Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Ceará para Concurso - Página 11

Q926475

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Funceme Prova: UECE-CEV - 2018 - Funceme - Analista de Suporte à Pesquisa Administração |

Q926475 Legislação Estadual

É correto afirmar que a investidura em cargo público de provimento efetivo ocorre quando o aprovado em concurso público

A

é convocado.

B

é nomeado.

C

entra em exercício

D

toma posse.

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Q896396

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q896396 Legislação Estadual

De acordo com o Código de Normas Notarial e Registral do Estado do Ceará – Provimento nº 08/2014 – assinale a alternativa correta:

A

O Registro Civil das Pessoas Naturais será prestado também aos sábados, domingos e feriados, adotando-se o sistema de plantão, a ser definido pelo Diretor do Foro e publicado mensalmente no Diário da Justiça Eletrônico até o penúltimo dia do mês anterior.

B

O ingresso na atividade notarial e de registro dar-se- á através de concurso público de provas e títulos, não sendo permitido que o serviço extrajudicial fique vago, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção por mais de três meses.

C

No termo de nascimento deverá constar o endereço completo dos pais, do local onde se verificou o parto, bem como a correta indicação, inclusive na certidão a ser fornecida, do estado civil dos pais e da ordem de filiação.

D

Ficam as serventias extrajudiciais do Estado do Ceará obrigadas a atender cada usuário no prazo máximo de 15 (quinze) minutos, contados a partir do momento em que ele tenha entrado na fila de atendimento do respectivo tabelionato.

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Q896395

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q896395 Legislação Estadual

De acordo com o Código de Normas Notarial e Registral do Estado do Ceará – Provimento nº 08/2014 – assinale a alternativa correta:
I. Das comunicações e documentos recebidos, independentemente de sua origem, poderão os registradores e notários exigir o reconhecimento de firmas ou realizar diligências para verificação da autenticidade do documento apresentado, em atendimento ao princípio da autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. II. Qualquer que seja o domicílio ou o lugar de situação dos bens, objeto do ato ou negócio, o notário da espécie tabelião de notas poderá praticar os atos específicos do seu ofício, desde que as partes interessadas se desloquem para a circunscrição onde o notário exerce sua delegação. III. Os serviços notariais e de registro poderão funcionar em mais de um local, facultada a instalação de sucursal, como tal entendido o estabelecimento físico cujos serviços sejam dependentes do notariado e oficialato, bem como a nomeação de representantes. IV. O documento, feito por oficial público incompetente, ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular.
Assinale a alternativa correta:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Todas estão corretas.

C

Apenas I, II e IV estão corretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

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Q896394

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q896394 Legislação Estadual

De acordo com a Lei 14.605, 05 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará - FERMOJU, assinale a alternativa correta:

A

Os bens adquiridos com recursos do FERMOJU serão incorporados diretamente ao patrimônio do Estado do Ceará, por meio da Guia de Lançamento ou outro documento apropriado para essa finalidade.

B

O Tribunal de Contas publicará semestralmente, no Diário Oficial e enviará à Assembleia Legislativa, até o dia 30 do mês subsequente, demonstrativo dos recursos arrecadados pelo FERMOJU e da sua aplicação.

C

É assegurado subsídio mensal correspondente ao valor de 1 (um) salário mínimo aos cartórios praticantes de atos gratuitos, exceto se os atos gratuitos praticados durante o mês não alcançarem o referido valor.

D

O FERMOJU sujeita-se à fiscalização e ao controle do Poder Legislativo com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo de sistema de auditoria e controle interno que o Poder Judiciário estabelecer, na forma regimental.

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Q896393

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q896393 Legislação Estadual

De acordo com a Lei 14.605, 05 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará, constituem receitas do FERMOJU, dentre outras:
I. 5% (cinco por cento) das receitas de custas judiciais dos cartórios do foro judicial, excetuando-se os de Assistência Judicial. II. Taxas de realização de cursos, seminários, conferências e outros eventos promovidos pela Escola Superior da Magistratura. III. O produto da renumeração oriunda de aplicações financeiras. IV. O produto da venda, com exclusividade, dos Selos de Autenticidade aplicados na prestação de serviços notarias, registrais e de distribuição extrajudicial.
Assinale a alternativa correta:

A

Apenas II, III e IV estão corretas.

