No que diz respeito à prestação e tomada de contas anuais d...

O parecer será favorável à aprovação, sem ressalvas, quando ficar caracterizada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, desde que não resulte dano ao erário, cuja correção será exigida pelo Tribunal no exercício seguinte.

O parecer prévio será contrário à aprovação das contas, quando constatadas a execução de atos de governo em desconformidade com as normas constitucionais.

Parecer prévio favorável por parte do Tribunal, existe o prefeito municipal de responsabilidades com relação à ordenação de despesas.

O Tribunal não pode, mediante parecer prévio, apreciar contas de governo com base no critério operacional, por falta de previsão legal.