Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Ceará para Concurso - Página 2

Q4244115

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244115 Legislação Estadual

Um servidor público recém-nomeado para o cargo de Analista Legislativo da Assembleia Legislativa do Ceará, ainda no curso do primeiro ano de seu estágio probatório, é convidado para exercer um cargo em comissão de direção superior em uma autarquia federal, com ônus para o órgão de destino. Diante do regime jurídico estabelecido pela Lei nº 9.826/1974 e suas alterações, assinale a opção que apresenta a orientação correta sobre a situação funcional do servidor.

A

A autorização para o exercício de cargo comissionado fora do Estado implica a antecipação automática da estabilidade funcional, uma vez que o interesse público da cessão prevalece sobre o rito de avaliação do triênio constitucional.

B

A cessão de servidor em estágio probatório para órgãos estranhos à Administração Pública Estadual é vedada, sendo permitida apenas a ocupação de cargos comissionados dentro da estrutura da própria Assembleia Legislativa.

C

O período de exercício do cargo em comissão no âmbito federal será computado integralmente para fins de avaliação especial de desempenho no estágio probatório, desde que as atribuições sejam compatíveis com o cargo de origem.

D

Caso o servidor opte por aceitar o cargo federal, o vínculo com o Estado do Ceará será interrompido definitivamente por vacância, exigindo-se nova aprovação em concurso público caso ele deseje retornar ao cargo de Analista Legislativo.

E

O servidor poderá ser cedido para o órgão federal para exercer o cargo em comissão, hipótese em que o cômputo do período de seu estágio probatório ficará suspenso, voltando a correr somente após o término da cessão e o seu efetivo retorno à origem.

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Q4244111

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244111 Legislação Estadual

De acordo com as disposições da Constituição do Estado do Ceará relativas à organização do Poder Legislativo e à representação parlamentar, assinale a afirmativa correta.

A

Uma vez atingido o número de trinta e seis Deputados Estaduais, o acréscimo de novas cadeiras na Assembleia Legislativa passará a ser de dois novos deputados estaduais para cada deputado federal eleito acima de doze.

B

O número de Deputados Estaduais corresponderá sempre ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados, independentemente do quantitativo de parlamentares federais eleitos pela circunscrição cearense.

C

Os representantes do povo na Assembleia Legislativa são investidos em seus mandatos por meio do sistema majoritário, seguindo a simetria federativa aplicada à eleição dos membros do Senado Federal.

D

O Poder Legislativo estadual é exercido pela Assembleia Legislativa, cujos membros são eleitos pelo sistema proporcional para mandatos de quatro anos, sendo que eventual aumento na representação somente terá vigência para a legislatura subsequente.

E

A legislatura estadual possui duração de dois anos, coincidindo com o mandato da Mesa Diretora, sendo admitida a elevação da representação de forma imediata caso haja aumento populacional comprovado pelo censo.

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Q4244105

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244105 Legislação Estadual

No âmbito da Administração Pública do Estado do Ceará, a pretensão disciplinar do Estado sofre limitações temporais para garantir a segurança jurídica e a eficiência administrativa. Considere que um ilícito administrativo grave, punível com demissão, foi praticado por um servidor em 2020, mas a autoridade competente só tomou conhecimento oficial do fato em 2022. Com base nas disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis (Lei nº 9.826/1974), assinale a opção correta.

A

A morte do funcionário antes da conclusão do inquérito administrativo não extingue a responsabilidade administrativa, devendo o processo prosseguir para fins de registro nos assentamentos individuais e reflexos em eventuais pensões.

B

O prazo prescricional para a aplicação da sanção de demissão é de dois anos contados da data da ocorrência da infração, independentemente do momento em que a Administração Pública teve ciência do comportamento irregular do servidor.

C

O direito ao exercício do poder disciplinar prescreverá passados cinco anos contados da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade, sendo que a instauração do processo disciplinar é considerada fator interruptivo desse prazo.

D

A suspensão da tramitação de um processo administrativo disciplinar por motivo de incidente de insanidade mental do investigado não possui o condão de afetar o curso da prescrição, que continua a correr de forma ininterrupta.

E

O abandono de cargo, por ser considerado um ilícito administrativo de natureza funcional, submete-se ao prazo prescricional comum de dez anos para a aplicação da penalidade de demissão a bem do serviço público.

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Q4244098

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244098 Legislação Estadual

No que tange às disposições da Constituição do Estado do Ceará sobre as espécies normativas e os procedimentos que integram o processo legislativo estadual, assinale a afirmativa correta.

A

A ciência do Governador à Assembleia Legislativa sobre a conveniência de uma Indicação aprovada em Plenário deve ocorrer no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de a sugestão ser convertida automaticamente em projeto de lei da Mesa Diretora.

B

O processo legislativo estadual compreende, de forma exaustiva, a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções, inexistindo a previsão de leis delegadas no âmbito da administração pública cearense.

C

As indicações sugeridas pelos parlamentares ao Poder Executivo prescindem de aprovação pelo Plenário da Assembleia Legislativa, devendo ser encaminhadas diretamente ao Governador para que este se manifeste em até sessenta dias.

D

Quando uma proposição de interesse público não se enquadrar nas espécies do processo legislativo, o Deputado poderá sugerir ao Poder Executivo a adoção de projeto de lei via Indicação que, se aprovada pelo Plenário, impõe ao Governador a manifestar sua conveniência no prazo de noventa dias.

E

Os projetos de iniciativa compartilhada apresentados por entidades da sociedade civil legalmente constituídas possuem o mesmo rito da iniciativa popular, tramitando na Assembleia Legislativa como proposição de qualquer Deputado Estadual.

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Q4244094

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244094 Legislação Estadual

A eficácia da consultoria legislativa depende da confiança nas instituições, o que impõe ao agente público a responsabilidade pelos ilícitos que cometer no exercício de suas funções. Sobre as normas que regem a responsabilidade administrativa e a aplicação de sanções disciplinares ao servidor estadual, assinale a opção correta.

A

A responsabilidade administrativa do funcionário é extinta automaticamente no momento de sua passagem para a inatividade, impossibilitando que aposentados ou disponíveis figurem como indiciados em procedimentos disciplinares.

B

O dever de guardar sigilo é restrito aos documentos oficiais físicos, não abrangendo assuntos de natureza reservada transmitidos verbalmente em reuniões ou fatos conhecidos informalmente em razão da função.

C

A quebra do dever de sigilo funcional sujeita o servidor à penalidade de demissão, sendo que a apuração da responsabilidade administrativa prosseguirá regularmente ainda que ocorra a perda do cargo ou a alteração funcional do agente.

D

O cumprimento de ordens superiores é um dever absoluto, devendo o consultor executá-las ainda que a ordem configure manifesto abuso de autoridade, sob pena de demissão por insubordinação grave.

E

A configuração de um ilícito administrativo exige a demonstração de um resultado perturbador para o serviço estatal, de modo que violações a deveres gerais que não gerem dano efetivo são isentas de punição.

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Q4244092

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244092 Legislação Estadual

No exercício da Consultoria Técnica, o Analista Legislativo deve orientar os parlamentares sobre a fase de eficácia e o controle político do processo legislativo estadual. Após a aprovação de um complexo projeto de lei que disciplina a política estadual de resíduos sólidos, a proposição é enviada ao Governador do Estado para a respectiva sanção ou veto. Diante das regras estabelecidas na Constituição do Estado do Ceará sobre a tramitação da matéria nessa fase, assinale a afirmativa correta.

A

O Governador dispõe de quinze dias úteis para vetar o projeto, no todo ou em parte, sendo que o seu silêncio após esse período importa sanção; caso o veto ocorra, a Assembleia pode rejeitá-lo pelo voto da maioria absoluta dos Deputados.

B

O veto parcial do Governador pode incidir sobre fragmentos de frases ou palavras isoladas, visando conferir maior clareza técnica ao texto final, desde que as razões de inconstitucionalidade sejam comunicadas ao Parlamento no prazo de vinte e quatro horas.

C

Decorrido o prazo de quinze dias sem manifestação governamental, ocorre a figura do veto tácito, o que obriga a Assembleia Legislativa a arquivar a proposição, salvo se houver requerimento de um terço dos membros para a reapreciação imediata.

