Interpretação do tema e legislação aplicada:

A questão aborda o campo de aplicação da Lei Estadual nº 5.810/1994, que regula o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Pará. O ponto-chave é entender a quem a Lei se aplica e quais obrigações e direitos decorrem para os servidores em situações especiais.

Fundamentação legal:

Lei Estadual nº 5.810/1994, Art. 1º, Parágrafo único:

"As suas disposições aplicam-se aos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas."

Tema central:

A cobrança principal desta questão reside em saber quem é alcançado pelas normas desta Lei. O conhecimento do artigo inaugural é essencial e recorrente em provas, além de exigir atenção especial para diferenças de competências e regimes no serviço público.

Exemplo prático:

Um servidor do Tribunal de Justiça do Pará também estará sujeito à Lei 5.810/1994, assim como servidores do Executivo ou do Ministério Público estadual, pois a lei é expressamente abrangente por força do parágrafo único do art. 1º.

Justificativa da alternativa correta (A):

A opção A está correta ao afirmar que as disposições se aplicam aos servidores dos três Poderes estaduais. Isto está em completa consonância com o texto literal do art. 1º, parágrafo único da Lei 5.810/1994.

Crítica às alternativas incorretas:

B) Errada. Prover cargos dos demais Poderes não é competência do chefe do Executivo, pois fere o princípio da separação dos poderes. Cada Poder provê seus próprios cargos.

C) Errada. Contraria o art. 208 da lei, que determina o afastamento do servidor preso em flagrante até decisão transitada em julgado, especialmente em crimes contra a administração.

D) Errada. O art. 117 prevê a obrigação de dedicação integral ao servidor em cargo comissionado, incluindo convocações fora da jornada.

Como evitar pegadinhas:

Fique atento a expressões absolutas (“não será afastado”) e a atribuições entre poderes, que geralmente violam regras constitucionais e administrativas.

Conclusão:
Alternativa A é correta pois se fundamenta em norma expressa, demonstrando a amplitude da aplicação da Lei 5.810/1994 aos servidores estaduais do Pará.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!