Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de São Paulo para Concurso - Página 53

Q2911553

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PROCON-SP Prova: VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Tecnico de Suporte Administrativo l |

Q2911553 Legislação Estadual

Está previsto na Lei Estadual n.º 10.294/99 que o processo administrativo

A

compreende três fases: instrução, decisão e revisão.

B

não pode ser impulsionado e instruído de ofício pela Administração, mas em decorrência de ações do usuário que figure como interessado.

C

não pode ser instaurado por iniciativa da Administração, mas apenas mediante representação de qualquer usuário de serviço público, bem como dos órgãos ou entidades de defesa do consumidor.

D

pode ser instaurado por requerimento verbal, hipótese em que deverá ser reduzido a termo.

E

pode conter atos administrativos emitidos por autoridades de forma verbal, hipótese em que fica dispensado seu registro em banco de dados próprio.

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Q2911552

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PROCON-SP Prova: VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Tecnico de Suporte Administrativo l |

Q2911552 Legislação Estadual

Conforme a Lei Estadual n.º 9.192/95, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON)

A

goza de autonomia administrativa, mas não de autonomia financeira.

B

por ser considerada entidade sem fins lucrativos, está dispensada de observar o procedimento licitatório para a aquisição de bens.

C

está vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia.

D

não pode atuar por intermédio de instituições públicas ou privadas mediante contratos ou convênios.

E

deve submeter ao Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, para aprovação pelo Governador do Estado, os planos e programas de trabalho.

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Q859522

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PROCON-SP Prova: VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l |

Q859522 Legislação Estadual

Sobre as consultas e reclamações a serem ofertadas junto à Fundação PROCON/SP, é correto afirmar que

A

as consultas podem ser apresentadas oralmente, exclusivamente por meio de comparecimento pessoal do consumidor a algum posto de atendimento.

B

as consultas podem ser feitas por escrito, exclusivamente por meio de carta ou e-mail enviado pelo consumidor.

C

as reclamações poderão ser instauradas a pedido do consumidor, mediante contato pessoal, por carta ou e-mail.

D

as reclamações poderão ser instauradas de ofício pela Diretoria de Atendimento e Orientação ao Consumidor.

E

as reclamações apresentadas oralmente serão reduzidas a termo, ficando dispensada a apresentação de quaisquer documentos por parte do consumidor.

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Q859498

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PROCON-SP Prova: VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l |

Q859498 Legislação Estadual

É direito básico do usuário do serviço público do Estado de São Paulo, disposto na Lei Estadual n.° 10.294/99,

A

ter acesso a atendimento pessoal, por telefone ou outra via eletrônica.

B

utilizar de forma gratuita os serviços públicos.

C

ser atendido por ordem de chegada, vedada a prioridade a idosos, grávidas, doentes e deficientes físicos.

D

observar e cumprir as exigências e sanções impostas pelos prestadores de serviços, desde que haja adequação entre meios e fins caso não estejam previstas em lei.

E

ser atendido a qualquer hora do dia nas unidades administrativas.

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Q859497

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PROCON-SP Prova: VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l |

Q859497 Legislação Estadual

Sobre os órgãos superiores da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), assinale a alternativa correta.

A

A Diretoria, órgão deliberativo da Fundação, tem, entre suas atribuições, aprovar a celebração de convênios.

B

A Diretoria é integrada pelo Diretor-Executivo e por 6 (seis) Diretorias Adjuntas.

C

O Conselho Curador tem, dentre seus membros, 6 (seis) representantes de associações civis de defesa do consumidor.

D

O Conselho Curador tem como membro nato e Presidente o Secretário do Desenvolvimento Econômico.

E

Compete ao Conselho Curador a supervisão das atividades da Fundação.

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Q859496

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PROCON-SP Prova: VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l |

Q859496 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual n.° 9.192/95, para a consecução de seus objetivos, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) deverá

A

planejar, coordenar e executar a política nacional de proteção e defesa do consumidor.

B

autorizar a criação de entidades civis de defesa do consumidor.

C

decidir conflitos de interesses entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços.

D

prestar orientação sobre taxas e impostos cobrados pelo Estado de São Paulo.

E

analisar produtos e inspecionar a execução de serviços, diretamente ou por meio de terceiros contratados, divulgando os resultados.

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Q843804

Ano: 2013 Banca: DIRECTA Órgão: Prefeitura de Angatuba - SP Prova: DIRECTA - 2013 - Prefeitura de Angatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q843804 Legislação Estadual

Analise as assertivas abaixo de acordo com o disposto na Constituição do Estado de São Paulo.

I - Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição, processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, o Vice-Governador, os Secretários de Estado, os Deputados Estaduais, o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado, o Defensor Público Geral e os Prefeitos Municipais.

II - Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição, processar e julgar originariamente, os mandados de segurança e os “habeas data” contra atos dos Presidentes dos Tribunais de Contas do Estado e do Município de São Paulo, do Procurador-Geral de Justiça, do Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal da Capital.

III – O Prefeito e a Mesa da Câmara Municipal são partes legítimas para propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estaduais ou municipais, contestados em face a Constituição do Estado de São Paulo.

A

as assertivas I e II estão corretas.

B

as assertivas II e III estão corretas.

C

as assertivas I e III estão corretas.

D

todas as assertivas estão corretas.

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Q841127

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Provas: VUNESP - 2013 - ITESP - Analista de Desenvolvimento Agrário - Serviço Social - RH | VUNESP - 2013 - ITESP - Analista de Gestão Organizacional - Contabilidade |

Q841127 Legislação Estadual

A Lei n.º 10.207/99, que cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva”, ITESP, dispõe que a Fundação

A

terá por objetivo planejar e executar as políticas agrária e fundiária no âmbito do Estado.

B

gozará de autonomia jurídica.

C

ficará isenta de tributos federais e municipais.

D

é constituída pelos órgãos denominados Conselho da Agricultura Familiar e Diretoria Administrativa.

E

fornecerá, à Secretaria da Fazenda e à Secretaria do Meio Ambiente, os documentos necessários ao controle de resultados e de legitimidade.

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Q841124

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Provas: VUNESP - 2013 - ITESP - Analista de Desenvolvimento Agrário - Serviço Social - RH | VUNESP - 2013 - ITESP - Analista de Gestão Organizacional - Contabilidade |

Q841124 Legislação Estadual

A Constituição Estadual de São Paulo, ao tratar da Política Agrícola, Agrária e Fundiária, estabelece que

A

o Estado compatibilizará a sua ação na área agrícola e agrária para garantir as diretrizes e metas do Programa Nacional de Reforma Agrária.

B

a ação de órgãos oficiais atenderá aos imóveis que cumpram a função social da propriedade e aos médios produtores rurais, preferencialmente.

C

a concessão real de uso de terras públicas far-se-á por meio de escritura pública, na qual constarão, além de outras, cláusulas definidoras da obrigatoriedade da exploração das terras, de modo pessoal, pelo beneficiário, para cultivo que atenda ao plano nacional de ação fundiária.

D

o Estado, mediante decreto estadual, criará um Conselho de Desenvolvimento Rural.

E

caberá ao Poder Público organizar o abastecimento alimentar, assegurando, preferencialmente, as condições para a produção de alimentos da fruticultura tropical.

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Q763674

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SUCEN Prova: IBFC - 2013 - SUCEN - Oficial Administrativo |

Q763674 Legislação Estadual

Decorridos os prazos previstos nas tabelas de temporalidade de documentos, os documentos, dados e informações sigilosos de guarda temporária somente poderão ser eliminados:

A

Após 30 (trinta) dias, a contar da data de sua desclassificação.

B

Após 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua descriptação.

C

Após 1 (um) ano, a contar da data de sua desclassificação.

D

Após 5 (cinco) anos, a contar da data de sua desclassificação.

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Q763673

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SUCEN Prova: IBFC - 2013 - SUCEN - Oficial Administrativo |

Q763673 Legislação Estadual

No âmbito da Administração Pública Estadual, NÃO é competente para classificação de sigilo de documentos, dados e informações no grau de ultrassecreto:

A

Vice-Governador do Estado.

B

Procurador Geral de Justiça.

C

Secretário de Estado.

D

Delegado Geral de Polícia.

Q763668

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SUCEN Prova: IBFC - 2013 - SUCEN - Oficial Administrativo |

Q763668 Legislação Estadual

Os documentos, dados e informações sigilosas em poder de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderão ser classificados nos seguintes graus, EXCETO:

A

Ultrassecreto.

B

Secreto.

C

Reservado.

D

Ultrarreservado.

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Q763667

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SUCEN Prova: IBFC - 2013 - SUCEN - Oficial Administrativo |

Q763667 Legislação Estadual

São considerados passíveis de restrição de acesso, no âmbito da Administração Pública Estadual, os documentos, dados e informações: I. Sigilosos: aqueles submetidos temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. II. Pessoais: aqueles relacionados à pessoa natural identificada ou identificável, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. III. Relativos à segurança: aqueles que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas. Está correto o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II.

