Dentre os princípios e as diretrizes a serem observados atin...

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Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Técnico Previdenciário |

Q1064608 Legislação Estadual

Atenção: Para responder à questão, considere a Lei Complementar n° 73/2004 que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão.

Dentre os princípios e as diretrizes a serem observados atinentes à Seguridade Social dos Servidores Estaduais, destaca-se

paridade, com obrigatoriedade de participação mediante contribuição.

revisão obrigatória dos benefícios com base em lei estadual específica.

gestão democrática, com participação de representantes do Estado e do servidor público estadual, sempre com, no mínimo, dois representantes dos servidores inativos.

obrigatoriedade de participação dos servidores no custeio do sistema, inclusive para assistência à saúde.

adoção de mecanismos de controle de utilização e de prevenção de desperdícios, como fatores moderadores do uso dos serviços de assistência à saúde.

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