Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Ceará para Concurso - Página 13

Q525356

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525356 Legislação Estadual

Quanto aos atos e contratos administrativos, a Constituição Federal estabelece um sistema de competências para o controle externo que se acha reproduzido na Constituição do Estado do Ceará, segundo o qual

A

compete ao TCE-CE sustar, se não atendido, a execução do ato administrativo impugnado, comunicando a decisão ao Ministério Público Estadual.

B

o ato de sustação, no caso de contrato, será adotado diretamente pelo TCE-CE, comunicando a decisão ao órgão ou entidade jurisdicionada subscritora do instrumento.

C

a matéria tornar-se-á preclusa, se a Assembleia Legislativa ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas solicitadas em virtude da sustação do contrato.

D

compete ao TCE-CE sustar, se não atendido, a execução do ato administrativo impugnado, desde que previamente autorizado pela Assembleia Legislativa.

E

o ato de sustação, no caso de contrato, será adotado diretamente pela Assembleia Legislativa, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.

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Q525299

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525299 Legislação Estadual

O controle de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

A

prevê ação declaratória de constitucionalidade com rol de legitimados ativos exatamente coincidente com o da ação direta de inconstitucionalidade.

B

exclui ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal.

C

não contempla, como legitimados ativos às ações diretas, Prefeito ou Mesa de Câmara Municipal.

D

admite a possibilidade de a Câmara Municipal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo municipal cuja inconstitucionalidade incidental tenha sido declarada, em última instância, pelo Tribunal.

E

não prevê efeito vinculante para as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Tribunal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade.

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Q525298

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525298 Legislação Estadual

A teor da literalidade da Constituição do Estado do Ceará, NÃO poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional

A

tendente a abolir a autonomia dos Municípios; o voto direto, secreto, universal, igual e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.

B

que vise modificar as regras atinentes à alteração constitucional nem aquela tendente a abolir a autonomia dos Municípios; o voto direto, secreto, universal, igual e periódico; e a independência e a harmonia dos Poderes.

C

tendente a abolir a autonomia dos Municípios; o voto direto, secreto, universal, igual e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais, coletivos e sociais.

D

tendente a abolir o voto direto, secreto, universal, igual e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.

E

tendente a abolir o voto direto, secreto, universal, igual e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais, coletivos e sociais.

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Q525297

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525297 Legislação Estadual

A Constituição do Estado do Ceará pode ser emendada mediante proposta de

A

um quinto, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando-se cada uma delas pela maioria absoluta de seus membros; ou de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores.

B

um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; do Governador do Estado; de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros; ou de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por meio por cento dos eleitores.

C

um quarto, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; do Governador do Estado; de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando-se cada uma delas pela maioria absoluta de seus membros; ou de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores.

D

um quarto, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; do Governador do Estado; de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros; ou de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por meio por cento dos eleitores.

E

um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; do Governador do Estado; de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros; ou de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores.

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Q525296

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525296 Legislação Estadual

A Constituição do Estado do Ceará prevê iniciativa compartilhada em favor de

A

Câmaras de Vereadores cearenses.

B

qualquer cidadão cearense individualmente considerado.

C

Secretarias de Estado cearenses.

D

entidades da sociedade civil, legalmente constituídas.

E

Prefeitos de Municípios cearenses.

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Q525295

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525295 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado do Ceará, os projetos de inciativa popular tramitarão no prazo de

A

quarenta e cinco dias, sem regime de prioridade, turno único de votação e discussão, para suprir omissão legislativa, não constituindo causa prejudicial à aplicabilidade de mandado de injunção.

B

quarenta e cinco dias, em regime de prioridade, turno único de votação e discussão, para suprir omissão legislativa, constituindo causa prejudicial à aplicabilidade de mandado de injunção.

C

sessenta dias, em regime de prioridade, dois turnos de votação e discussão, para suprir omissão legislativa, constituindo causa prejudicial à aplicabilidade de mandado de injunção.

D

sessenta dias, sem regime de prioridade, turno único de votação e discussão, para suprir omissão legislativa, constituindo causa prejudicial à aplicabilidade de mandado de injunção.

E

noventa dias, em regime de prioridade, turno único de votação e discussão, para suprir omissão legislativa, não constituindo causa prejudicial à aplicabilidade de mandado de injunção.

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Q525163

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525163 Legislação Estadual

A comissão permanente da Assembleia Legislativa, incumbida de emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, solicitou esclarecimentos à autoridade responsável em razão de indícios de investimentos não programados. Os esclarecimentos não foram prestados, fato que motivou solicitação ao TCE-CE para pronunciamento conclusivo sobre a matéria. Os prazos para o atendimento dessas solicitações são, respectivamente,

A

15 dias e 15 dias.

B

15 dias e 30 dias.

C

5 dias e 15 dias.

D

5 dias e 30 dias.

E

5 dias e 60 dias.

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Q476014

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe |

Q476014 Legislação Estadual

Segundo a Lei n ^o 12.124/93, o ato pelo qual o servidor nomeado assume formalmente as atribuições do cargo que lhe são atribuídas em Lei, denomina-se

A

posse funcional.

B

exercício funcional.

C

ascensão funcional

D

reintegração.

E

nomeação em comissão.

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Q476013

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe |

Q476013 Legislação Estadual

Nos termos do que dispõe a Lei n ^o 9.826/74, em relação ao regime disciplinar, pode-se afirmar como correto que

A

o exercício da legítima defesa é causa excludente de responsabilidade administrativa, ainda que haja excesso e desproporcionalidade na conduta do funcionário.

B

a apuração da responsabilidade funcional será feita através de sindicância ou de inquérito.

C

o ilícito administrativo é punível quando comprovado que o seu resultado foi perturbador do serviço estadual.

D

o ilícito de abandono de cargo e a respectiva punição prescrevem em 03 (três) anos.

E

se vários funcionários lotados em órgãos diversos do Poder Executivo, juntos praticarem ilícito administrativo, a competência para a apuração da responsabilidade será do Ministério Público.

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Q464471

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464471 Legislação Estadual

Sendo aplicada pelo Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Ceará, a sanção de demissão a um Escrivão de Polícia, nos termos do Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará, pode-se afirmar que tal ato

A

deverá ser anulado, porém somente o Governador do Estado poderá decretar a anulação.

B

poderá, por meio da autotutela, ser anulado administrativamente pelo próprio Delegado Geral da Polícia Civil.

C

é legal, atendendo ao requisito da competência, portanto não deverá ser anulado, sendo necessária, apenas, a sua homologação pelo Secretário de Segurança Pública e Defesa Social.

D

deixou de observar o requisito da competência, porém esta não pode ser entendida como um elemento do ato administrativo, que será convalidado pelo tempo.

E

é passível de revogação, por deixar de atender a oportunidade e conveniência.

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Q464465

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464465 Legislação Estadual

Nos termos do Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará, o ato que defere a Licença Gestante à Policial Civil, a partir do oitavo mês de gestação, é um ato administrativo

A

vinculado, pois aquele que defere a licença deverá apreciar a situação conforme a conveniência e oportunidade da Administração.

B

discricionário, pois a lei permite que o agente conceda período menor que 120 (cento e vinte) dias de licença.

C

discricionário, pois aquele que defere a licença poderá apreciar a situação conforme a conveniência e oportunidade da Administração

D

discricionário, pois a lei disciplina a necessidade de inspeção médica, que verificará a oportunidade e conveniência de autorizar a licença.

E

vinculado, pois a legislação determina o único comportamento possível do agente.

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Q464463

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464463 Legislação Estadual

Nos termos do seu Estatuto, a Polícia Civil do Estado do Ceará tem, com exclusividade, a seguinte atribuição básica:

A

A identificação civil e criminal.

B

O cumprimento de mandados de prisão.

C

O exercício das funções de polícia judiciária estadual e da apuração das infrações penais e de sua autoria.

D

Administração do policiamento ostensivo, coordenando a atuação da Polícia Militar no atendimento de ocorrência.

E

Colaborar com a Justiça Criminal, fornecendo as informações necessárias à instrução e ao julgamento dos processos criminais.

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Q464431

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464431 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar n^o 98, de 13 de junho de 2011, (Criação da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do estado do Ceará), é requisito para o servidor estadual ser designado para servir na Controladoria Geral de Disciplina:

A

não estar denunciado ou respondendo a qualquer processo criminal.

B

ser, obrigatoriamente, Bacharel em Direito, em Administração ou Gestão Pública.

C

se militar ou policial civil; possuir no mínimo 5 (cinco) anos de serviço operacional prestado na respectiva instituição.

D

não haver sido punido, nos últimos 12 (doze) meses, com pena de custódia disciplinar ou suspensão superior a 20 (vinte) dias.

E

não haver sido punido, nos últimos 12 (doze) meses, com pena de custódia disciplinar ou suspensão superior a 25 (vinte e cinco) dias.

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Q464430

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464430 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei n^o 12.124/93 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará).

A

São recompensas previstas, no Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará, o elogio, o cancelamento de nota punitiva, a Medalha do Mérito Policial e a movimentação a pedido.

