Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de São Paulo para Concurso - Página 45

Q2756310

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Fiscal Sanitário |

Q2756310 Legislação Estadual

No artigo 30 da Lei n^o 10.083/98, consta que é obrigação do empregador

A

permitir o acesso das autoridades sanitárias ao ambiente de trabalho, desde que a visita seja previamente agendada.

B

arcar com 70% dos custos com estudos e pesquisas que visem esclarecer os riscos de ambiente de trabalho, rateando os 30% restantes entre os funcionários.

C

determinar quais funcionários serão os representantes nas Comissões Internas de Prevenção de Acidentes.

D

comunicar, dentro de 30 dias, à autoridade sanitária a detecção de quaisquer riscos para a saúde do trabalhador e solicitar ao órgão público competente a correção dos mesmos.

E

dar ampla informação aos trabalhadores e às Comissões de Prevenção de Acidentes sobre os riscos aos quais estão expostos.

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Q2747109

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Especialista em Desenvolvimento e Gestão Urbana |

Q2747109 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar n° 760/94 do Estado de São Paulo, o Conselho de Desenvolvimento tem como atribuição, dentre outras,

A

especificar os serviços públicos de interesse comum do Estado e dos Municípios na unidade regional.

B

aprovar planos e projetos, compatibilizando-os com os objetivos dos Municípios.

C

aprovar os termos de referência e o subsequente plano territorial elaborado por cada município que o integra.

D

apreciar planos, programas e projetos, públicos ou privados, relativos à realização de obras, empreendimentos e atividades que tenham impacto ambiental de qualquer abrangência.

E

integrar, aprovar e encaminhar, em tempo útil, propostas municipais relativas ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual.

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Q2747108

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Especialista em Desenvolvimento e Gestão Urbana |

Q2747108 Legislação Estadual

Segundo a Lei Complementar n° 760/94 do Estado de São Paulo, em cada unidade regional funcionará um Conselho de Desenvolvimento, de caráter normativo e ___________, composto por _____________ de cada Município que a integra e por representantes ___________ nos campos funcionais de interesse comum.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

A

consultivo … 1 (um) representante … do Estado

B

consultivo … 1 (um) representante … da Federação

C

consultivo … 2 (dois) representantes … da Federação

D

deliberativo … 3 (três) representantes … do Estado

E

deliberativo … 1 (um) representante … do Estado

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Q2035351

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Pedagogo Social |

Q2035351 Legislação Estadual

O capítulo VII da Constituição do Estado de São Paulo dedica atenção à proteção especial à família, à criança, ao idoso e aos portadores de deficiências. O artigo 278 estabelece que o poder público promoverá programas especiais de atendimento, admitindo-se a participação

A

de todos os interessados nessa causa.

B

dos conselhos de classe.

C

de partidos políticos.

D

de entidades não governamentais.

E

da iniciativa privada.

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Q1708403

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Engenheiro Civil |

Q1708403 Legislação Estadual

Pelo Decreto Estadual n° 12.342/78, sempre que colocados nas divisas dos alinhamentos, os edifícios serão providos de calhas e condutores para escoamento das águas pluviais,

A

não se excluindo os edifícios cuja disposição dos telhados orientem as águas pluviais para o seu próprio terreno.

B

que deverão ser armazenadas até a cessação das chuvas.

C

que deverão ser canalizadas até as sarjetas, passando sempre por cima das calçadas.

D

que deverão ser canalizadas até as sarjetas, passando sempre por baixo das calçadas.

E

que deverão ser despejadas unicamente nas redes de águas pluviais.

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Q1697500

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Contador |

Q1697500 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo (Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária), o controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete

A

apreciar as contas prestadas semestralmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar do seu recebimento.

B

sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Tribunal de Justiça.

C

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e autarquias, empresas públicas e empresas de economia mista, excluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

D

avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.

E

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, apenas da administração direta.

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Q1216560

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Técnico Ambiental |

Q1216560 Legislação Estadual

Pela classificação das águas, segundo a Lei Estadual nº 997/76 e Decreto nº 8.468/76, é correto afirmar que águas:

A

Classe 1 são destinadas ao abastecimento doméstico, com tratamento convencional e desinfecção eficaz.

