Gabarito: C (Certo)

Comentário:

1. Interpretação e legislação aplicável: A questão aborda a atuação da Defensoria Pública do Estado do Amazonas conforme a Lei Complementar nº 1/1990 e normas gerais da Defensoria Pública nacional.

2. Citação da lei: Lei Complementar nº 1/1990 (AM), Art. 1º: “A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar gratuita assistência jurídica e extrajudicial aos necessitados...”

Lei Complementar nº 80/1994, Art. 4º, XVI: “(...) promover a ação penal privada e a subsidiária da pública, nos casos em que a lei o autoriza”.

3. Explicação do tema: A função primordial da Defensoria é proteger quem não pode arcar com honorários advocatícios. Entretanto, situações excepcionais justificam a assistência a quem detenha recursos – por exemplo, quando não há tempo hábil para nomeação de advogado ou há risco de violação de direitos fundamentais. Além disso, é reconhecido o poder da Defensoria em propor ações penais privadas ou subsidiárias da pública para resguardar interesses de vítimas vulneráveis.

4. Exemplo prático: Imagine que uma suposta vítima de calúnia seja pessoa de recursos, mas está sem advogado e corre prazo fatal para propor queixa-crime. A Defensoria pode intervir para não prejudicar direitos fundamentais.

5. Justificativa da alternativa correta: A banca está correta ao afirmar essas competências. A jurisprudência do STF (ADI 576/RS) ampara a atuação da Defensoria em ações penais privadas e subsidiárias, especialmente quando envolve hipossuficiência técnica ou risco de lesão grave.

6. Possíveis pegadinhas: O termo “função precípua” pode induzir a erro, pois há quem pense que se trata de competência exclusiva, o que não é verdade. Fique atento à expressão “pode também a defensoria pública promover ação penal”: trata-se de uma exceção com base legal, não da regra geral.

7. Doutrina e jurisprudência: Alice Bianchini e Eduardo Cabette reforçam a importância da Defensoria na proteção de direitos fundamentais, inclusive de vítimas, mesmo não hipossuficientes, em situações excepcionais.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Alternativa ponderada é alternativa correta

Abraços

GABARITO: CERTO.

A CESPE É LOUCA!!! MISERICÓRDIA

Tudo que é público e u kversal pode ser usado pelo rico, infelizmente. Por isso o pobre perde muita vaga nas universidades. Rico tinha que estudar na particular.

Gabarito correto

A defensoria pode atuar em favor de pessoas abastadas (ex.: Réu que não constituiu advogado). No entanto, ao final do processo, o magistrado condenará a pessoa assistida a pagar honorários advocatícios em favor da defensoria.