Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Maranhão para Concurso - Página 2

Q2054982

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente de Plenario |

Q2054982 Legislação Estadual

A ação do Governo Municipal de Presidente Dutra será norteada especialmente pelos seguintes princípios básicos:

A

Integração da população à vida políticoadministrativa do Município, através da participação de grupos comunitários no processo de levantamento e debate dos problemas sociais, fortalecendo o primado do Governo Democrático e Participativo.

B

Desencorajamento à cooperação de associações representativas no planejamento municipal.

C

disciplina criteriosa no uso e parcelamento do solo urbano, visando a sua desapropriação e a obtenção de melhor qualidade de vida para os habitantes do Município.

D

desenvolvimento social, econômico e administrativo do Município, com vistas ao enfraquecimento de seu papel no contexto da região em que está situado.

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Q2054799

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Provas: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Recursos Humanos | FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Execução de Contratos |

Q2054799 Legislação Estadual

Quanto ao acesso dos cidadãos às Sessões da Câmara Municipal de Presidente Dutra, pode-se afirmar corretamente que:

A

Há livre acesso de qualquer cidadão, com livre circulação em qualquer recinto.

B

Os trajes para acesso devem ser traje social.

C

O cidadão não pode interpelar os Vereadores.

D

Há direito de manifestação a qualquer momento.

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Q2054501

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Juridico |

Q2054501 Legislação Estadual

Segundo a Lei Orgânica do Município de Presidente Dutra, são hipóteses de intervenção no Município todas as hipóteses abaixo relacionadas, EXCETO:

A

Deixar de ser pago, sem motivo de força maior, três anos consecutivos a dívida fundada.

B

Não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção das obrigações gerais de ensino de sua exclusividade.

C

Não forem prestadas contas devidas, na forma da Lei.

D

Deixar de ser pago, sem motivo de força maior, dois anos consecutivos a dívida fundada.

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Q2054500

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Juridico |

Q2054500 Legislação Estadual

Segundo a Lei Orgânica do Município de Presidente Dutra, é vedado ao Município:

A

Estabelecer cultos religiosos.

B

Manter relações de dependência ou aliança com cultos religiosos, sem quaisquer ressalvas.

C

Dar fé em documentos públicos.

D

Promover a liberdade religiosa em sua competência.

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Q1943283

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943283 Legislação Estadual

Com base nas disposições da Constituição do Estado do Maranhão, assinale a opção correta.

A

O Tribunal de Justiça do Maranhão poderá designar juiz itinerante para atuar, por tempo indeterminado, em questões de atentados graves ao meio ambiente e no auxílio a comarcas com serviços congestionados ou desprovidos de titulares.

B

É vedada, a qualquer título, a alienação ou cessão de bens pertencentes ao patrimônio estadual nos últimos seis meses de mandato do governador do estado.

C

O defensor público-geral do estado somente poderá ser exonerado, de ofício, antes do término do seu mandato, pela deliberação da maioria absoluta do Conselho Superior da Defensoria Pública.

D

Na composição do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, quatro integrantes são indicados pela Assembleia Legislativa.

E

O procurador-geral do estado do Maranhão tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade contra ato normativo do município de São Luís contestado em face da Constituição do Estado do Maranhão.

Q1943260

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943260 Legislação Estadual

Segundo o Regimento de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão, são isentos de pagamento de custas

A

as entidades fiscalizadoras do exercício profissional.

B

as fundações que exploram atividade econômica.

C

os autores nos processos de competência da justiça especial de que trata a Lei n.º 11.340/2006

D

os autores de ação coletiva, independentemente da constatação de litigância de má-fé.

E

os acidentados em ações de acidente de trabalho.

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Q1922706

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Mecânico |

Q1922706 Legislação Estadual

Célio, servidor estável da ALEMA, foi eleito como Prefeito e deverá cumprir mandato eletivo pelo período de quatro anos. Assim, deverá ser afastado de seu cargo na ALEMA. Analise as afirmativas a seguir:
I - Célio, por ter sido afastado de suas funções na ALEMA, ficará obrigatoriamente com a remuneração do cargo de Prefeito
II - Célio continuará contribuindo para a previdência social como se em exercício estivesse
III - Célio, em caso de necessidade da administração pública, não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa de onde está exercendo seu mandato
Considerando as disposições contidas no Estatuto do Servidor Público do Maranhão, marque a opção que cita a(s) afirmativa(s) correta(s):

A

I e III.

