Interpretação do tema e legislação aplicada:

A questão aborda o campo de aplicação da Lei Estadual nº 5.810/1994, que regula o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Pará. O ponto-chave é entender a quem a Lei se aplica e quais obrigações e direitos decorrem para os servidores em situações especiais.

Fundamentação legal:

Lei Estadual nº 5.810/1994, Art. 1º, Parágrafo único:

"As suas disposições aplicam-se aos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas."

Tema central:

A cobrança principal desta questão reside em saber quem é alcançado pelas normas desta Lei. O conhecimento do artigo inaugural é essencial e recorrente em provas, além de exigir atenção especial para diferenças de competências e regimes no serviço público.

Exemplo prático:

Um servidor do Tribunal de Justiça do Pará também estará sujeito à Lei 5.810/1994, assim como servidores do Executivo ou do Ministério Público estadual, pois a lei é expressamente abrangente por força do parágrafo único do art. 1º.

Justificativa da alternativa correta (A):

A opção A está correta ao afirmar que as disposições se aplicam aos servidores dos três Poderes estaduais. Isto está em completa consonância com o texto literal do art. 1º, parágrafo único da Lei 5.810/1994.

Crítica às alternativas incorretas:

B) Errada. Prover cargos dos demais Poderes não é competência do chefe do Executivo, pois fere o princípio da separação dos poderes. Cada Poder provê seus próprios cargos.

C) Errada. Contraria o art. 208 da lei, que determina o afastamento do servidor preso em flagrante até decisão transitada em julgado, especialmente em crimes contra a administração.

D) Errada. O art. 117 prevê a obrigação de dedicação integral ao servidor em cargo comissionado, incluindo convocações fora da jornada.

Como evitar pegadinhas:

Fique atento a expressões absolutas (“não será afastado”) e a atribuições entre poderes, que geralmente violam regras constitucionais e administrativas.

Conclusão:
Alternativa A é correta pois se fundamenta em norma expressa, demonstrando a amplitude da aplicação da Lei 5.810/1994 aos servidores estaduais do Pará.

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Artigo de cada sentença:

Art. 1° (...)

Parágrafo único. As suas disposições aplicam-se aos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas. 

Art. 7° Compete aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas na área de sua competência, prover, por ato singular, os cargos públicos. 

Art. 29. O servidor preso em flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime administrativo, ou condenado por crime inafiançável, será afastado do exercício do cargo, até sentença final transitada em julgado. 

Art. 66. O servidor ocupante de cargo comissionado, independentemente de jornada de trabalho, atenderá às convocações decorrentes da necessidade do serviço de interesse da Administração. 

2026.07.22 - comentários 1

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