Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de São Paulo para Concurso - Página 22

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q2387176 Legislação Estadual

Cora Coralina ingressou no serviço público estadual, em cargo exclusivamente em comissão, aos 25 de fevereiro de 1990. Aprovada em concurso público, em 17 de junho de 1998, exonerou-se do cargo em comissão e, na mesma data, tomou posse e iniciou o exercício do cargo efetivo de Executivo Público, no qual permanece até os dias atuais. Ao completar 60 (sessenta) anos, em 5 de fevereiro de 2024, Cora requereu aposentadoria.

A partir desses dados, é correto afirmar que a servidora

A

faz jus à aposentadoria voluntária, nos termos do artigo 40, § 1^o , III, da Constituição da República, na redação anterior à EC n^o 103/2019 (direito adquirido), com proventos necessariamente equivalentes à média aritmética simples das remunerações de contribuição, correspondentes a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo, e reajustados nos termos da lei.

B

ainda não faz jus à aposentadoria voluntária.

C

faz jus à aposentadoria voluntária, nos termos do artigo 2^o , III, da Lei Complementar n^o 1.354/2020 (regra permanente), com proventos equivalentes à média aritmética simples das remunerações de contribuição, correspondentes a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo, e reajustados nos termos da lei.

D

faz jus à aposentadoria voluntária, nos termos do artigo 6^o , da EC n^o 41/2003 (direito adquirido), com proventos calculados segundo a regra da integralidade e reajustados paritariamente.

E

faz jus à aposentadoria voluntária, nos termos do artigo 26, da EC n^o 103/2019 (regra de transição), com proventos necessariamente equivalentes à média aritmética simples das maiores remunerações de contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, e reajustados nos termos da lei.

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Q2387172

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q2387172 Legislação Estadual

A respeito dos agentes públicos do Estado de São Paulo, é correto afirmar:

A

Os policiais militares são regidos pelo Estatuto das Forças Armadas e permanecem necessariamente vinculados ao Sistema de Proteção Social quando em gozo de licença-prêmio.

B

Os titulares de mandato eletivo são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e permanecem necessariamente vinculados ao Regime Geral de Previdência Social quando afastados para exercer cargo de Secretário de Estado.

C

Os servidores admitidos em caráter temporário, nos termos do inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual, são regidos por legislação específica e permanecem necessariamente vinculados ao Regime Geral de Previdência Social durante o gozo de licença-maternidade.

D

Os servidores titulares de cargo efetivo são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e permanecem necessariamente vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social quando licenciados para tratar de interesses particulares.

E

Os servidores ocupantes de emprego público são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e serão necessariamente vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social quando afastados para ocupar, exclusivamente, cargo em comissão na Administração Direta.

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Q2387171

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q2387171 Legislação Estadual

Segundo a Lei estadual n^o 10.294/1999 (proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado), a qualidade do serviço público é pautada por determinados princípios, dentre os quais a

A

autonomia, conceituada como a capacidade de eleger os meios mais adequados para atingir as metas referentes à prestação do serviço.

B

efetividade da gestão pública, conceituada como a capacidade de atendimento das reais necessidades da população.

C

produtividade, conceituada como a capacidade de gerar bens e serviços de forma célere e com economia de recursos.

D

eficácia dos gastos públicos, conceituada como a capacidade de promover os resultados pretendidos com o dispêndio mínimo de recursos.

E

eficiência administrativa, conceituada como a capacidade de promover os resultados pretendidos com o alcance máximo da meta traçada.

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Q2387163

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q2387163 Legislação Estadual

A Lei estadual de Processos Administrativos (Lei n^o 10.177/1998) determina que

A

o descumprimento injustificado, pela Administração, dos prazos previstos na lei gera responsabilidade disciplinar, imputável aos agentes públicos encarregados do assunto e a nulidade do procedimento em que ocorreu o atraso.

B

os procedimentos sancionatórios serão acessíveis a qualquer pessoa que demonstre legítimo interesse.

C

a instância máxima para conhecer do recurso administrativo, no caso da Administração descentralizada, será o Secretário de Estado a que esteja vinculada a pessoa jurídica.