B

II e III.

C

II.

D

I, II e III.

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Q1921688

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Enfermeiro |

Q1921688 Legislação Estadual

Durante o estágio probatório, o servidor será avaliado para o desempenho do cargo. Nesta avaliação serão considerados os fatores de assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. Informe a duração do período de estágio probatório, conforme disposto no Estatuto do Servidor Público do Estado do Maranhão:

A

12 meses.

B

24 meses.

C

36 meses.

D

18 meses.

Q1911568

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Assistente Administrativo Legislativo - Agente Legislativo |

Q1911568 Legislação Estadual

A partir do recebimento, o prazo para um projeto de iniciativa do Governador do Estado, que deva ser apreciado em caráter definitivo, ser submetido à discussão única é de até:

A

quinze dias.

B

noventa dias.

C

quarenta e cinco dias.

D

trinta dias.

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Q1911566

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Assistente Administrativo Legislativo - Agente Legislativo |

Q1911566 Legislação Estadual

Conforme a Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, dentre os requisitos para investidura em cargo público no Estado do Maranhão, considere os seguintes:

I - nacionalidade brasileira
II - gozo dos direitos políticos
III - quitação com as obrigações militares
IV - nível de escolaridade ou habilitação legal exigida para o exercício do cargo
V - idade mínima de 21 anos
VI - aptidão física e mental

Dentre os mencionados, estão corretos:

A

I, III, V e VI.

B

I, II, V e VI.

C

I, II, III, IV e V.

D

todos.

Q1911564

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Assistente Administrativo Legislativo - Agente Legislativo |

Q1911564 Legislação Estadual

A sessão para posse do Governador e do Vice governador será:

A

extraordinária.

B

solene.

C

especial.

D

secreta.

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Q1908376

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q1908376 Legislação Estadual

São competências da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, salvo casos de competência exclusiva, dispor sobre todas as matérias da competência do Estado e, EXCETO:

A

autorização para doar bens imóveis do Estado e o recebimento de doações, não se considerando como tal a simples destinação específica do bem.

B

Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública

C

fixar, em cada exercício financeiro, a remuneração do Governador e do Vice-Governador do Estado e dos Secretários de Estado ou ocupante de cargo equivalente, observado o disposto na Constituição Federal.

D

criação estruturação e atribuição das Secretarias de Estado ou órgãos equivalentes e outros da administração pública estadual.

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Q1908368

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q1908368 Legislação Estadual

Na segunda sessão preparatória da primeira sessão legislativa de cada Legislatura, sempre que possível sob a direção da Mesa da sessão anterior, realizar-se-á a eleição para Presidente e demais membros da Mesa. À luz da sistemática regimental, julgue as afirmativas abaixo e avalie se são Verdadeiras ou Falsas:

I - Terá o mandato de 2 anos, permitida a reeleição sucessiva;
II - O registro será solicitado à Mesa por chapa e a votação será única para todos os cargos;
III - A eleição dos membros da Mesa far-se-á mediante votação nominal, exigida a maioria absoluta de votos em primeiro turno e maioria simples em segundo turno, presentes a maioria absoluta dos Deputados
IV - Em caso de empate será eleito o candidato mais idoso.

A

V-F-V-F.

B

F-F-V-V.

C

V-V-F-F.

D

F-V-F-V.

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Q1821160

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CRECI - 20ª Região (MA) Prova: IDIB - 2021 - CRECI - 20ª Região (MA) - Profissional de Suporte Técnico - Técnico Administrativo |

Q1821160 Legislação Estadual

Na estrutura organizacional do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Maranhão, trata-se de competência do Plenário:

A

contratar pessoal.

B

movimentar contas bancárias, quando for necessária a assinatura de cheques.

C

demitir pessoal.

D

conceder licença a Conselheiros.

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Q1821158

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CRECI - 20ª Região (MA) Prova: IDIB - 2021 - CRECI - 20ª Região (MA) - Profissional de Suporte Técnico - Técnico Administrativo |

Q1821158 Legislação Estadual

Assinale abaixo a quantidade de membros suplentes na composição do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Maranhão:

A

28.

B

27.

C

24.

D

25.

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Q1042285

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q1042285 Legislação Estadual

O recurso apresentado em processo disciplinar no qual foi imposta suspensão ao servidor efetivo, de acordo com o disposto na Lei n° 8.959/2009,

A

é facultativo, considerando haver revisão de ofício de todas as condenações impostas em processos disciplinares.