D

A apreciação do veto pela Assembleia Legislativa deve ocorrer no prazo de quarenta e cinco dias e, caso este prazo se esgote sem deliberação, o veto será considerado mantido, impedindo o sobrestamento de outras proposições na ordem do dia.

E

Na hipótese de o veto ser rejeitado pelo Plenário, o projeto é enviado ao Governador para promulgação e, caso este não a realize em quarenta e oito horas, a competência passa automaticamente ao Tribunal de Justiça, em razão do controle de constitucionalidade.

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Q4244090

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244090 Legislação Estadual

Em conformidade com a Constituição do Estado do Ceará, o controle externo da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Estado:

A

Impede que comissões permanentes solicitem esclarecimentos sobre gastos.

B

Compete privativamente ao Tribunal de Contas, sem participação da Assembleia.

C

Restringe-se às entidades da administração direta, excluindo as empresas públicas.

D

Desobriga a prestação de contas por pessoas jurídicas de direito privado.

E

É exercido pela Assembleia Legislativa com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

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Q4244086

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244086 Legislação Estadual

No exercício da Consultoria Técnica, o Analista Legislativo deve pautar sua conduta pela estrita observância das vedações estatutárias destinadas a preservar a moralidade e a impessoalidade administrativa. Diante do regime de proibições estabelecido para os servidores estaduais, assinale a opção que apresenta uma conduta vedada e passível de sanção.

A

Manter vínculos contratuais com o Estado para a prestação de serviços técnicos eventuais, vedação que não admite exceções, ainda que o objeto do contrato envolva atividades de natureza científica ou de magistério.

B

Manifestar desapreço no recinto de trabalho ou promover listas de donativos, condutas que são toleradas desde que ocorram durante o intervalo intrajornada e não envolvam recursos financeiros de origem pública.

C

Empregar bens ou materiais pertencentes ao Estado em serviços de natureza particular, desde que haja a devida autorização da chefia imediata e o compromisso de ressarcimento integral dos custos operacionais.

D

Revelar fatos de natureza sigilosa obtidos em razão do exercício funcional, hipótese que admite exceção por decisão discricionária do consultor quando identificar relevante interesse político na divulgação do dado.

E

Atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas estaduais, salvo para percepção de vantagens de parentes até o segundo grau, bem como exercer a gerência ou a administração de sociedades mercantis.

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Q4244082

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244082 Legislação Estadual

Conforme a Constituição do Estado do Ceará, a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal pelo Tribunal de Justiça:

A

Limita seus efeitos vinculantes apenas aos órgãos do Poder Judiciário e da administração estadual.

B

Depende de maioria simples de votos quando a inconstitucionalidade for declarada de forma incidental.

C

Requer o voto da maioria absoluta de seus membros, seja no controle incidental ou em ação direta.

D

Produz eficácia contra todos e efeito vinculante em qualquer das modalidades de fiscalização judicial.

E

Pode ser proferida por órgãos fracionários por maioria absoluta, dispensando-se o Tribunal Pleno.

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Q4244078

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244078 Legislação Estadual

Considerando o disposto na Constituição do Estado do Ceará acerca dos Deputados Estaduais, assinale a afirmativa correta.

A

Desde a posse, os Deputados Estaduais não poderão ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

B

A prerrogativa de não ser obrigado a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato é absoluta, salvo se a requisição partir de órgão do Ministério Público em investigação de improbidade.

C

Em caso de prisão em flagrante de Deputado Estadual por crime inafiançável, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça para que este decida, de forma soberana e definitiva, sobre a manutenção da medida.

D

As imunidades dos parlamentares cearenses são automaticamente suspensas durante a vigência de estado de sítio decretado pela União, independentemente de manifestação ou voto da Assembleia Legislativa.

E

A sustação de processo criminal em curso contra parlamentar, por iniciativa de partido político e aprovação da maioria da Casa, impede a suspensão da prescrição penal enquanto durar o mandato.

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Q4243544

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Língua Portuguesa - Gramática Normativa e Revisão Ortográfica |

Q4243544 Legislação Estadual

A Política Nacional de Linguagem Simples (Lei nº 15.263/2025) e a Política Estadual de Linguagem Simples do Ceará (Lei nº 18.246/2022) têm o mesmo objetivo. Assinale a alternativa que apresenta trecho incompatível com as diretrizes de ambas as leis.

A

O cidadão pode acompanhar o andamento do pedido pelo portal eletrônico.

B

Para solicitar o benefício, apresente os documentos exigidos.

C

O resultado será divulgado na página oficial do órgão público.

D

A inscrição poderá ser realizada até o último dia do prazo previsto no edital.

E

O interessado protocolará o requerimento para posterior análise administrativa.

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Q4243539

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Língua Portuguesa - Gramática Normativa e Revisão Ortográfica |

Q4243539 Legislação Estadual

Com base na Política Estadual de Linguagem Simples (Lei nº 18.246/2022), marque a alternativa em que a escrita atenda a seus princípios.

A

“Os requisitos para solicitação do benefício encontram-se disponíveis ao final deste documento, após a apresentação do histórico legislativo do programa e das informações institucionais sobre o órgão responsável”.

B

“O benefício foi instituído em 2022. Sua regulamentação ocorreu posteriormente. O órgão responsável disponibiliza diversas informações em seu portal eletrônico”.

C

“O programa possui objetivos sociais relevantes. Sua implementação ocorreu em diferentes etapas administrativas. Informações adicionais poderão ser consultadas posteriormente”.

D

“O cidadão deverá observar os critérios normativos estabelecidos na regulamentação específica antes de buscar esclarecimentos sobre sua elegibilidade”.

E

“Para solicitar o benefício, reúna os documentos exigidos, preencha o formulário e envie o pedido. As informações sobre prazos e acompanhamento estão disponíveis nesta página”.

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Q4243461

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Provas: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Língua Portuguesa - Gramática Normativa e Revisão Ortográfica | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Pedagogia | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Elétrica | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Design Gráfico | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Audiovisual | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Civil | IDECAN - 2026 - AL-CE - Pesquisa Histórica e Sociocultural | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Análise de Dados |

Q4243461 Legislação Estadual

Aduz a Lei Estadual nº 17.091/2019 e alterações (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da ALECE) que a gratificação por execução de trabalhos em condições especiais, inclusive com risco de vida e saúde, será atribuída por Ato da Mesa Diretora aos servidores em efetivo exercício dos cargos/funções em atividades insalubres e/ou periculosas, inclusive com risco de vida ou saúde, nas unidades da estrutura organizacional do Poder Legislativo, conforme regulado em Ato Normativo. Sobre o tema, está correto apenas o contido em:

A

A gratificação por execução de trabalhos em condições especiais, inclusive com risco de vida e saúde, corresponderá a 15% (quinze por cento), calculada sobre o vencimento base do servidor e será concedida a partir da publicação do Ato concessivo expedido pela Mesa Diretora, com efeitos financeiros a partir da data de protocolo do requerimento.

B

Somente poderão ser designados novos servidores para lotação em unidades da estrutura organizacional que possuam atividades insalubres e/ou periculosas, inclusive com risco de vida ou saúde, mediante voluntariedade do servidor.

C

O valor da gratificação de que trata o Regimento dependerá do grau de complexidade das atribuições, conforme os níveis e padrões estabelecidos legalmente.

D

O servidor que percebe a gratificação de que trata o Regimento perderá o direito à sua percepção quando afastado das suas funções na unidade administrativa e/ou da atividade considerada insalubre ou preclusa, incluindo-se os casos de aposentadoria, férias e licença para tratamento de saúde.

E

A gratificação por execução de trabalho em condições especiais, inclusive com risco de vida e saúde, integrará a base de contribuição previdenciária e será incorporada aos proventos da aposentadoria, desde que seja comprovado o efetivo exercício do servidor em atividades insalubres e/ou preclusas, por período de 5 (cinco) anos ininterruptos ou 10 (dez) anos intercalados, em caso de utilização das regras de transição para a aposentadoria.