D

II e III.

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Q763666

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SUCEN Prova: IBFC - 2013 - SUCEN - Oficial Administrativo |

Q763666 Legislação Estadual

Caso seja constatado o extravio da informação solicitada, o interessado poderá requerer à autoridade competente:

A

A oportuna instauração do inquérito para investigar o desaparecimento da respectiva documentação.

B

A imediata instauração de apuração preliminar para investigar o desaparecimento da respectiva documentação.

C

A imediata abertura da sindicância para apurar o responsável pelo desaparecimento da respectiva documentação.

D

O envio de ofício à autoridade policial competente para investigar o desaparecimento da respectiva documentação.

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Q763662

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SUCEN Prova: IBFC - 2013 - SUCEN - Oficial Administrativo |

Q763662 Legislação Estadual

Analise as seguintes afirmativas: I. O direito fundamental de acesso a documentos, dados e informações será assegurado independentemente do desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública. II. O Decreto Estadual nº 58.052/2012, define informação pessoal como aquela relacionada à pessoa física ou jurídica identificada ou identificável. III. O regulamento estadual de acesso à informação define primariedade como sendo a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II.

D

I, II e III.

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Q757051

Ano: 2013 Banca: SIGMA RH Órgão: Câmara de Carapicuíba - SP Prova: SIGMA RH - 2013 - Câmara Municipal de Carapicuíba - SP - Advogado |

Q757051 Legislação Estadual

O controle externo da Câmara de Vereadores será exercido com o auxílio do(a):

A

Promotoria do Estado de São Paulo.

B

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

C

Secretaria de Justiça do Estado de São Paulo.

D

Contadoria Geral de Contas do Estado (CGC).

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Q706289

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Agente Administrativo |

Q706289 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 10.848/2001, que dispõe sobre o funcionamento das academias e demais estabelecimentos de ensino e prática de modalidades esportivas, assinale a alternativa incorreta.

A

O requerimento de registro será instruído com os seguintes documentos: prova de registro da firma na Junta Comercial do Estado de São Paulo, cédula de identidade dos proprietários ou diretores do estabelecimento, entre outros.

B

O requerimento de registro dos estabelecimentos de que trata a lei deve trazer o habite-se.

C

Dispensa-se do requerimento de registro o certificado de vistoria sanitária e o atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros.

D

As matrículas para frequentar os estabelecimentos de que trata a lei dependem de apresentação, pelo cliente, de atestado médico recente, específico para a prática esportiva em que pretende se inscrever.

E

Os estabelecimentos de que trata a lei deverão manter cadastro atualizado com os dados pessoais dos clientes matriculados.

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Q632025

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE Prova: FGV - 2013 - FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE - Auxiliar Administrativo |

Q632025 Legislação Estadual

Segundo o Estatuto da Fundação Pró-Sangue - Decreto Estadual n. 41.628/97, assinale a alternativa que indica uma competência específica do Conselho Curador.

A

Fixar o programa de atividades da Pró-Sangue para cada exercício, orientando a gestão administrativa quanto a planos de trabalho e utilização de recursos.

B

Elaborar o planejamento estratégico da organização, formulando diagnósticos, objetivos, planos e programas que contribuam para alcançar os resultados pretendidos.

C

Providenciar, com aprovação das autoridades do ensino superior, a criação de cursos de pós-graduação, no âmbito da hematologia e hemoterapia.

D

Implementar programas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos, bem como um plano de carreira que garanta contínua formação profissional e ampliação das oportunidades de ascensão aos funcionários.

E

Tomar as providências para o registro de patentes referentes a novas realizações tecnológicas.

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Q627319

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DETRAN-SP Prova: VUNESP - 2013 - DETRAN-SP - Oficial de Trânsito |

Q627319 Legislação Estadual

Determina a Constituição do Estado de São Paulo que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, de

A

um cargo de professor com outro técnico ou científico.

B

três cargos de professor.

C

três cargos de profissional da saúde, com profissões regulamentadas.

D

um cargo técnico com outro emprego privativo de profissional da saúde.

E

um cargo de professor com dois de técnico.

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Q627318

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DETRAN-SP Prova: VUNESP - 2013 - DETRAN-SP - Oficial de Trânsito |

Q627318 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de São Paulo determina que a administração pública é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, no prazo de,

A

trinta dias, prorrogáveis por igual período.

B

no máximo, dez dias úteis.

C

no mínimo, vinte dias úteis.

D

no mínimo, trinta dias úteis.

E

no mínimo, quinze dias úteis.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado de são paulo em legislação estadual

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