D

a Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, ainda que deles não resulte qualquer prejuízo.

E

o interessado poderá considerar deferido o requerimento na esfera administrativa, se ultrapassado o prazo legal sem decisão da autoridade competente, salvo previsão legal ou regulamentar em contrário.

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Q2387159

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q2387159 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar sobre os parâmetros do processo legislativo das leis orçamentárias:

A

as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária destinadas às ações e aos serviços públicos de saúde devem corresponder no mínimo a 0,45% (quarenta e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo e podem ser utilizadas somente em projetos que envolvam despesas de custeio, capital e pagamento de pessoal.

B

a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

C

é vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com fim preciso, aprovados pelo Poder Legislativo, por maioria absoluta.

D

os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, bem como suas emendas, serão apreciados pela Assembleia Legislativa, podendo o Governador enviar mensagens ao Legislativo para propor modificações até o início da deliberação pelo Plenário.

E

os recursos que ficarem sem despesas correspondentes em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual não poderão ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares.

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Q2387153

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q2387153 Legislação Estadual

Ao Estado de São Paulo cumpre proporcionar o bem-estar social, garantindo o pleno acesso aos bens e serviços essenciais ao desenvolvimento individual e coletivo, sendo correto afirmar que a Constituição paulista assegura

A

a competência do Estado em garantir o ensino fundamental público e gratuito aos jovens e adultos que, na idade própria, a ele não tiveram acesso, com organização adequada às características dos alunos, assim como, ao Município, a competência para definir as normas, autorização de funcionamento, supervisão e fiscalização da educação da criança de zero a seis anos.

B

o atendimento médico à mulher, em todas as fases da vida, pelo corpo clínico especializado da rede pública de saúde, excluída a prática do aborto nos casos excludentes de antijuridicidade, previstos na legislação penal.

C

a construção de políticas públicas pelo Sistema Estadual de Ensino deve atender a todos os níveis e modalidades, incluindo a educação para as pessoas com deficiência, ou seja, inclui a definição de normas gerais de funcionamento das escolas públicas estaduais, com exceção das escolas particulares, que gozarão de plena autonomia para organizar sistemas de ensino.

D

diante da natureza emergencial e compensatória, a prevalência dos programas de assistência social sobre a formulação e aplicação de políticas sociais básicas nas áreas de saúde, educação, abastecimento, transporte e alimentação.

E

ao paciente, internado em hospitais da rede pública ou privada, a faculdade de ser assistido, religiosa e espiritualmente, por ministro de culto religioso, assim como o ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

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Q2362535

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Consultor Técnico Legislativo - Administração |

Q2362535 Legislação Estadual

A Constituição Estadual de São Paulo, promulgada em 05 de outubro de 1989, dispõe sobre a organização do Estado.

Em relação à organização do Poder Legislativo, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V).

( ) O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, constituída de Deputados, eleitos e investidos na forma da legislação federal, para uma legislatura de quatro anos.
( ) A Assembleia Legislativa reunir-se-á, em sessão legislativa anual, dependente de convocação, de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
( ) A Assembleia Legislativa funcionará em sessões públicas, presente, nas sessões deliberativas, pelo menos um oitavo de seus membros.
( ) A Assembleia Legislativa funcionará em sessões públicas, presente, nas sessões exclusivamente de debates, pelo menos um quarto de seus membros.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – F – F – F.

B

F – F – V – F.

C

V – V – V – V.

D

F – F – F – F.

E

V – V – F – V.

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Q4194624

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente Social Escolar |

Q4194624 Legislação Estadual

Considere que José é servidor público do Município de Peruíbe e que exerce suas funções na Secretaria da Educação. Na sexta-feira, dia 14 de abril de 2023, ele retirou oito mesas de plástico e as respectivas cadeiras da repartição em que trabalha, transportou-as em seu veículo e as levou para sua residência, com o fim de serem utilizadas no aniversário de sua filha. Na segunda-feira, dia 17 de abril de 2023, ele devolveu todos os objetos retirados, em perfeito estado. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar nº 175/2011, é correto afirmar que José

A

não incidiu em qualquer proibição, uma vez que devolveu as cadeiras e mesas em perfeito estado.