B

Apenas I, II e III estão corretas.

C

Todas estão erradas.

D

Todas estão corretas.

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Q885542

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: DETRAN-CE Prova: UECE-CEV - 2018 - DETRAN-CE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q885542 Legislação Estadual

Com base no Decreto nº 29.687/2009, que aprovou o regulamento dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará, assinale a afirmação verdadeira.

A

Aplicar-se-á a pena de multa no caso de infração a qualquer dispositivo desta Lei para a qual inexista expressa previsão de penalidade diversa.

B

O cometimento de duas ou mais infrações, independentemente de sua natureza, sujeitará o infrator à concomitante aplicação das penalidades correspondentes a cada uma delas.

C

Aplicar-se-á a pena de revogação unilateral da concessão no caso de prestação inadequada ou ineficiente do serviço, a critério do Poder Concedente, sem necessitar de medida administrativa de revogação unilateral da permissão.

D

As penalidades aplicadas pelo Poder Concedente isentam o infrator da obrigação de reparar ou ressarcir dano causado a passageiro ou terceiro, decorrente da infração.

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Q885531

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: DETRAN-CE Prova: UECE-CEV - 2018 - DETRAN-CE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q885531 Legislação Estadual

Considerando as normas estatutárias quanto às espécies de licenças existentes para o servidor público estadual, atente para os tipos de licença listados a seguir, e assinale-os com V ou F conforme sejam verdadeiros ou falsos.

( ) Para tratamento de saúde.

( ) Quando gestante.

( ) Por acidente no trabalho, agressão física provocada e doença rara.

( ) Para serviço militar obrigatório e voluntário.

( ) Por motivo de doença em pessoa da família.

( ) Para acompanhar o pai ou a mãe.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

F, V, V, F, F, V.

B

V, F, F, V, V, F.

C

V, V, F, F, V, F.

D

F, F, V, V, F, V.

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Q885529

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: DETRAN-CE Prova: UECE-CEV - 2018 - DETRAN-CE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q885529 Legislação Estadual

Considerando as sanções disciplinares e seus efeitos, dispostos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, assinale a proposição verdadeira.

A

Aplicar-se-á a repreensão, sempre por escrito, ao funcionário que, em caráter primário, a juízo da autoridade competente, cometer falta leve, não cominável, por este Estatuto, com outro tipo de sanção.

B

Aplicar-se-á a suspensão, por prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, nos casos de reincidência de falta leve, e nos de ilícito grave, salvo a expressa cominação, por lei, de outro tipo de sanção.

C

Por conveniência do serviço, a suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 75% (setenta e cinco por cento) por dia de vencimento, facultado, neste caso, ao funcionário a permanecer em exercício.

D

A cassação da aposentadoria ou disponibilidade não extingue o vínculo do aposentado ou do disponível com o Estado ou suas entidades autárquicas.

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Q880144

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: DETRAN-CE Prova: UECE-CEV - 2018 - DETRAN-CE - Vistoriador |

Q880144 Legislação Estadual

Quanto à prescrição e à responsabilidade funcional no regime disciplinar dos servidores públicos estaduais, é correto afirmar que

A

a apuração da responsabilidade funcional será feita através de sindicância ou de inquérito.

B

são prescritíveis o ilícito de abandono de cargo e a respectiva sanção.

C

o direito ao exercício do poder disciplinar prescreve passados dez anos da data em que o ilícito tiver ocorrido.

D

a apuração da responsabilidade do funcionário processar-se-á mesmo nos casos de alteração funcional, salvo no caso de perda do cargo.

