Questões de Concurso Sobre legislação do estado do acre em legislação estadual

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Q1177082 Legislação Estadual

Com base na lei n° 1.289 de 07 de julho de 1999, sobre a inspeção e a fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal. Julgue as alternativas a seguir.


I - a Secretaria Executiva de Agricultura e Pecuária (SEAP) e a Secretaria do Estado da Saúde (SESACRE) são responsáveis pela fiscalização sanitária dos produtos de origem animal e seus estabelecimentos relacionados, no Estado do Acre;

II - a inspeção e fiscalização abrangem os aspectos industrial e sanitário dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis;

III - dentre os produtos inspecionados não se encontra o mel de abelha, pois esta é um inseto;

IV - a Secretaria Executiva de Agricultura e Pecuária (SEAP) é responsável pelo cadastro dos estabelecimentos industriais ou entrepostos de origem animal do Estado do Acre;

V - o Ministério da Agricultura (MAPA) pode atuar na inspeção e fiscalização, quando a produção for destinada ao comércio interestadual ou internacional.


Estão corretas apenas:

Alternativas
Q1177069 Legislação Estadual

Segundo o Art. 2° do Decreto n° 8.178 que regulamenta a Lei n° 1.486, dentre as medidas obrigatórias para prevenção, combate, controle e erradicação das doenças infectocontagiosas, infecciosas e parasitárias que acometem os animais, julgue as alternativas a seguir sobre a competência do IDAF/AC em coordenar ações de:


I. interdição de propriedades, estabelecimentos industriais e realizadores de eventos pecuários;

II. ingresso, trânsito e o transporte no Estado do Acre, de animais, seus produtos e subprodutos e de materiais biológicos procedentes de outros Estados da Federação;

I. confisco e eliminação de materiais para diagnósticos laboratoriais em condições inadequadas de transporte que possam causar riscos de doenças;

IV. licenciamento das atividades de estabelecimentos abatedouros e laticínios.


Estão corretas apenas:

Alternativas
Q1177068 Legislação Estadual

No que se refere ao trânsito e transporte de animais no Estado do Acre, julgue as alternativas a seguir.


I - Qualquer médico veterinário pode emitir documentos zoosanitários para trânsito de animais;

II - O trânsito de animais somente será permitido se acompanhado dos documentos zoosanitários requeridos;

III - Fotocópias autenticadas em cartório serão aceitas como documento zoosanitário válido;

IV - É permitido o uso de cartões de trânsito, caso haja mais do que um veículo transportador de animais de mesma origem;

V - Veículos transportadores de animais provenientes de outros estados somente poderão ingressar e transitar pelo Estado do Acre, após serem submetidos à desinfecção nos postos de vigilância, nas divisas do Estado.

Alternativas
Q1177067 Legislação Estadual
De acordo com o Art. 7° do Decreto 1.486, de 17 de janeiro de 2003, na competência de órgão fiscalizador, o IDAF/AC, poderá:
Alternativas
Q826961 Legislação Estadual
Assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q826917 Legislação Estadual
É correto afirmar, no que se refere à disciplina legal concernente ao acompanhamento dos contratos de serviços continuados que podem ser contratados de terceiros pelo poder executivo do Estado do Acre: 
Alternativas
Q826911 Legislação Estadual
De acordo com a legislação que disciplina a estrutura administrativa, politica e operacional do Poder Executivo do Estado do Acre, NÃO constitui fundamento político-institucional da administração pública estadual
Alternativas
Q826908 Legislação Estadual
No âmbito do Estado do Acre, dentre as espécies legislativas contempladas na respectiva Constituição Estadual, pode-se afirmar com correção que
Alternativas
Q826903 Legislação Estadual
Nos termos da Constituição do Estado do Acre e em vista da disciplina da CF/88, o Estado, excepcionalmente, poderá intervir em seus Municípios
Alternativas
Q826900 Legislação Estadual
No âmbito do Estado do Acre, os membros da carreira de Procurador do Estado,
Alternativas
Q826899 Legislação Estadual
Nos termos da Constituição do Estado do Acre, no que concerne à Procuradoria Geral do Estado,
Alternativas
Q1096462 Legislação Estadual
Segundo o Regimento Interno do Conselho Regional de Administração do Acre (CRA-AC), são competências do CRA-AC, exceto: 
Alternativas
Q675074 Legislação Estadual
Segundo o código de ética do CFA, os honorários e salários do Profissional de Administração deverão ser fixados, por escrito, antes do início do trabalho a ser realizado, levando-se em consideração os seguintes elementos, exceto:
Alternativas
Q416667 Legislação Estadual
Considerando a Lei Complementar Estadual 55/97, que rege o ICMS no Estado do Acre, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q416616 Legislação Estadual
Ainda nos termos da Lei Complementar est. nº 39, de 29 de dezembro de 1993, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q416615 Legislação Estadual
De acordo com a Lei Complementar est. nº 39, de 29 de dezembro de 1993, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público, é INCORRETO afirmar que a vacância decorrerá de:
Alternativas
Q416598 Legislação Estadual
Convocado(a) a participar de uma reunião no Palácio Rio Branco, para discutir o Sistema de Gerenciamento de Convênios – SIGECON, na forma do Decreto estadual nº 3.024, de 16 de dezembro de 2011, marque a afirmativa mais compatível com o seu entendimento, por ser CORRETA.
Alternativas
Q416597 Legislação Estadual
Com base na Organização da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Acre (Lei Complementar estadual nº 191/2008), assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q304389 Legislação Estadual
Nos termos da Lei Complementar N° 154/05, que institui o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Acre, cria o Fundo de Previdência Estadual e dá outras providências, é considerado segurado do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS):

Alternativas
Q304388 Legislação Estadual
Nos termos da Lei Complementar N° 039/93, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público, assinale a opção que contém requisito que NÃO é exigido para o provimento de cargo permanente.

Alternativas
Respostas
81: B
82: E
83: D
84: X
85: A
86: A
87: E
88: A
89: D
90: C
91: A
92: C
93: E
94: B
95: C
96: E
97: B
98: E
99: C
100: A