B

terá desconsiderada a falta cometida se tiver bons antecedentes.

C

agiu licitamente, já que não há expediente na repartição aos finais de semana.

D

agiu conforme determina a legislação, pois os bens foram devolvidos antes de três dias úteis.

E

cometeu uma conduta expressamente proibida.

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Q4193324

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente de Fiscalização |

Q4193324 Legislação Estadual

Suponha-se que um conjunto de entidades e de atores de destaque na sociedade local, em uma cidade do estado de São Paulo, fosse formalmente denunciado por, durante a pandemia da Covid-19, deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visavam prevenir a transmissão do vírus SARS-COV2 e sua disseminação. Nos termos do artigo 570 do Código Sanitário Estadual e, sem prejuízo de sanções de natureza civil ou penal eventualmente aplicáveis, tal conduta seria passível, conforme o caso, de pena de

A

multa por infração ao Código Sanitário e, no caso de atividades estabelecidas em imóveis regularmente aprovados, cassação do habite-se.

B

advertência, interdição, cancelamento de licença ou autorização e/ou multa, por infrações sanitárias.

C

advertência, interdição, cancelamento de licença ou autorização, multa e prisão administrativa, por infrações sanitárias.

D

prisão administrativa e interdição dos estabelecimentos envolvidos, além de multa por infração ao Código Sanitário.

E

notificação preliminar, admoestação verbal e advertência escrita.

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Q3637890

Ano: 2023 Banca: AGIRH Órgão: Câmara de Lorena - SP Prova: AGIRH - 2023 - Câmara de Lorena - SP - Assistente de Cerimonial |

Q3637890 Legislação Estadual

Texto associado

De acordo com o Decreto Estadual 11.074/1978 responda a próxima questão:

Assinale a afirmativa correta sobre a correspondência oficial:

A

A correspondência oficial admite somente abreviaturas devidamente legalizadas.

B

A correspondência oficial começará, sempre, apenas com o título do destinatário e, no caso de ofícios, levará, em cima da página, sob a assinatura do expedidor, o nome, precedido do tratamento que a ele couber ("A Sua Excelência o Senhor...", ou "Ao Senhor..."), e o título do destinatário, ambos por extenso.

C

As cartas dirigidas a autoridades ou particulares nacionais terminam com o seguinte fecho, respeitados, em cada caso, o tratamento e as fórmulas de cortesia devidos ao destinatário: "Aproveito a oportunidade para apresentar (ou renovar) os protestos da... estima e... consideração com que me subscrevo, De Vossa Excelência (ou De Vossa Senhoria)".

D

Os ofícios e cartas do Corpo consular às autoridades federais, estaduais e municipais deverão receber a denominação de Nota.

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Q3637272

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Arquiteto |

Q3637272 Legislação Estadual

O decreto nº 48.919 de 2004 dá nova redação ao artigo 11 do Decreto nº 47400 de 2002, do Estado de São Paulo, que regulamenta dispositivos da Lei Estadual n° 9.509, de 20 de março de 1997, referentes ao licenciamento ambiental.
No Artigo 11 lê-se: “Os requerimentos que tiverem por objeto a concessão de licença ambiental, em qualquer de suas modalidades, bem como as manifestações técnicas ficam sujeitos ao pagamento de preço de análise”.
E em seguida, o Parágrafo Único do mesmo artigo informa:
“O pagamento do preço de que trata o ‘caput’ deste artigo será dispensado nas seguintes hipóteses”.

Qual das alternativas apresenta hipóteses de dispensa do pagamento da análise de requerimento:

A

as entidades sem fins lucrativos que tenham por finalidade a promoção da saúde, da educação, da promoção ou assistência social ou da proteção ambiental, desde que reconhecidas de utilidade pública pela Secretaria da Tributação;

B

as instituições de culto religioso e cultural registradas e reconhecidas pela Secretaria de Desportos;

C

a administração pública direta, autarquias e fundações públicas da União, dos Estados e dos Municípios;

D

as instituições de ensino públicas ou privadas, desde que reconhecidas de utilidade pública pela União ou pelo Estado;

E

os empreendimentos imobiliários de interesse social voltados para remanejamento de grupos populacionais de zonas de risco, devido ao caráter de urgência.

