Em conformidade com a Constituição do Estado do Ceará, o co...

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Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244090 Legislação Estadual

Em conformidade com a Constituição do Estado do Ceará, o controle externo da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Estado:

Impede que comissões permanentes solicitem esclarecimentos sobre gastos.

Compete privativamente ao Tribunal de Contas, sem participação da Assembleia.

Restringe-se às entidades da administração direta, excluindo as empresas públicas.

Desobriga a prestação de contas por pessoas jurídicas de direito privado.

É exercido pela Assembleia Legislativa com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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