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Q880143

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: DETRAN-CE Prova: UECE-CEV - 2018 - DETRAN-CE - Vistoriador |

Q880143 Legislação Estadual

Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo legal:

“O funcionário estadual que, sendo estável, tomar posse em outro cargo para cuja confirmação se exige estágio probatório será ______________¹ exercício das atribuições do cargo que ocupava, com ______________² do vínculo funcional”.

A

afastado do¹; manutenção²

B

mantido no¹; suspensão²

C

afastado do¹; suspensão²

D

mantido no¹; manutenção²

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Q875374

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: DETRAN-CE Prova: UECE-CEV - 2018 - DETRAN-CE - Assistente de Atividade de Trânsito e Transporte |

Q875374 Legislação Estadual

Tendo como referência o Decreto nº 29.687/2009, que aprovou o regulamento dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará, relacione corretamente os conceitos listados a seguir, aos seus respectivos significados, numerando a Coluna II de acordo com Coluna I.
Coluna I 1. Linha radial 2. Linha social 3. Linha regional 4. Linha

Coluna II ( ) Linha regular que funciona com características específicas que exigem que o custo operacional seja coberto por receita oriunda de fontes diversas. ( ) Linha regular que liga localidades do Estado do Ceará, sem passar pelo Município de Fortaleza. ( ) Ligação entre municípios por itinerário e secções preestabelecidos. ( ) Linha regular que liga determinada localidade do Estado do Ceará ao Município de Fortaleza

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

3, 4, 2, 1.

B

2, 3, 4, 1.

C

2, 4, 1, 3.

D

3, 1, 4, 2.

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Q875369

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: DETRAN-CE Prova: UECE-CEV - 2018 - DETRAN-CE - Assistente de Atividade de Trânsito e Transporte |

Q875369 Legislação Estadual

Considerando a Lei nº 13.094/2001 do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, assinale a opção que NÃO corresponde a um tipo de penalidade prevista, que pode ser imposta a uma transportadora infratora.

A

Revogação unilateral da permissão.

B

Apreensão de veículo.

C

Leilão do veículo.

D

Multa.

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Q875362

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: DETRAN-CE Prova: UECE-CEV - 2018 - DETRAN-CE - Assistente de Atividade de Trânsito e Transporte |

Q875362 Legislação Estadual

Considerando o Regime Disciplinar Estatutário, assinale a opção que completa correta e respectivamente o seguinte dispositivo legal:
“ ________________¹ é o procedimento sumário através do qual o ________________² reúnem ________________³ para determinar a verdade em torno de possíveis irregularidades que possam configurar, ou não, ilícitos administrativos, aberta pela autoridade de maior hierarquia, no órgão em que ocorreu a irregularidade, ressalvadas em qualquer caso, permitida a delegação de competência”.

A

O inquérito administrativo¹; Estado e suas autarquias²; provas³

B

A sindicância¹; Governador e seus secretários²; elementos informativos³

C

O inquérito administrativo¹; Governador e seus secretários²; provas³

D

A sindicância¹; Estado ou suas autarquias²; elementos informativos³

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Q875361

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: DETRAN-CE Prova: UECE-CEV - 2018 - DETRAN-CE - Assistente de Atividade de Trânsito e Transporte |

Q875361 Legislação Estadual

O aposentado compulsoriamente ou por invalidez não poderá acumular seus proventos com a ocupação de cargo ou o exercício de função ou emprego público. Não se compreendem na proibição de acumular nem estão sujeitos a quaisquer limites:
I. a percepção conjunta de pensões civis e militares; II. a percepção de pensões com vencimento ou salário; III. a percepção de pensões com vencimentos de disponibilidade e proventos de aposentadoria e reforma; IV. a percepção de proventos, quando resultantes de cargos legalmente acumuláveis.
Estão corretas as complementações contidas em

A

I, II e III apenas.

B

III e IV apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I, II e IV apenas.

