Conforme a Constituição do Estado do Ceará, a declaração de...

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Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244082 Legislação Estadual

Conforme a Constituição do Estado do Ceará, a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal pelo Tribunal de Justiça:

Limita seus efeitos vinculantes apenas aos órgãos do Poder Judiciário e da administração estadual.

Depende de maioria simples de votos quando a inconstitucionalidade for declarada de forma incidental.

Requer o voto da maioria absoluta de seus membros, seja no controle incidental ou em ação direta.

Produz eficácia contra todos e efeito vinculante em qualquer das modalidades de fiscalização judicial.

Pode ser proferida por órgãos fracionários por maioria absoluta, dispensando-se o Tribunal Pleno.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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