Comentário da Questão – Legislação Estadual do Amazonas (Lei nº 2.826/03)

Interpretação do Enunciado: O tema central da questão é a forma normativa correta para a efetivação dos incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Amazonas, conforme a Lei nº 2.826/03, importante para quem visa cargos na área administrativa estadual.

Citação Legal: Conforme dispõe o art. 15 da Lei Estadual nº 2.826/03:

“Art. 15. A concessão dos incentivos fiscais previstos nesta Lei será efetivada por meio de decreto do Poder Executivo.”

Explicação do Tema: Incentivos fiscais são benefícios concedidos pelo Estado para estimular determinadas atividades econômicas. O instrumento para sua concessão é fundamental, pois confere legalidade e transparência à medida. Aqui, a lei estadual exige que tal concessão ocorra por decreto, ou seja, um ato normativo formal do Executivo.

Exemplo prático: Uma indústria pretende se instalar na Zona Franca de Manaus. Para obter incentivos fiscais, será publicado um decreto do Governador efetivando a concessão, conforme a Lei nº 2.826/03.

Justificativa da alternativa correta (A): A alternativa A) Decreto está correta porque é exatamente o decreto do Poder Executivo que formaliza a concessão dos incentivos, conforme a norma expressa do artigo 15. Doutrinadores como Hugo de Brito Machado (Curso de Direito Tributário) reforçam a importância de observar o instrumento definido em lei para manter a legalidade na concessão de benefícios fiscais.

Por que as demais alternativas estão incorretas?

• B) Medida Provisória: Não existe esse instrumento no âmbito estadual do Amazonas; apenas na esfera federal.
• C) Lei Ordinária, D) Lei Complementar, E) Lei Delegada: Nenhuma delas é exigida pela Lei nº 2.826/03, que determina expressamente o decreto como instrumento. Usar qualquer outra forma descumpriria a legalidade.

Dica de Prova: Atenção com pegadinhas! Muitos alunos confundem a criação de incentivos (que exige lei) com a sua concretização (que pode ser por decreto, se a lei assim prever). Sempre confira o que diz a lei específica.

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