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Q4243459

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Provas: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Língua Portuguesa - Gramática Normativa e Revisão Ortográfica | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Pedagogia | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Elétrica | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Design Gráfico | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Audiovisual | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Civil | IDECAN - 2026 - AL-CE - Pesquisa Histórica e Sociocultural | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Análise de Dados |

Q4243459 Legislação Estadual

Nas lições da Lei Estadual nº 9.826/1974 e suas alterações (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), o estágio probatório é o triênio de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo, contado do início do exercício funcional, durante o qual é observado o atendimento dos requisitos necessários à confirmação do servidor nomeado em virtude de concurso público. Sobre o tema, assinala-se corretamente apenas o que se afirma em:

A

Durante o estágio probatório, os cursos de treinamento para aperfeiçoamento do servidor, promovidos pela Administração, serão de participação voluntária, sempre que forem realizados fora do horário regular de serviço.

B

Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

C

A avaliação especial de desempenho do servidor será realizada ordinariamente, diante da ocorrência de algum fato dela motivador.

D

O servidor em estágio probatório fará jus à ascensão funcional.

E

O estágio probatório independerá do processo seletivo, devendo ser obrigatoriamente supervisionado pela Comissão específica.

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Q4243457

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Provas: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Língua Portuguesa - Gramática Normativa e Revisão Ortográfica | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Pedagogia | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Elétrica | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Design Gráfico | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Audiovisual | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Civil | IDECAN - 2026 - AL-CE - Pesquisa Histórica e Sociocultural | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Análise de Dados |

Q4243457 Legislação Estadual

Aduz o Código de Ética e Conduta dos Servidores da ALECE (Resolução nº 783/2026) que a designação ou nomeação de servidores para funções essenciais à gestão de contratações, tais como agente de contratação, equipes de apoio, gestor e fiscal de contratos, fica condicionada à verificação prévia de integridade e de impedimentos legais. A verificação abrangerá, no mínimo:

A

Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física dos últimos cinco exercícios fiscais; dentre outras enumeradas no art. 18 da Resolução nº 783/2026.

B

Certidão de cruzamento de informações, com auxílio do Departamento de Gestão de Pessoas, da Central de Contratações e do Departamento de Administração, com cadastros de fornecedores e registros de contratações da Assembleia, a fim de identificar recorrência de relações com potenciais impactos na imparcialidade; dentre outras enumeradas no art. 18 da Resolução nº 783/2026.

C

Apresentação, pelo indicado, de declaração de inexistência de impedimentos administrativos, cíveis, eleitorais e penais, incluindo inexistência de condenação por ato de improbidade administrativa; dentre outras enumeradas no art. 18 da Resolução nº 783/2026.

D

Autorização da Comissão Permanente de Ética e Inquérito Administrativo e do Departamento de Gestão de Pessoas, quando houver indícios de conflito de interesses ou descumprimento de dever de declaração; dentre outras enumeradas no art. 18 da Resolução nº 783/2026.

E

Declaração prévia e individual do servidor, antes de integrar equipe de planejamento, comissão, subcomissão, equipe de apoio, pregoaria, gestão ou fiscalização contratual, quanto à inexistência de impedimento ou à existência de vínculos referidos; dentre outras enumeradas no art. 18 da Resolução nº 783/2026.

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Q4231747

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Provas: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Infraestrutura de Tecnologia da Informação | FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Sistemas da Informação | FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Serviço Social |

Q4231747 Legislação Estadual

Rosinei é servidor público do Estado do Ceará e exerce seu cargo na Secretaria de Segurança do Estado. No desempenho do seu cargo, Rosinei, já tendo sido condenado por falta leve, comete nova falta leve, sendo, portanto, reincidente. Neste caso, nos termos preconizados pela Lei Estadual nº 9.826/74 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará), após o trâmite regular do procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, salvo a expressa cominação, por lei, de outro tipo de sanção, aplicar-se-á a suspensão, através de ato escrito, por prazo não superior a

A

60 dias, sendo vedada a conversão da penalidade em multa.

B

90 dias, sendo vedada a conversão da penalidade em multa.

C

30 dias, e por conveniência do serviço, a suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento, obrigado, neste caso, o funcionário a permanecer em exercício.

