Analise as seguintes afirmações, acerca da representação de inconstitucionalidade em face de Constituição Estadual.
I. Constituição Estadual pode instituir outros legitimados que não encontrem correspondência no art. 103 da CF/88 para a
propositura de representação estadual de inconstitucionalidade que a tenha como parâmetro, vedada a atribuição a apenas
um único legitimado.
II. Tribunal de Justiça estadual pode julgar representação de inconstitucionalidade contra lei municipal tendo como parâmetro
norma da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados ou pelo Distrito
Federal.
III. Não é possível a modulação de efeitos pelo STF, em recurso extraordinário interposto contra decisão de Tribunal de Justiça
que julgou representação de inconstitucionalidade, pois não é possível modulação em controle incidental de
constitucionalidade.
Assinale a alternativa que apresenta entendimentos expressos pelo Supremo Tribunal Federal.

Question

Analise as seguintes afirmações, acerca da representação de inconstitucionalidade em face de Constituição Estadual.
I. Constituição Estadual pode instituir outros legitimados que não encontrem correspondência no art. 103 da CF/88 para a
propositura de representação estadual de inconstitucionalidade que a tenha como parâmetro, vedada a atribuição a apenas
um único legitimado.
II. Tribunal de Justiça estadual pode julgar representação de inconstitucionalidade contra lei municipal tendo como parâmetro
norma da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados ou pelo Distrito
Federal.
III. Não é possível a modulação de efeitos pelo STF, em recurso extraordinário interposto contra decisão de Tribunal de Justiça
que julgou representação de inconstitucionalidade, pois não é possível modulação em controle incidental de
constitucionalidade.
Assinale a alternativa que apresenta entendimentos expressos pelo Supremo Tribunal Federal. Alternativa A: I e II. Ou Alternativa B: I e III. Ou Alternativa C: II e III. Ou Alternativa D: I, II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] I e II. Gabarito: AFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 125, § 2º: "§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão." Esse dispositivo resolve a assertiva I porque autoriza os Estados a instituírem a representação e veda apenas a legitimação exclusiva de um único órgão; a jurisprudência do STF indicada na base também confirma a assertiva II e afasta a III, pois o STF admite modulação de efeitos também em recurso extraordinário.Tema central: Controle concentrado estadualAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reúne exatamente as duas assertivas compatíveis com o entendimento do STF. A assertiva I está amparada pelo art. 125, § 2º, da CF e pela jurisprudência do STF, segundo a qual a Constituição Estadual pode ampliar o rol de legitimados para a representação de inconstitucionalidade além dos previstos no art. 103 da CF, desde que não concentre a legitimação em um único órgão. A assertiva II também corresponde ao entendimento do STF: o Tribunal de Justiça pode julgar representação de inconstitucionalidade contra lei municipal quando o parâmetro envolver norma federal de reprodução obrigatória ou norma remissiva veiculada pela Constituição Estadual. Como a assertiva III é falsa, a única alternativa correta é a que contém apenas I e II.BErradaIncorreta porque inclui a assertiva III. O erro jurídico da III é afirmar impossibilidade absoluta de modulação de efeitos pelo STF em recurso extraordinário sob o fundamento de se tratar de controle incidental. A base decisória é expressa em sentido oposto: o STF admite modulação de efeitos também em recurso extraordinário, de modo que não existe essa vedação geral.CErradaIncorreta porque, embora a assertiva II esteja de acordo com a jurisprudência do STF, a assertiva III não está. O ponto que elimina a alternativa é o mesmo: a modulação de efeitos não é incompatível, por si só, com julgamento em recurso extraordinário.DErradaIncorreta porque considera correta a assertiva III. Isso contraria o entendimento do STF indicado na base, que não reconhece impossibilidade absoluta de modulação em controle incidental nem em recurso extraordinário.Pegadinha da questãoA banca explorou três confusões reais: tomar a vedação do art. 125, § 2º, da CF como se exigisse reprodução do art. 103 da CF; supor que o TJ nunca pode examinar lei municipal com parâmetro ligado à CF; e tratar a modulação de efeitos como instituto exclusivo do controle abstrato.Dica para questões semelhantesNo controle abstrato estadual, confira primeiro o art. 125, § 2º, da CF: a vedação expressa é apenas a legitimação exclusiva de um único órgão.Se a questão trouxer lei municipal e parâmetro federal no TJ, verifique se a base fala em norma de reprodução obrigatória ou remissão pela Constituição Estadual.Afirmações categóricas sobre impossibilidade de modulação em recurso extraordinário tendem a estar erradas quando a base aponta jurisprudência do STF admitindo modulação também no controle incidental.

Analise as seguintes afirmações, acerca da representação de ...

Gabarito comentado

Gabarito: A

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas