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Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: ILSL Prova: IBFC - 2013 - ILSL - Auxiliar de Saúde |
Q512875 Legislação Estadual
O decreto no 58.052, de 16 de maio de 2012 regulamenta no estado de São Paulo a Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas. Segundo essa legislação, o pedido de informações deverá ser apresentado:
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