D

60 dias, e por conveniência do serviço, a suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento, obrigado, neste caso, o funcionário a permanecer em exercício.

E

90 dias, e por conveniência do serviço, a suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento, obrigado, neste caso, o funcionário a permanecer em exercício.

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Q4221465

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |

Q4221465 Legislação Estadual

De acordo com a Lei estadual nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA ocorre

I. na data de sua aquisição por consumidor final, em se tratando de veículo novo ou usado, adquirido de empresa concessionária de veículos:
II. na data do desembaraço aduaneiro, para efeito da primeira tributação, quando importado por consumidor final, em se tratando de veículo de procedência estrangeira, novo ou usado;
III. quando da incorporação ao ativo permanente, em se tratando de veículo novo ou usado;
IV. no momento da incorporação ao ativo permanente da empresa importadora, para efeito da primeira tributação, em se tratando de veículo de procedência estrangeira, novo ou usado.

Está correto o que se afirma em

A

II e IV, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4221463

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |

Q4221463 Legislação Estadual

Em seus diversos dispositivos, a Lei estadual nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, trata da figura do contribuinte do IPVA e das pessoas que são responsáveis pelo pagamento desse imposto. De acordo com a citada Lei, o contribuinte desse imposto é

A

tanto o proprietário do veículo automotor, como o possuidor a qualquer título.

B

o curador do proprietário do veículo, enquanto perdurar a alienação mental do proprietário curatelado.

C

o proprietário do veículo automotor, pessoa jurídica, apenas quando ela for sediada no Estado do Ceará.

D

o proprietário do veículo automotor, mesmo quando menor de idade.

E

o procurador do proprietário do veículo automotor, quando esse proprietário for domiciliado no exterior.

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Q4221461

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |

Q4221461 Legislação Estadual

O Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP, instituído pela Lei Complementar estadual nº 37, de 26 de novembro de 2003, do Estado do Ceará, é composto por verbas oriundas de diversas fontes, inclusive de parcela do produto da arrecadação correspondente ao adicional de 2 pontos percentuais nas alíquotas previstas na Lei do ICMS do Estado do Ceará.

De acordo com a citada Lei Complementar, esse adicional, neste exercício de 2026, incide sobre vários produtos e serviços, dentre os quais se arrolam

A

energia elétrica e gasolina.

B

joias e antiguidades colecionáveis, tais como discos de vinil e máquinas fotográficas.

C

aviões ultraleves, asas-deltas e balões de ar quente (aeróstatos).

D

bebidas alcoólicas, isotônicos, bebidas gaseificadas não alcoólicas e refrigerantes.

E

embarcações esportivas e de pesca, e prestações de serviço de transporte intermunicipal, fluvial e de cabotagem.

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Q4221457

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |

Q4221457 Legislação Estadual

Texto associado

Atenção: A questão refere-se ao Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que trata do Regulamento do ICMS, inclusive do Catálogo Eletrônico de Valores de Referência - CEVR, além de outros temas.

Conforme o Decreto, no que tange ao Catálogo Eletrônico de Valores de Referência - CEVR,

A

os valores de referência do CEVR devem ser usados apenas para fins tributários, vedado o uso em compras públicas, em virtude do sigilo fiscal tributário.

B

nas operações de entrada neste Estado de mercadorias cuja base de cálculo seja definida a partir de informações do CEVR, se o contribuinte deixar de especificar a quantidade dos produtos no documento fiscal correspondente, a base de cálculo do ICMS será o valor do produto indicado no respectivo ato normativo, acrescido da margem de valor agregado de 100%.

C

este será elaborado apenas com as informações relativas às operações e prestações declaradas pelos contribuintes do ICMS, localizados no Ceará, em Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou em Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), por eles emitidos nos 6 meses anteriores ao mês corrente.

D

a implementação do CEVR será progressiva, a partir de 2024, sendo que, em 2026, o CEVR deverá abranger todos os tipos de atividade e de códigos fiscais utilizados no ICMS.

E

os valores de referência do CEVR, a serem usados para definir a base de cálculo do ICMS, sobre todos os produtos ou serviços, serão calculados mediante a média simples, a cada período mensal de apuração do imposto.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do estado do ceará em legislação estadual

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