Gabarito: D

1. Interpretação do tema e legislação aplicável

A questão aborda a inscrição de dependentes do servidor público no regime próprio de previdência social do Município do Crato (PREVICRATO), com foco especial no dependente inválido, necessidade de comprovações e consequências da perda da condição de segurado.

Principal legislação: Lei Municipal nº 2.123/2010 do Crato:

• Art. 12: “A inscrição de dependente inválido requer comprovação desta condição mediante laudo médico-pericial.”
• Art. 15: “As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente.”
• Art. 20: “A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.”

2. Doutrina e jurisprudência

A doutrina (ex: Marisa Ferreira dos Santos, Direito Previdenciário Esquematizado) e a jurisprudência do STF (RE 631240) reforçam a exigência do laudo médico-pericial para comprovação de invalidez de dependentes.

3. Tema central e exemplo prático

O tema exige que o candidato saiba que a inclusão de dependente inválido exige comprovação por laudo médico-pericial e documentação adequada. Exemplo: Maria, servidora do Crato, deseja incluir seu filho inválido como dependente. Deve apresentar laudo médico-pericial e documentos comprobatórios. Caso Maria perca a condição de segurada (ex: exoneração), a inscrição do dependente será automaticamente cancelada.

4. Justificativa da alternativa correta (D)

Alternativa D está correta ao exigir laudo médico-pericial para dependente inválido (Art. 12), comprovação documental para todos os dependentes (Art. 15) e afirmar o cancelamento automático da inscrição dos dependentes após a perda da condição de segurado (Art. 20).

5. Análise crítica das alternativas incorretas

• A: Erra ao afirmar que dependente inválido não precisa de laudo médico-pericial (contraria o Art. 12).
• B: Afirma que a perda da condição de segurado não cancela a inscrição dos dependentes, contrariando o Art. 20.
• C: Cita “atestado médico” ao invés de “laudo médico-pericial”, que é mais rigoroso e exigido pela lei.
• E: Errada porque condiciona o cancelamento da inscrição dos dependentes a um prazo de seis meses, não previsto legalmente.

Pegadinhas: Fique atento à diferença entre “atestado” e “laudo médico-pericial” e lembre-se que o cancelamento é imediato na perda da qualidade de segurado.

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A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição mediante laudo médico-pericial. As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente e a perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.