Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de São Paulo para Concurso - Página 22

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307900 Legislação Estadual

Considere que João foi aprovado em concurso público destinado ao provimento de cargo efetivo. Após a apresentação dos documentos inicialmente solicitados pelo setor de recursos humanos do órgão público que irá integrar, foi-lhe informado que precisará passar por uma perícia médica, supostamente necessária para atestar a sua boa saúde. Dentre os documentos que entregou, contudo, consta atestado emitido pela Secretaria de Segurança Pública, no qual é informado que João é indiciado em inquérito policial pela possível prática de contravenção penal de “jogo de azar”.

Com base no cenário exposto e no disposto na Lei n^o 10.261/68, é correto afirmar que

A

o atestado de boa saúde é necessário para avaliar possível concessão de benefício previdenciário futuro, mas não pode ser imposto como condição para provimento do cargo.

B

a perícia médica realizada por órgão médico oficial do Estado pode ser substituída por Atestado de Saúde Ocupacional, expedido por médico registrado no Conselho Regional correspondente.

C

o fato de ser indiciado por prática de contravenção o impede, conforme expressamente previsto em Lei, de ser considerado como dotado de “boa conduta” e consequentemente tomar posse no cargo.

D

João não poderá tomar posse no cargo, pois a legislação impõe que o servidor público apresente certidão negativa cível e criminal.

E

caso o laudo constate deficiência de capacidade física, comprovadamente estacionária, esta não constituirá impedimento para a posse no cargo público, desde que não impeça o desempenho normal das funções que lhe são inerentes.

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Q2307899

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307899 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei no 10.261/68), é correto afirmar que:

A

em regra, o Estatuto se aplica subsidiariamente aos funcionários do Poder Judiciário e do Ministério Público.

B

as nomeações serão feitas, em regra, em caráter vitalício.

C

funcionário público, para fins do Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo público.

D

em regra, o Estatuto se aplica aos militares do Estado de São Paulo.

E

os termos “cargo público” e “emprego público” se destinam a designar o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário.

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Q2307726

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q2307726 Legislação Estadual

Considere que Maurício é policial no âmbito do Estado de São Paulo e praticou falta disciplinar que, por sua natureza, pode resultar na aplicação de pena de demissão. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo (Lei Complementar n^o 207/1979), assinale a alternativa correta.

A

A citação de Maurício será feita pessoalmente, no mínimo 5 dias antes do interrogatório, por intermédio do respectivo superior hierárquico.

B

O Delegado Geral de Polícia que presidir a sindicância deverá solicitar manifestação do Conselho da Polícia Civil, que emitirá parecer em 15 dias úteis, antes de proferir a decisão.

C

Em face da penalidade aplicável, deve ser instaurado uma sindicância e Maurício tem direito a arrolar até três testemunhas.

D

O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias do recebimento da determinação, e concluído no de 90 (noventa) dias da citação de Maurício.

E

Caso Maurício não apresente no prazo as alegações finais, o presidente o declarará revel.

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Q2307704

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q2307704 Legislação Estadual

A respeito da Polícia Civil, com base na Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A

é garantida aos Delegados de Polícia a inamovibilidade.

B

aos Delegados de Polícia é assegurada independência funcional pela livre convicção nos atos de polícia judiciária.

C

o ingresso na carreira de Delegado de Polícia dependerá de concurso público de provas e títulos, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividades jurídicas, salvo os que comprovarem o efetivo exercício do cargo de policial civil.

D

o Delegado-Geral da Polícia civil deve ser brasileiro nato e somente poderá ser exonerado mediante autorização da Assembleia Legislativa.

E

o Delegado-Geral da Polícia Civil deverá ser nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes da última classe da carreira.

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Q2307703

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q2307703 Legislação Estadual

Considere que João foi recentemente empossado no cargo de policial civil. Em conversa com seus colegas também recém-nomeados, surgem algumas dúvidas sobre as características da instituição. Ao se deparar com as discussões, Ivan, policial civil com longo tempo de carreira e instrutor de cursos de formação, passa a sanar alguma dessas dúvidas.

Com base no art. 144, da Constituição Federal e no art. 139 da Constituição do Estado de São Paulo, Ivan poderá informar, de maneira correta, que as polícias civis

A

têm a função de exercer a polícia marítima.

B

subordinam-se diretamente à Presidência da República.

C

são dirigidas por delegados de polícia de carreira e têm, dentre outras incumbências, as funções de polícia judiciária, exceto as militares.

