Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de São Paulo para Concurso - Página 55

Q384566

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Atendente de Necrotério Policial |

Q384566 Legislação Estadual

Conforme o disposto na Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, se um servidor público pedir ou aceitar empréstimo de dinheiro ou valor de pessoas que tratem de interesses na repartição pública, ficará sujeito à pena de:

A

suspensão.

B

demissão a bem do serviço público.

C

jubilação.

D

exoneração.

E

repreensão

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Q379257

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público |

Q379257 Legislação Estadual

Funcionário público estadual, encarregado de receber valores referentes a pagamento de honorários advocatícios em favor do Estado, dá como quitado pagamento de honorários que, posteriormente, verifica-se que estavam a menor. Nesta hipótese e considerando o previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo,

A

poderá sofrer penalidade de demissão após a conclusão de sindicância.

B

o funcionário terá o prejuízo descontado integralmente de seu salário.

C

o funcionário somente será responsabilizado se não for possível cobrar do devedor original.

D

terá como sanção cabível apenas a suspensão.

E

poderá ser administrativamente processado em até 10 anos.

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Q379251

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público |

Q379251 Legislação Estadual

A isenção tributária

A

no Estado de São Paulo ocorre na transmissão de bens imóveis, por doação, em imóveis de valor inferior a 2.500 UFESP

B

é uma espécie de incentivo fiscal e pode ser concedida por decreto presidencial.

C

pode ser concedida pela União em relação ao Imposto Territorial Urbano (IPTU) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

D

pode ser concedida pelos Estados sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), desde que os produtos sejam oriundos do mesmo estado que concedeu a isenção.

E

pode ser concedida pela União para templos de qualquer culto.

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Q359070

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2013 - UNESP - Assistente de Informática |

Q359070 Legislação Estadual

Conforme o Regimento Geral da Unesp, o órgão executivo da Administração Central é

A

o Conselho Universitário.

B

a Congregação.

C

a Reitoria.

D

a Comissão Permanente de Avaliação.

E

a Diretoria da Universidade.

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Q359069

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2013 - UNESP - Assistente de Informática |

Q359069 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que está de acordo com os ditames do Regimento Geral da Unesp, no que diz respeito ao pessoal técnico e administrativo.

A

O regime jurídico do pessoal técnico e administrativo da Universidade será o autárquico, na forma a ser estabelecida pelo Estatuto do Servidor da Unesp.

B

É vedada a contratação de pessoal em outro regime jurídico que não seja o autárquico.

C

A competência para aplicação da pena disciplinar de demissão imposta ao corpo técnico e administrativo será do Diretor de Departamento.

D

É vedada a permuta e a transferência de servidores de uma unidade para outra da Unesp.

E

Não é permitido o intercâmbio de servidores, em caráter temporário e para prestação de serviços específicos, de uma unidade para outra da Unesp

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Q353617

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Auxiliar de Papiloscopista Policial |

Q353617 Legislação Estadual

Considerando o contido na Lei Complementar n.º 1.151/2011, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras de policiais civis, analise a assertiva a seguir e assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

“O ingresso nas carreiras policiais civis, precedido de aprovação em concurso público de provas e títulos, dar-se-á em _______, mediante__________ em caráter de estágio probatório, pelo período de___________de efetivo exercício, obrigatoriamente em unidades territoriais de Polícia Judiciária da Polícia Civil.”

A

2.ª classe ... designação ... 3 (três) anos

B

3.ª classe ... nomeação ... 3 (três) anos

C

3.ª classe ... nomeação ... 6 (seis) anos

D

3.ª classe ... designação ... 2 (dois) anos

E

2.ª classe ... delegação ... 2 (dois) anos

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Q353616

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Auxiliar de Papiloscopista Policial |

Q353616 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, é competente para a aplicação das penas de demissão e cassação de aposentadoria o(s)

A

Delegado de Polícia Diretor da Corregedoria.

B

Secretário da Segurança Pública

C

Governador do Estado

D

Delegado Geral de Polícia.

E

Delegados de Polícia Corregedores Auxiliares.

Q353611

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Auxiliar de Papiloscopista Policial |

Q353611 Legislação Estadual

Os documentos, dados e informações sigilosas em poder de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderão ser classificados, nos termos do Decreto n.º 58.052/2012, nos seguintes graus:

A

ultrassecreto, secreto e reservado.

B

ostensivo, secreto e reservado.

C

secreto, reservado e urgente

D

normal, reservado e ostensivo.

E

reservado, secreto e normal.

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Q346936

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |

Q346936 Legislação Estadual

Sobre a Lei n.º 14.750/12, que alterou a Lei n.º 11.600/03, que dispõe sobre a regularização de posse em terras de- volutas da 10.ª Região Administrativa do Estado de São Paulo, é correto afirmar:

A

em áreas de terras devolutas estaduais não superiores a vinte módulos fiscais, situadas nos Municípios da 10.ª Região Administrativa do Estado, cujas posses não sejam passíveis de legitimação ou outorga de permissão do direito de habitação para fins de moradia, aplicável é o instituto da regularização de posse.

