Gabarito: A) I – II – III – IV.

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

Esta questão trata das atribuições essenciais da administração tributária municipal conforme a Lei Orgânica do Município de Canindé, expressamente prevista no art. 150, que determina as atividades que compõem o núcleo das funções tributárias do Município.

2. Citação Literal da Norma

“A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere ao cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas, lançamento dos tributos, fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias e inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial.” (Lei Orgânica do Município de Canindé, art. 150)

3. Explicação Central e Exemplo Prático

O artigo mencionado enumera funções essenciais da administração tributária municipal. Imagine um contribuinte que abriu uma nova empresa: ele será cadastrado (I); haverá o lançamento do tributo correspondente às suas atividades (II); ele será fiscalizado quanto ao devido recolhimento (III); e, caso deixe de pagar, a dívida será inscrita e cobrada (IV).

4. Análise da Alternativa Correta

A alternativa A está correta, pois contempla todos os elementos destacados no art. 150: cadastramento, lançamento, fiscalização e inscrição/cobrança. É importante destacar que a administração tributária é atividade vinculada, ou seja, não depende de juízo de conveniência, mas deve ser exercida obrigatoriamente, conforme a lei.

Doutrina: Hugo de Brito Machado e Ricardo Alexandre reforçam que essas funções são indispensáveis para garantir a arrecadação eficiente dos tributos municipais.

5. Justificativa das Alternativas Incorretas

B, C, D, E: Todas as alternativas que omitem qualquer um dos itens definidos pelo art. 150 estão incompletas. Por exemplo, B exclui cadastramento e fiscalização, C omite o lançamento, D e E não abarcam todo o ciclo da administração tributária.

6. Possíveis Pegadinhas e Estratégia

Muitos candidatos erram por não considerar todas as etapas do ciclo tributário previstas na lei. Leia cuidadosamente cada afirmativa e busque referências no texto legal.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!