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Q3545065

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Soldado |

Q3545065 Legislação Estadual

Considere que Isaías foi nomeado pelo Governador do Estado como Comandante-Geral da Polícia Militar. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição do Estado de São Paulo, pode-se concluir que Isaías

A

é ocupante dos dois últimos postos do Quadro de Oficiais Policiais Militares.

B

foi nomeado de maneira incorreta, pois a atribuição para nomear o Comandante-Geral é do Secretário de Segurança Pública.

C

é Delegado de Polícia, integrante do último nível da carreira.

D

deverá fazer declaração pública de bens no ato da posse e estará, originalmente, sujeito a julgamento perante o Tribunal de Justiça Militar quanto aos crimes militares.

E

tem mais de 35 anos e é brasileiro nato.

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Q3545064

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Soldado |

Q3545064 Legislação Estadual

A respeito dos servidores públicos civis e militares, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A

ao servidor público estadual remunerado por subsídio é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos.

B

é vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, salvo se houver autorização legal para tanto.

C

o oficial condenado na Justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, perderá automaticamente o seu posto.

D

a lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder, ou entre servidores dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

E

ao servidor será assegurado o direito de remoção para igual cargo ou função, no lugar de residência do cônjuge, se este também for servidor e houver vaga, nos termos da lei, direito que não se estende ao servidor cônjuge de titular de mandato eletivo estadual ou municipal.

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Q2566667

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-SP Prova: FGV - 2023 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566667 Legislação Estadual

A execução de alguns serviços e atividades pode ser delegada, por meio de convênio firmado entre o Estado e os municípios, à Polícia Militar.

De acordo com a Diretriz PM3-2/02/14 – Atividade Delegada, é correto afirmar que

A

o efetivo policial-militar designado para a atividade delegada será prioritariamente empregado nas missões definidas como objeto do convênio celebrado com o respectivo município, não podendo ser designado previamente em outras atividades e/ou operações policial-militares ordinárias.

B

o policiamento escalado ordinariamente nas mesmas localidades em que atua o efetivo policial-militar designado para a atividade delegada deverá atuar, conjuntamente, nas missões definidas no convênio celebrado.

C

a execução da atividade delegada não poderá ser suspensa até o término do convênio.

D

o policial militar empregado em atividade delegada estará sujeito à carga horária limite de até 12 (doze) horas diárias e não poderá ultrapassar o teto de 120 (cento e vinte) horas mensais, dentro do mês considerado, independentemente da quantidade de convênios a que se voluntariou.

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Q2566666

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-SP Prova: FGV - 2023 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566666 Legislação Estadual

Há situações que exigem o emprego de efetivo com treinamento tático diferenciado para atuação em ocorrências mais graves, como homicídios, sequestros e roubos.

De acordo com a Diretriz PM3-3/02/20 – Programa de Força Tática, assinale a afirmativa incorreta.

A

O Programa FT consiste em Programa de Policiamento Primário, sendo, juntamente com o Programa de Radiopatrulha, prioritário em relação aos demais Programas de Policiamento e Atividades Operacionais Diversas.

B

Entre as atividades típicas de apoio tático, menciona-se o controle sobre a criminalidade violenta, mediante a saturação coordenada de áreas de interesse da segurança pública (por exemplo, prevenção a roubos em estabelecimentos bancários, com perímetro de atuação predefinido).

C

O Programa de Força Tática tem por objetivo organizar o desenvolvimento do policiamento ostensivo e os apoios táticos executados pelas Forças Táticas.

D

O suporte operacional especializado para o atendimento às ocorrências e incidentes graves e/ou passíveis de repercussão, assim classificadas segundo as NORSOP, não é atividade típica de apoio tático.

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Q2566665

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-SP Prova: FGV - 2023 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566665 Legislação Estadual

De acordo com a Diretriz PM3-5/02/20 – Programa de Policiamento Comunitário, “a atuação direcionada a localidades específicas, estabelecidas conforme critérios estratégicos, visando alcançar níveis aceitáveis de segurança pública e qualidade de vida, por meio do respaldo, cooperação, parceria, participação e coleta de informações junto às respectivas comunidades” corresponde ao conceito de

A

policiamento ostensivo comunitário.

