No exercício da Consultoria Técnica, o Analista Legislativo deve orientar os parlamentares sobre a fase de eficácia e o controle político do processo legislativo estadual. Após a aprovação de um complexo projeto de lei que disciplina a política estadual de resíduos sólidos, a proposição é enviada ao Governador do Estado para a respectiva sanção ou veto. Diante das regras estabelecidas na Constituição do Estado do Ceará sobre a tramitação da matéria nessa fase, assinale a afirmativa correta.