B

considera-se regularização de posse a alienação gratuita ao ocupante, pessoa física, que mantiver, sem oposição, posse efetiva por prazo mínimo de dez anos.

C

será vedada a regularização de área cujo ocupante tenha sido beneficiado anteriormente à edição da Lei n.º 14.750/12, por regularização de outra área devoluta que, subtraída à ocupada na 10.ª Região Administrativa, exceda a 25 módulos fiscais.

D

a Fazenda Estadual poderá desistir da discriminação das áreas não superiores a quinze módulos fiscais, mediante transação judicial homologada nos autos das respectivas ações discriminatórias, observadas as condições de pagamento previstas na Lei n.º 11.600/03.

E

a comprovação da existência do exercício da função social da propriedade, pelo agricultor, operará presunção de veracidade relativa para o fim de regularização da posse em áreas devolutas.

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Q346935

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |

Q346935 Legislação Estadual

Para a obtenção da regular Declaração de Conformidade ao Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social – DCONP, o agricultor familiar, nos termos do Decreto Esta- dual n.º 57.755/12, que regulamenta a Lei n.º 14.591/11, que cria o PPAIS (Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social), deverá.

A

efetuar o seu credenciamento junto aos escritórios da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” – ITESP ou à Casa da Agricultu- ra da Secretaria de Agricultura e Abastecimento – Coor- denadoria de Assistência Técnica Integral – CATI, com a apresentação dos documentos listados no Decreto.

B

solicitar, a cada cinco anos, a renovação do credenciamento.

C

interpor recurso quando do indeferimento do pedido de credenciamento, no prazo de dez dias, contados da ciência do respectivo ato.

D

apresentar relatórios de desempenhos mensais.

E

ser produtor urbano ou rural, por um período mínimo de três anos, a ser comprovado segundo os critérios rígidos fixados pela Coordenadoria de Assistência Técnica Integral – CATI.

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Q346888

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |

Q346888 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual que dispõe sobre a legitimação de posse de terras públicas estaduais aos Remanescentes das Comunidades de Quilombos e o Decreto que o regulamenta, assinale a alternativa correta.

A

Os títulos de legitimação de posse de terras públicas estaduais aos Remanescentes das Comunidades de Quilombos será expedido pelo Estado.

B

Os títulos de legitimação de posse não devem ultrapassar o limite de 100 hectares, por recaírem sobre terras devolutas.

C

O título de legitimação de posse será expedido a todos os que se apresentarem junto ao ITESP e forem identificados como descendentes de Comunidade de Quilombos.

D

O procedimento para identificação e demarcação das áreas ocupadas pelos Remanescentes de Comunidades de Quilombos se inicia unicamente por meio de reque- rimento das associações de Remanescentes de Comunidades de Quilombo.

E

As associações dos Remanescentes de Comunidades de Quilombos, por se tratar de entidades parciais, não participam nos processos de identificação e demarcação de suas respectivas áreas.

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Q346874

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |

Q346874 Legislação Estadual

Sobre as despesas e os sistemas de controle interno da gestão financeira e orçamentária do Estado, assinale a alternativa correta.

A

As despesas do Estado, desde que fundamentadas e comprovadamente justificadas por seu ordenador, realizar-se-ão sem prévio empenho e respectiva contabilização.

B

As pessoas que recebam dinheiro ou valores públicos não estão obrigadas à prestação de contas, exceto se exercerem atividade pública.

C

Quando se tratar de despesa vinculada a contrato, a anu- lação, devidamente justificada, deverá ser comunicada à Secretaria da Fazenda e à Receita Federal

D

As contratações a serem pagas com recursos prove- nientes de créditos especiais, com vigênda plurianual, desde que justificadas, poderão ultrapassar os limites desses recursos.

E

Nenhuma despesa poderá ser realizada quando impu- tada a dotação imprópria ou sem a existência de crédito que a comporte.

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Q346870

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |

Q346870 Legislação Estadual

Sobre o Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos – SEDUSP assinale a alternativa correta.

A

Divulgará, mensalmente, a lista de órgãos públicos contra os quais houve reclamações.

B

Tem por objetivo a apuração disciplinar do agente público responsável pelo mau atendimento.

C

Tem como um dos objetivos a criação de programa de racionalização e melhoria dos serviços públicos.

D

Atuará de forma integrada com entidades representa- tivas da União e dos Municípios.

E

Criará minutas de contratos-padrão redigidas em termos claros, com caracteres ostensivos e legíveis, de fácil compreensão

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Q346869

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |

Q346869 Legislação Estadual

Quanto aos procedimentos administrativos da Administra- ção Pública centralizada e descentralizada do Estado de São Paulo, que não tenham disciplina legal específica, a Admi- nistração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, salvo quando:

A

ultrapassado o prazo de 5 anos contado de sua produção.

