q2575161 Legislação Estadual

A Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, na parte em que trata das prerrogativas da administração pública, ressalva que a ação político-administrativa do Estado será acompanhada e avaliada, através de mecanismos estáveis, por _______________, na forma da lei.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

ação de inconstitucionalidade

B

ação civil pública

C

conselhos populares

D

repúblicas parlamentares

E

semipresidencialistas

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do estado do pará em legislação estadual

Foram encontradas 601 questões