B

Classe 2 são destinadas ao abastecimento doméstico, não necessitando de nenhum tipo de tratamento.

C

Classe 3 são destinadas à irrigação de hortaliças ou plantas frutíferas e à recreação de contato primário.

D

Classe 4 são destinadas ao abastecimento doméstico, após tratamento avançado, ou à navegação, à harmonia paisagística, ao abastecimento industrial, à irrigação e a usos menos exigentes.

E

Classe 5 são destinadas à preservação de peixes em geral e de outros elementos da fauna e da flora e à dessedentação de animais.

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Q1192310

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Técnologo em Gestão Ambiental |

Q1192310 Legislação Estadual

Segundo Norma Técnica da CETESB, a aplicação de vinhaça no solo deverá atender às seguintes condições:

A

a área de aplicação de vinhaça deverá estar afastada 100 metros dos núcleos populacionais compreendidos na área do perímetro urbano.

B

a profundidade do nível d’água do aquífero livre, no momento de aplicação de vinhaça, deverá ser de 0,50 m.

C

a aplicação de vinhaça em áreas localizadas na zona de amortecimento de unidades de conservação de proteção integral não será admitida.

D

a área de aplicação de vinhaça deverá estar afastada, no mínimo, 06 metros das Áreas de Preservação Permanente, e com proteção por sistema de segurança.

E

será admitida a aplicação de vinhaça em área de proteção de poços regularmente definida desde que seja a mais de 10 metros de distância de poços de abastecimento.

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Q1192303

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Técnologo em Gestão Ambiental |

Q1192303 Legislação Estadual

Segundo Norma Técnica da CETESB “Sistema para Incineração de Resíduos de Serviços de Saúde: procedimentos”, o incinerador dever ser provido de mecanismos automáticos de intertravamento que bloqueiem a alimentação em incineradores de alimentação contínua quando ocorrer uma das seguintes situações:

A

alta temperatura nas câmaras de combustão.

B

ausência de chama em qualquer queimador.

C

pressão relativa negativa nas câmaras de combustão.

D

valores de monóxido de carbono inferiores a 125 mg.Nm^–3 em qualquer instante.

E

valores de oxigênio superiores a 625 mg.Nm^–3 em qualquer instante.

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Q1191760

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Engenheiro Florestal |

Q1191760 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta em relação à Resolução SMA n^° 32/2014, que estabelece as orientações, diretrizes e critérios sobre restauração ecológica no Estado de São Paulo.

A

Dentre outras, deve-se priorizar a restauração ecológico em zonas de recarga hídrica.

B

O acompanhamento do plantio florestal deve ser realizado por 2 (dois) anos quando as mudas tiverem até 30 cm de altura e por 12 meses quando as mudas plantadas tiveram 1,30 m de altura.

C

A restauração ecológica somente poderá ser realizada através do plantio de mudas florestais nativas, sendo que, no caso de condução da vegetação nativa existente, esta somente será permitida em áreas de APP.

D

O restauro ecológico mediante esta Resolução prevê a necessidade do plantio florestal de espécies nativas exóticas, intercaladas, para recuperação de área destinada a reserva legal.

E

Os Projetos de Restauração Ecológica deverão ser entregues impressos e em formato digital na Agência Cetesb responsável pela região.

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Q1191517

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191517 Legislação Estadual

O controle concentrado da constitucionalidade das leis municipais em face da Constituição Estadual é exercido

A

pelo Prefeito Municipal, quando esta veta o projeto de lei.

B

pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal.

C

pelo juiz singular, quando julga ação coletiva.

D

pelo Tribunal de Justiça do Estado, quando este julga ação direta de inconstitucionalidade.

E

pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar Recurso Extraordinário.

