Comentário de Gabarito – Legislação Estadual do Ceará: Agrotóxicos

1. Interpretação do Enunciado:

A questão aborda qual a legislação estadual específica do Ceará que regula o uso, produção, consumo, transporte, comércio e armazenamento de agrotóxicos. O objetivo é identificar a lei em vigor que disciplina de forma completa todas essas atividades.

2. Fundamentação Legal:

A resposta correta está ancorada no Art. 1º da Lei Estadual nº 12.228/1993, que dispõe:

"Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como sobre a fiscalização do uso, do consumo, do comércio, do armazenamento e do transporte interno desses produtos no Estado do Ceará."

Esta lei é amplamente aplicada e é referência obrigatória para Analista Ambiental.

3. Tema Central e Exemplo Prático:

O tema central é a gestão de agrotóxicos no Ceará, fundamental para a atuação da fiscalização ambiental. Exemplo: uma empresa agrícola que armazena e distribui agrotóxicos deve, obrigatoriamente, seguir as exigências dessa lei sob pena de infração ambiental.

4. Justificativa da Alternativa Correta (C):

C) Lei Estadual nº 12.228/1993. - Correta. É a legislação específica e atual sobre o tema, abarcando todos os pontos mencionados na questão.

5. Análise das Alternativas Incorretas:

A – Lei nº 11.411/1987: Revogada e não trata do tema atual.

B – Resolução COEMA nº 33/1992: Resolução não tem força de lei e não regula de modo integral as atividades do enunciado.

D – Lei nº 12.717/1997: Trata sobre outro tema (direitos do servidor público estadual).

E – Lei nº 14.950/2011: Refere-se à proteção de pessoas com deficiência, sem relação com agrotóxicos.

6. Estratégia de Interpretação – Evitando Pegadinhas:

Preste muita atenção em leis “parecidas” ou com numeração próxima. Apenas a Lei 12.228/1993 atende integralmente ao enunciado. Leitura atenta e domínio das normas são essenciais.

7. Jurisprudência e Doutrina:

A constitucionalidade dessa lei foi confirmada pela ADI 6137 CE (STF). Doutrina como Édis Milaré reforça a necessidade do controle legal dos agrotóxicos para proteção ambiental e saúde.

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