B

polícia comunitária.

C

patrulha comunitária.

D

visita comunitária.

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Q2566664

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-SP Prova: FGV - 2023 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566664 Legislação Estadual

De acordo com a Ordem de Serviço PM3-11/02/18-CIRCULAR, que dispôs sobre o uso de dispositivos luminosos (faróis/giroflex) e/ou sonoros (sirenes/buzinas) pelas viaturas, é correto afirmar que

A

o uso do dispositivo luminoso de emergência (giroflex) deverá ocorrer, durante o dia e a noite, em todos os deslocamentos e estacionamentos preventivos.

B

o uso de sirenes será obrigatório, durante o dia ou à noite, nos deslocamentos para atendimento de ocorrências, desde que caracterizada a condição de emergência.

C

todas as viaturas caracterizadas da Instituição, nos seus deslocamentos, deverão trafegar com os faróis baixos (luzes baixas) ligados após as 18h.

D

as viaturas, mesmo em situações de emergência, não poderão utilizar os faróis altos.

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Q2566663

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-SP Prova: FGV - 2023 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566663 Legislação Estadual

Em uma abordagem policial com viatura “4 rodas”, a equipe de policiais, composta por 2 (dois) integrantes, se deparou com pessoas em atitude sob fundada suspeita.

Nesse caso, de acordo com o “Procedimento Operacional Padrão – processo 1.02.00 – Abordagem Policial com viatura 4 rodas”, é correto afirmar que

A

os policiais se posicionarão de maneira “semidesembarcada”, com as portas da viatura abertas, o motor ligado e as armas no coldre.

B

os policiais se posicionarão de maneira “semidesembarcada”, com as portas da viatura abertas, o motor ligado e as armas na posição “3º Olho”.

C

os policiais se posicionarão de maneira “semidesembarcada”, com as portas da viatura abertas, o motor ligado e as armas na posição “Sul”.

D

os policiais se posicionarão de maneira “semidesembarcada”, com as portas da viatura abertas, o motor ligado, estando um deles com a arma na posição “3º Olho” e o outro com a arma no coldre.

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Q2566662

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-SP Prova: FGV - 2023 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566662 Legislação Estadual

De acordo com a Diretriz PM3-1/02/20, que estabelece Normas para o Sistema Operacional de Policiamento PM – NORSOP, é correto afirmar que

A

o único objetivo expressamente mencionado na Diretriz PM3-1/02/20 é padronizar a sistemática de emprego operacional.

B

para alicerçar as práticas organizacionais, destacam-se os seguintes princípios básicos: Polícia Comunitária, Direitos Humanos e Excelência da gestão.

C

o Sistema Operacional de Policiamento PM baseia-se, exclusivamente, na Matriz Operacional do Policiamento Preventivo.

D

o Programa de Radiopatrulha está inserido nos Programas de Policiamento Complementares, enquanto o Programa de Policiamento Escolar está inserido nos Programas de Policiamento Primários.

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Q2566661

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-SP Prova: FGV - 2023 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566661 Legislação Estadual

De acordo com a Portaria do Cmt G CORREGPM-1/360/13, que regulamenta o procedimento disciplinar, é correto afirmar que

A

vislumbrado o cometimento de transgressão disciplinar, a autoridade competente, instaurará o Procedimento Disciplinar, com a sua autuação e a elaboração do Termo Acusatório, motivado com as razões de fato e de direito, para que o acusado possa exercitar o seu direito à ampla defesa e ao contraditório.

B

ao receber a comunicação disciplinar, a autoridade competente analisará os fatos, no prazo de 5 (cinco) dias e, caso vislumbre que ela não preenche os requisitos suficientes para a formulação de Termo Acusatório, poderá apenas arquivá-la.

C

para se evitar constrangimentos entre as partes, não será admitida acareação entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, mesmo se divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes.

D

a falta de defesa técnica por advogado ofende os direitos constitucionais de ampla defesa e contraditório do acusado, importando a remarcação da audiência de instrução e julgamento.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do estado de são paulo em legislação estadual

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