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Q1073445

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: FUNDUNESP Prova: VUNESP - 2016 - FUNDUNESP - Historiógrafo |

Q1073445 Legislação Estadual

Márcia Regina Tosta Dias, autora de tese sobre a criação da Unesp, apontou três tradições universitárias que influenciaram a formação da universidade brasileira: a francesa, a alemã e a norte-americana. (http://www.unesp.br/aci/jornal/201/historia1.php. Acesso em 03.02.2016. Adaptado)
Sobre as maiores influências observadas em relação à criação da Unesp, é correto destacar as

A

francesas, uma vez que a Unesp buscou inspiração no mesmo modelo de criação da Universidade de São Paulo – USP, cujas diretrizes valorizavam as humanidades.

B

norte-americanas, porque vários documentos relacionados aos processos de formação da Unesp buscaram subsídios no modelo multicampi da Universidade da Califórnia.

C

alemãs, cujos pressupostos orientaram a instituição de ciclos básicos para os cursos de graduação, com vistas à ampliação do número de vagas e do atendimento à comunidade.

D

norte-americanas, no caso dos cursos voltados às áreas de humanidades e artes, e francesas, em relação à organização geral do escopo administrativo da Unesp.

E

francesas, em relação ao processo de integração das Escolas Isoladas, e alemãs, cuja orientação era focada na formação de profissionais demandados pelo mercado.

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Q1073444

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: FUNDUNESP Prova: VUNESP - 2016 - FUNDUNESP - Historiógrafo |

Q1073444 Legislação Estadual

A criação da Unesp foi precedida de intenso debate público. Entre as vozes contrárias à sua fundação, é correto destacar

A

a grande resistência por parte dos Institutos Isolados de Ensino Superior da rede privada instalados nos municípios em que a Unesp, em razão da reorganização de seus campi, passaria a se estabelecer.

B

as faculdades do interior paulista mais distantes da capital, que temiam a instalação da Reitoria da futura Unesp em Fernandópolis, em razão das constantes disputas de terra que ocorriam no Oeste Paulista.

C

a falta de apoio da Assembleia Legislativa de São Paulo, motivo pelo qual o então governador do Estado utilizou-se do expediente da “Lei Delegada” para proceder à criação da Unesp.

D

a disputa política travada pela Universidade de São Paulo – USP, que tinha a intenção de incorporar todos os campi dos 19 municípios inicialmente participantes do projeto da Unesp.

E

o jornal O Estado de S. Paulo, que, com a publicação de artigos e editoriais, manifestava desconfiança em relação ao que considerava uma expansão desregrada do ensino superior no interior do Estado.

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Q1073443

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: FUNDUNESP Prova: VUNESP - 2016 - FUNDUNESP - Historiógrafo |

Q1073443 Legislação Estadual

Considerando os princípios que regem a Universidade Estadual Paulista (Unesp), está correto afirmar que essa universidade tem como finalidade

A

respeitar a liberdade intelectual e ideológica e o pluralismo de ideias, defendendo e promovendo a justiça social, os direitos humanos e a livre iniciativa.

B

exercer sua função social por meio do ensino e da pesquisa, orientando-se por princípios éticos, morais, de eficiência e de eficácia na prestação do serviço público.

C

formar profissionais capacitados que correspondam aos perfis necessários para o atendimento às demandas do mercado e da conjuntura econômica do Brasil.

D

criar, preservar, organizar e transmitir o saber, a arte e a cultura por meio da indissociabilidade do ensino, da pesquisa e da extensão universitária.

E

defender a autonomia didático-científica e a universidade livre, por meio da valorização do mérito, para a redução das desigualdades sociais e regionais do país.

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Q1073417

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: FUNDUNESP Prova: VUNESP - 2016 - FUNDUNESP - Historiógrafo |

Q1073417 Legislação Estadual

Considerando que cabe aos estados da federação definir, em legislação própria, regras específicas para o cumprimento das determinações previstas na legislação federal que regula o acesso a informações, no estado de São Paulo,

A

o direito fundamental de acesso a documentos, dados e informações será assegurado mediante observância da publicidade como exceção e do sigilo como preceito geral.

B

é dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual promover a gestão transparente de documentos, dados e informações, assegurando sua confidencialidade por 30 anos para, então, garantir o pleno direito de acesso.

C

a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, na condição de órgão central do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo – SAESP, é a responsável pela formulação e implementação da política estadual de arquivos e gestão de documentos, e deverá propor normas, procedimentos e requisitos técnicos complementares, visando ao tratamento da informação.

