A licença de saúde deve ser sempre concedida de ofício.

Não há previsão do direito à realização de inspeção médica na residência do servidor para avaliação da possibilidade de concessão da licença de saúde.

Findo o prazo da licença médica, o servidor deve retornar imediatamente ao trabalho e, posteriormente, agendar inspeção médica, que poderá concluir pelo retorno do servidor a novo período de licença.

Em certos casos, poderá ser feita prova da doença que gerará a concessão da licença de saúde, mediante atestado médico particular, se, a juízo da administração, for inconveniente ou impossível a ida da junta médica à localidade em que resida o servidor.

O nome técnico dado ao retorno de Carlos a seu cargo é recondução.

Se o cargo que Carlos ocupava ao ser demitido tiver sido transformado durante o período em que ficou desligado da administração pública, Carlos terá direito a ocupar o cargo resultante da transformação.

O ato administrativo que consolidará o retorno de Carlos no cargo que exercia deve ser expedido no prazo de até 60 dias após o trânsito em julgado da sentença judicial.

Quando do seu regresso, Carlos não precisará submeter-se a inspeção de saúde.

As disposições contidas nessa lei aplicam-se aos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do estado do Pará, entre outros.

Compete ao chefe do Poder Executivo do Pará prover, por ato singular, os cargos públicos ligados às áreas de competência dos demais poderes.

O servidor preso em flagrante e denunciado por crime contra a administração pública não será afastado do exercício do cargo até sentença final transitada em julgado.

O servidor ocupante de cargo comissionado não fica obrigado a atender às convocações decorrentes da necessidade do serviço, se estas forem realizadas fora da jornada de trabalho fixada.

gozo de licença-prêmio.

gozo de licença-paternidade.

gozo de férias.

desempenho de mandato eletivo.