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Q875349

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: DETRAN-CE Prova: UECE-CEV - 2018 - DETRAN-CE - Assistente de Atividade de Trânsito e Transporte |

Q875349 Legislação Estadual

Atente à seguinte proposição: A reflexão sobre os valores universais referentes às atividades do servidor público estadual I. contribui para o aperfeiçoamento dos padrões éticos da Administração Pública Estadual; II. motiva o respeito e a confiança do público; III. confunde-se com o ordenamento jurídico; IV. reduz o conflito entre o interesse privado e o dever funcional do servidor.
Estão corretas as complementações contidas em

A

I, II e IV apenas.

B

I, II e III apenas.

C

III e IV apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q875348

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: DETRAN-CE Prova: UECE-CEV - 2018 - DETRAN-CE - Assistente de Atividade de Trânsito e Transporte |

Q875348 Legislação Estadual

Considerando os princípios de conduta ética dos agentes públicos submetidos ao decreto nº 31.198, atente para os itens listados a seguir e assinale com V os verdadeiros e com F os falsos.
( ) Boa-fé; ( ) Lealdade às instituições; ( ) Dignidade e decoro em suas funções; ( ) Fidelidade aos interesses próprios; ( ) Pessoalidade.
A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

V, F, F, V, V.

B

F, V, F, F, V.

C

V, V, V, F, F.

D

F, V, V, V, F.

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Q875347

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: DETRAN-CE Prova: UECE-CEV - 2018 - DETRAN-CE - Assistente de Atividade de Trânsito e Transporte |

Q875347 Legislação Estadual

Os julgamentos de conflitos éticos no serviço público devem fundamentar-se

A

em um tribunal administrativo.

B

na consciência do servidor.

C

no interesse da instituição.

D

em uma comissão de ética pública.

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Q874286

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: DETRAN-CE Provas: UECE-CEV - 2018 - DETRAN-CE - Analista de Trânsito e Transporte - Administração | UECE-CEV - 2018 - DETRAN-CE - Analista de Trânsito e Transporte - Ciências Contábeis | UECE-CEV - 2018 - DETRAN-CE - Analista de Trânsito e Transporte - Arquitetura | UECE-CEV - 2018 - DETRAN-CE - Analista de Trânsito e Transporte - Engenharia Civil | UECE-CEV - 2018 - DETRAN-CE - Analista de Trânsito e Transporte - Engenharia Elétrica | UECE-CEV - 2018 - DETRAN-CE - Analista de Trânsito e Transporte - Tecnologia da Informação | UECE-CEV - 2018 - DETRAN-CE - Analista de Trânsito e Transporte - Engenharia Mecânica | UECE-CEV - 2018 - DETRAN-CE - Analista de Trânsito e Transporte - Assuntos Educacionais |

Q874286 Legislação Estadual

Tomando por base a Lei Estadual Nº 13.094/2001 (DOE de 12/01/2001), que regula o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, assinale a afirmação verdadeira.

A

A concessão será outorgada pelo prazo máximo de 07 (sete) anos, podendo ser prorrogada, por uma única vez, por até igual período, a critério exclusivo do poder concedente, desde que haja interesse público e anuência da concessionária na prorrogação do contrato e na continuidade da prestação do serviço.

B

A permissão poderá ser outorgada por prazo máximo de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogada, por uma única vez, por até igual período, a critério exclusivo do poder concedente, desde que haja interesse público, atendimento do resultado do índice de que trata o art. 80 dessa Lei e anuência do permissionário na prorrogação do termo de permissão e na continuidade da prestação do serviço.

C

As linhas regulares serão criadas, alteradas ou extintas a critério exclusivo do Poder Concedente, visando à satisfação do interesse público, observadas a oportunidade e a conveniência da medida.

D

A extinção da concessão ou permissão, por infração à norma legal, regular ou pactuada, incluindo essa Lei, não implica a perda da garantia pela concessionária ou permissionária, em favor do poder concedente.