B

O dia 15 de novembro é consagrado à Polícia Civil e será oficialmente comemorado.

C

Para efeito de disponibilidade e aposentadoria, será computado em dobro o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal.

D

Caberá aplicação da pena de suspensão de trinta a cento e vinte dias nas transgressões do segundo grau.

E

O integrante da Polícia Civil poderá ser autorizado a se afastar do exercício funcional sem prejuízo do vencimento, quando for realizar estudo em outro ponto do território nacional ou no estrangeiro.

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Q464428

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464428 Legislação Estadual

Fundada na hierarquia e na disciplina e com observância estrita dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da finalidade, da motivação e do interesse público, nos termos da Lei n^o12.124/93 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará), tem a Polícia Civil como uma das atribuições básicas:

A

o oferecimento de denúncia ao término do Inquérito Policial.

B

exercer, com exclusividade, a supervisão, o controle e a fiscalização dos serviços privados de vigilância e segurança patrimonial.

C

a colheita, o processamento e a análise de dados estatísticos de interesse policial-criminal e sua difusão.

D

a execução das medidas socioeducativas e de proteção aplicáveis a crianças e adolescentes.

E

exercer, com exclusividade, a preservação da ordem pública.

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Q650189

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Procurador |

Q650189 Legislação Estadual

Considerando o que determina a Constituição do Estado do Ceará:

A

os vereadores, na circunscrição do Estado do Ceará, gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.

B

compete à Câmara Municipal elaborar o seu sistema orçamentário, que compreende o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.

C

compete à Câmara Municipal apreciar o veto a projeto de lei emanado do Executivo, podendo rejeitá-lo por maioria qualificada de dois terços dos votos.

D

compete à Câmara Municipal emendar a Lei Orgânica do Município, com observância do requisito da maioria absoluta de votos, com aprovação em dois turnos.

E

os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, destinados às Câmaras Municipais, serão entregues até o dia dez de cada mês.

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Q542592

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo |

Q542592 Legislação Estadual

A Constituição do Estado do Ceará:

I – Poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando-se cada uma dela pela maioria relativa de seus membros.

II– A proposta de emenda será discutida e votada pela Assembléia Legislativa, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

III– Não será objeto de emenda proposta que vise abolir a autonomia dos Municípios.

Estão corretas:

A

todas as afirmativas

B

somente os itens I e II

C

somente os itens I e III

D

somente os itens II e III

E

nenhum dos itens

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Q386802

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q386802 Legislação Estadual

Consta da Constituição do Estado do Ceará:

A

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por cinco décimos por cento dos eleitores.

B

Cabe a iniciativa de leis aos cidadãos, mediante proposta de projeto de lei à Assembleia Legislativa, subscrita por cinco décimos por cento do eleitorado estadual.

C

A delegação ao Governador, que independerá de solicitação deste, terá a forma de resolução da Assembleia, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.

D

Recebidas as indicações para o quinto constitucional, o Tribunal de Justiça formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo que, nos trinta dias subsequentes, nomeará um dos seus integrantes.

E

As entidades da sociedade civil, legalmente constituídas, poderão, nos termos do disposto em Resolução da Assembleia Legislativa, apresentar projetos de iniciativa compartilhada, os quais tramitarão, se acolhidos, como proposição da Mesa Diretora.

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Q487298

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDUC-CE Provas: CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Arte - Educação | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Biologia | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Educação Física | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Filosofia | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Física | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Geografia | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - História | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Língua Espanhola | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Língua Inglesa | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Química | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Língua Portuguesa |

Q487298 Legislação Estadual

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 14.404/2009 do estado do Ceará, a respeito de concursos públicos assinale a opção correta.

A

O servidor poderá ter ascensão funcional durante a realização do estágio probatório, desde que cumpra as condições previstas e tenha avaliação favorável da chefia imediata.

B

O programa de capacitação profissional é etapa obrigatória em concurso público.

C

O professor concursado poderá ser afastado de suas funções de docência para ocupar cargo em comissão na sede da SEDUC.

D

As provas práticas têm caráter exclusivamente classificatório.

E

As provas de títulos têm caráter eliminatório e classificatório

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Q836960

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: ARCE Prova: FCC - 2012 - ARCE - Analista de Regulação - Analista de Sistemas |

Q836960 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado do Ceará, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado

A

são escolhidos e nomeados somente pelo Governador do Estado.

B

devem ter cinco anos no exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

C

devem ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade.

D

têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos, direitos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

E

somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido por mais de dez anos.

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