A Administração Pública Estadual estabeleceu que todo servi...

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Q493749

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493749 Legislação Estadual

A Administração Pública Estadual estabeleceu que todo servidor público do Estado está obrigado a efetuar o seu recadastramento anual, fornecendo alguns dados pessoais ao setor competente do Estado. Conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, essa determinação

tem previsão legal e seu descumprimento pelo servidor acarreta a sua demissão a bem do serviço público.

não tem previsão legal e, portanto, não pode ser exigida pela Administração

é ilegal, uma vez que o servidor não pode ser obrigado a fornecer seus dados pessoais.

poderá acarretar a suspensão dos vencimentos, caso o servidor, sem justa causa, não a atenda no prazo estabelecido

é legalmente permitida, mas se não for atendida pelo servidor, não poderá gerar suspensão de pagamentos ou remuneração.

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