B

da irregularidade não resultar qualquer prejuízo.

C

não forem passíveis de convalidação

D

faltar ou for insuficiente a motivação

E

houver desvio de poder.

Q346862

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |

Q346862 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, quanto à política agrícola, agrária e fundiária, caberá ao Estado, com a cooperação dos Municípios,

A

orientar o desenvolvimento rural e urbano, mediante zoneamento agrícola inclusive.

B

criar sistema de inspeção e fiscalização de insumos industriais e agropecuários.

C

criar programas especiais para fornecimento de energia, de forma favorecida, com o objetivo de amparar e estimular a irrigação.

D

manter um sistema de defesa sanitária animal, vegetal e mineral.

E

criar programas específicos de crédito, de forma favore- cida, para custeio e aquisição de insumos, objetivando incentivar a produção pecuária.

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Q346861

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |

Q346861 Legislação Estadual

Nos termos do Regulamento Geral da Fundação ITESP, é atribuição da Assessoria de Mediação de Conflitos Fundiários.

A

promover o aperfeiçoamento das relações da Fundação com as organizações representativas dos trabalhadores rurais e urbanos.

B

acompanhar e elaborar estudos a respeito da disponibilidade de recursos fundiários para fins de assentamento de trabalhadores rurais nos Estados

C

estudar e propor medidas à Diretoria Executiva para o aperfeiçoamento das relações e da organização agrária no âmbito dos Estados, visando a prevenção de conflitos.

D

elaborar diagnósticos e propor alternativas visando a solução dos conflitos latifundiários do Estado.

E

acompanhar e elaborar estudos a respeito da absorção da mão de obra no meio rural.

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Q346860

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |

Q346860 Legislação Estadual

Quanto à advocacia e consultoria jurídica da Fundação ITESP, nos termos do Regulamento Geral da Fundação ITESP, é correto afirmar:

A

a Advocacia e Consultoria Jurídica da Fundação será coordenada e supervisionada por um advogado designado pela Procuradoria Geral do Estado.

B

o Grupo de Advocacia Contenciosa tem por atribuição realizar a defesa judicial e administrativa da Fundação e de seus dirigentes.

C

compete ao Grupo da Advocacia Contenciosa representar judicial e extrajudicialmente a Fundação

D

compete ao Grupo de Advocacia Consultiva participar das comissões de licitações, como membro.

E

cabe ao Grupo de Advocacia Consultiva exercer as fun- ções de instrutor e de curador dos interesses dos trabalha- dores rurais, nos termos do art. 6.º do Decreto n.º 44.422, de 23 de novembro de 1999.

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Q346859

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |

Q346859 Legislação Estadual

Compete à Fundação ITESP, para a consecução de suas finalidades,

A

implantar e desenvolver assentamentos de trabalhadores rurais e urbanos, nos termos da Lei n.º 4.957, de 30 de dezembro de 1985, e legislação complementar.

B

prestar assistência técnica às famílias assentadas e aos remanescentes das comunidades de quilombos, assim identificados.

C

promover a regularização fundiária de terras devolutas, ou presumivelmente devolutas, nos termos da legislação vigente, em colaboração com a Procuradoria Geral de Justiça.

D

prestar assistência técnica, jurídica e social às famílias assentadas e aos remanescentes das comunidades de quilombos, assim identificados.

E

identificar e propor soluções para os conflitos latifundiários.

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Q346858

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |

Q346858 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, quanto à concessão do real uso de terras públicas, assinale a alternativa correta.

A

Far-se-á mediante contrato e constará obrigatoriamente cláusula definindo a obrigatoriedade de residência dos beneficiários na localidade de situação das terras.

B

Far-se-á mediante termo de doação condicionada, dentre outros, à indivisibilidade e intransferibilidade das terras, a qualquer título, sem autorização expressa e prévia do doador.

C

O beneficiário deverá explorar as terras, de modo direto, pessoal ou familiar, para cultivo ou qualquer outro tipo de exploração, sob pena de anulação da concessão

D

O beneficiário deve explorar as terras, mas deve manter as reservas florestais obrigatórias, sem necessidade de observância das restrições ambientais do uso do imóvel

E

Far-se-á mediante termo de doação em que estabelecerá a obrigatoriedade dos beneficiários residirem na localidade de situação das terras, bem como de manter as reservas florestais obrigatórias.

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Q338440

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338440 Legislação Estadual

Acerca da sindicância, conforme disciplinada pela legislação do Estado de São Paulo, é correto afirmar que:

A

deve estar concluída no prazo de 60 (sessenta) dias.

B

os Diretores de Departamento e Divisão não têm com- petência para determinar sua instauração.

C

substituirá o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão a bem do serviço público.

D

os Chefes de Gabinete não têm competência para determinar sua instauração.

E

a autoridade sindicante e cada acusado poderão arrolar até 5 (cinco) testemunhas.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado de são paulo em legislação estadual

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