B

está circunscrito à alegação de vício de legalidade no processo administrativo, considerando a margem de discricionariedade que informa a tipificação das infrações disciplinares.

C

pode ser interposto tanto pelo servidor apenado quanto por terceiros, independente de vínculo de interesse, pois evitar condenações descabidas é forma de tutelar o princípio da independência funcional.

D

possibilita prévio juízo de reconsideração pela Administração, considerando que essa medida não pode ser adotada de ofício nos processos administrativos em geral.

E

será apreciado pela autoridade superior à que proferiu a decisão, vedada a delegação dessa competência.

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Q1841649

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador |

Q1841649 Legislação Estadual

Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado do Maranhão assinale a assertiva correta:

A

Compete ao Poder Judiciário Estadual a apreciação de qualquer lesão ou ameaça a direito, mesmo que esteja sujeita à competência de outro órgão jurisdicional.

B

O Tribunal de Justiça, com sede em São Luís e jurisdição em todo o Estado, órgão Supremo do Poder Judiciário Estadual, compor-se-á de 18 (dezoito) Desembargadores.

C

A investidura no Tribunal processar-se-á, alternadamente, por antiguidade e por merecimento, apurados na última entrância, podendo o Tribunal recusar o Juiz mais antigo, pelo voto de 3/5 (três quintos) de seus membros.

D

Na composição do Tribunal 1/5 (um quinto) dos lugares será preenchido por advogados e por Membros do Ministério Público Estadual indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Q1165772

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Analista Executivo - Programador de Sistemas |

Q1165772 Legislação Estadual

Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 6.107/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão).

Ernesto, na qualidade de servidor público do Estado do Maranhão, foi afastado preventivamente de seu cargo durante trinta dias, para apuração de seu envolvimento em irregularidades em seu local de trabalho. Ao término do processo, Ernesto recebeu formalmente uma advertência. Nesse caso, em relação ao período em que esteve afastado preventivamente, ele

A

terá direito à contagem do tempo de serviço relativo ao período do afastamento, pela metade, por ter recebido uma advertência.

B

não terá direito à contagem do tempo de serviço relativo ao período do afastamento.

C

terá direito à contagem do tempo de serviço relativo ao período do afastamento, uma vez que não poderia ter sido afastado preventivamente de seu cargo.

D

não terá direito à contagem do tempo de serviço relativo ao período do afastamento por ter recebido uma advertência.

E

terá direito à contagem do tempo de serviço relativo ao período do afastamento.

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Q1165771

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Analista Executivo - Programador de Sistemas |

Q1165771 Legislação Estadual

Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 6.107/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão).

Meire, servidora pública do Estado do Maranhão, respondeu a processo disciplinar, em que se concluiu que ela acumulava dois cargos públicos, mas que tal situação ocorreu de boa-fé, uma vez que não tinha ciência inequívoca de tal fato. Nesse caso, Meire

A

ficará com um dos cargos, que será decidido na conclusão do processo disciplinar, ficando obrigada a restituir o que houver percebido durante o período da acumulação vedada.

B

deverá optar por um dos cargos, ficando obrigada a restituir o que houver percebido durante o período da acumulação vedada.

C

deverá optar por um dos cargos, ficando obrigada a restituir 50% do que houver percebido durante o período da acumulação vedada, tendo em vista sua boa-fé.

D

ficará com um dos cargos, que será decidido na conclusão do processo disciplinar, não ficando obrigada a restituir o que houver percebido durante o período da acumulação vedada.

E

deverá optar por um dos cargos, não ficando obrigada a restituir o que houver percebido durante o período da acumulação vedada.

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Q1165770

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Analista Executivo - Programador de Sistemas |

Q1165770 Legislação Estadual

Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 6.107/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão).

É considerada ausência justificada, contada, portanto, como tempo de efetivo exercício para os servidores públicos do Estado do Maranhão:

A

o exercício das atribuições de cargo em comissão em órgãos ou entidades nos âmbitos municipal, estadual e federal.

B

licença por prisão do servidor quando absolvido por decisão passada em julgado ou quando dela não resultar processo ou condenação.

C

desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, inclusive para promoção por merecimento ou avaliação de desempenho.

D

período de interrupção, quando o servidor for reabilitado em processo de revisão.

E

licença para seu próprio tratamento de saúde, desde que o afastamento seja no máximo por um ano.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado do maranhão em legislação estadual

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