D

para garantir efetividade à política de arquivos e gestão de documentos, os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deverão cadastrar todos os seus documentos no Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações – SIGAD, do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR).

E

a Unidade do Arquivo Público do Estado, da Casa Civil, deverá adotar as providências necessárias para a organização dos serviços da Central de Atendimento ao Cidadão – CAC, com a finalidade de coordenar a integração sistêmica dos Serviços de Informações ao Cidadão – SIC, instituídos nos órgãos e entidades.

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Q762597

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: MPE-SP Prova: ZAMBINI - 2016 - MPE-SP - Auxiliar de Promotoria III (Motorista) |

Q762597 Legislação Estadual

Não é pena disciplinar ao funcionário público, nos termos da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)

A

a advertência.

B

a repreensão.

C

a multa.

D

a detenção disciplinar.

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Q671083

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671083 Legislação Estadual

Em relação aos traslados de assentos de brasileiros lavrados em país estrangeiro, é correto afirmar que

A

antes de serem trasladados, os registros realizados em repartição estrangeira deverão ser traduzidos por tradutor público juramentado, legalizados por autoridade consular brasileira e registrados em cartório de Títulos e Documentos.

B

deverão ser registrados perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede ou do 1o Subdistrito da Comarca do domicílio do interessado, no livro próprio de nascimento, casamento ou óbito, conforme o caso.

C

a omissão do regime de bens no assento de casamento não obstará o traslado deste.

D

deverá constar do assento do traslado de registro de nascimento, realizado em repartição estrangeira, a observação de que se trata de brasileiro nato, se o genitor brasileiro residir em território nacional.

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Q663384

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663384 Legislação Estadual

Segundo a Lei no 11.331/2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, é correto afirmar que

A

são contribuintes indiretos dos emolumentos as pessoas físicas ou jurídicas que se utilizam dos serviços ou da prática dos atos notariais e de registro.

B

são sujeitos passivos por substituição, no que se refere aos emolumentos, os notários e os registradores.

C

os entes públicos e suas respectivas autarquias são isentos do pagamento de emolumentos.

D

a parcela dos emolumentos dos atos privativos do Registro Civil das Pessoas Naturais é destinada ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça.

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Q649508

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto |

Q649508 Legislação Estadual

Com relação ao Recolhimento Disciplinar previsto no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

Admite-se a sua aplicação ao policial militar ausente ilegalmente, por tratar-se de medida vinculada à finalidade de evitar que o militar do Estado incorra no crime de Deserção.

B

O recolhimento de qualquer transgressor à prisão poderá ocorrer quando houver indício de autoria de infração penal e for necessário ao bom andamento das investigações para sua apuração, pelo prazo de 5 (cinco) dias, publicando-se obrigatoriamente em Boletim a competente nota de punição.

C

O Corregedor PM é autoridade competente para determinar, se for necessário para a preservação da ordem e da disciplina policial-militar, o recolhimento disciplinar de qualquer policial militar.

D

Somente poderá ser aplicado quando houver indício de autoria de infração penal propriamente militar e for necessário ao bom andamento das investigações para sua apuração, sendo vedada a sua aplicação nas hipóteses de infração penal comum, quando então a Autoridade de Polícia Judiciária Militar deverá solicitar, conforme o caso, a sua prisão temporária ou preventiva.

E

O recolhimento de qualquer transgressor à prisão poderá ocorrer quando houver indício de autoria de infração penal e for necessário ao bom andamento das investigações para sua apuração, pelo prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

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Q649507

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto |

Q649507 Legislação Estadual

No que tange à estrutura básica da Polícia Militar do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A

a Coordenadoria Operacional da Polícia Militar é um órgão Especial de Execução.

B

a Corregedoria da Polícia Militar é um órgão de Direção Setorial.

C

a Diretoria de Finanças e Patrimônio é um órgão de Direção Geral.

D

a Diretoria de Logística é um órgão de Apoio.

E

o Corpo Musical é um órgão Especial de Apoio.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do estado de são paulo em legislação estadual

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