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Q874274

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: DETRAN-CE Provas: UECE-CEV - 2018 - DETRAN-CE - Analista de Trânsito e Transporte - Administração | UECE-CEV - 2018 - DETRAN-CE - Analista de Trânsito e Transporte - Ciências Contábeis | UECE-CEV - 2018 - DETRAN-CE - Analista de Trânsito e Transporte - Arquitetura | UECE-CEV - 2018 - DETRAN-CE - Analista de Trânsito e Transporte - Engenharia Civil | UECE-CEV - 2018 - DETRAN-CE - Analista de Trânsito e Transporte - Engenharia Elétrica | UECE-CEV - 2018 - DETRAN-CE - Analista de Trânsito e Transporte - Tecnologia da Informação | UECE-CEV - 2018 - DETRAN-CE - Analista de Trânsito e Transporte - Engenharia Mecânica | UECE-CEV - 2018 - DETRAN-CE - Analista de Trânsito e Transporte - Assuntos Educacionais |

Q874274 Legislação Estadual

No que tange à temática das licenças do servidor público, assinale a opção que completa, corretamente, as lacunas dos seguintes dispositivos legais:

“O servidor poderá ser licenciado por motivo de doença na pessoa _________________________¹, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com exercício funcional”.

“O funcionário terá direito a licença ____________ ², para acompanhar o cônjuge, também servidor público, quando, de ofício, for mandado servir em outro ponto do Estado, do Território Nacional, ou no Exterior”.

A

dos pais, filhos, cônjuge do qual não esteja separado e de companheiro(a)¹; sem vencimento²

B

dos filhos, cônjuge do qual não esteja separado e de companheiro(a)¹; com vencimento²

C

dos filhos, cônjuge do qual não esteja separado e de companheiro(a) ¹; sem vencimento²

D

dos pais, filhos, cônjuge do qual não esteja separado e de companheiro(a)¹; com vencimento²

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Q874273

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: DETRAN-CE Provas: UECE-CEV - 2018 - DETRAN-CE - Analista de Trânsito e Transporte - Administração | UECE-CEV - 2018 - DETRAN-CE - Analista de Trânsito e Transporte - Ciências Contábeis | UECE-CEV - 2018 - DETRAN-CE - Analista de Trânsito e Transporte - Arquitetura | UECE-CEV - 2018 - DETRAN-CE - Analista de Trânsito e Transporte - Engenharia Civil | UECE-CEV - 2018 - DETRAN-CE - Analista de Trânsito e Transporte - Engenharia Elétrica | UECE-CEV - 2018 - DETRAN-CE - Analista de Trânsito e Transporte - Tecnologia da Informação | UECE-CEV - 2018 - DETRAN-CE - Analista de Trânsito e Transporte - Engenharia Mecânica | UECE-CEV - 2018 - DETRAN-CE - Analista de Trânsito e Transporte - Assuntos Educacionais |

Q874273 Legislação Estadual

Quanto ao regime disciplinar dos servidores públicos estaduais, é correto afirmar que

A

a apuração da responsabilidade funcional será promovida, obrigatoriamente, mediante representação, pela autoridade de maior hierarquia no órgão ou na entidade administrativa em que tiver ocorrido a irregularidade. Se se tratar de ilícito administrativo praticado fora do local de trabalho, a apuração da responsabilidade será promovida pela autoridade de maior hierarquia no órgão ou na entidade a que pertencer o funcionário a quem se imputar a prática da irregularidade.

B

a indenização de prejuízo causado ao Estado ou às suas entidades, no que exceder os limites da fiança, quando for o caso, será liquidada mediante prestações mensais descontadas em folha de pagamento, não excedentes da quinta parte do vencimento, à falta de outros bens que respondam pelo ressarcimento.

C

o ilícito administrativo é punível, independentemente de acarretar resultado perturbador do serviço estadual.

D

considera-se ilícito criminal a conduta comissiva ou omissiva, do funcionário, que importe em violação de dever geral ou especial, ou de proibição, fixado em estatuto e em sua legislação complementar, ou que constitua comportamento incompatível com o decoro funcional ou social.

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