D

realizam a polícia ostensiva, sendo responsáveis igualmente pela execução de atividades da defesa civil.

E

podem exercer, extraordinariamente, o patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

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Q2292278

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Consultor Jurídico Parlamentar |

Q2292278 Legislação Estadual

Texto associado

COM BASE NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO,

RESPONDA A QUESTÃO.

Compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa a iniciativa das leis que disponham sobre

A

criação, incorporação, fusão e desmembramento de Estados.

B

regras de criação, organização e supressão apenas de distritos.

C

subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários, observado o que dispõe a Constituição Federal.

D

subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, observado o que dispõe a Constituição Federal.

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Q2292277

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Consultor Jurídico Parlamentar |

Q2292277 Legislação Estadual

Texto associado

COM BASE NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO,

RESPONDA A QUESTÃO.

Considera(m)-se lei complementar

A

portarias sobre educação.

B

Instruções Normativas sobre saúde.

C

Lei Orgânica do Fisco Estadual.

D

Normas Técnicas de Elaboração Legislativa.

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Q2292276

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Consultor Jurídico Parlamentar |

Q2292276 Legislação Estadual

Texto associado

COM BASE NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO,

RESPONDA A QUESTÃO.

Compete à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, exceto

A

sistema tributário estadual, instituição de impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuição social.

B

plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e empréstimos externos, a qualquer título, pelo Poder Executivo.

C

autorização para a alienação de bens imóveis do Estado ou a cessão de direitos reais a eles relativos, bem como o recebimento, pelo Estado, de doações com encargo, não se considerando como tal a simples destinação específica do bem.

D

eleger a Mesa e constituir as Comissões.

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Q2278013

Ano: 2023 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2023 - USP - Contador |

Q2278013 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto Estadual nº 53.980/2009, que regulamenta o regime de adiantamento no Estado de São Paulo,

A

os gastos que poderão ser realizados por meio do regime de adiantamento são somente os decorrentes de despesa extraordinária e urgente, cuja realização não permita delongas, e as consideradas despesas miúdas e de pronto pagamento.

B

o responsável pelo adiantamento, esgotado o prazo para a sua aplicação, poderá concluir o processo de prestação de contas no prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável automaticamente uma única vez por igual período.

C

a concessão do adiantamento será formalizada por meio de requisição de adiantamento e corresponderá a quantos empenhos forem necessários para disponibilização do numerário ao servidor.

D

os artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita e para uso ou consumo próximo ou imediato, são considerados despesa miúda ou de pronto pagamento.

E

o ordenador de despesa poderá, mediante justificativa, autorizar a utilização de recurso financeiro após a expiração do prazo de aplicação do adiantamento, desde que não supere o prazo máximo de 30 (trinta) dias.

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Q2263867

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q2263867 Legislação Estadual

Chegou ao conhecimento do Diretor de Departamento de Secretaria Estadual que Josué, seu subordinado e servidor público efetivo do Estado de São Paulo, está “faltando com o cumprimento dos deveres”, suficientemente caracterizada a infração e definida a autoria. Josué conta com 6 anos de efetivo exercício, nunca sofreu penalidade disciplinar, nunca celebrou Termo de ajustamento de conduta, não possui sindicância ou processo disciplinar em curso e não causou qualquer prejuízo ao Erário Público. Diante do caso hipotético, é correto afirmar, de acordo com a lei 10261/68, Estatuto dos servidores públicos civis do Estado de São Paulo, que:

A

Josué poderá estar sujeito, em virtude de sua conduta, à pena de repreensão e o Diretor de Departamento é a autoridade competente para a aplicação da penalidade.

B

é obrigatória a instauração de apuração preliminar, sendo vedadas a instauração direta de sindicância e a formulação de proposta de autocomposição.

C

Josué poderá estar sujeito, em decorrência de sua conduta, à pena máxima de suspensão.

D

é incabível, no caso, a celebração de termo de ajustamento de conduta.

E

é obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar, sendo o Diretor de Departamento competente para a homologação de termo de ajustamento de conduta.

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Q2263866

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q2263866 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta sobre a competência da Justiça Militar do Estado de São Paulo, conforme previsão da Constituição do Estado de São Paulo.

A

Compete ao Conselho de Justiça Militar decidir sobre a perda do posto dos Oficiais e da graduação das praças.

B

O Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, com jurisdição em todo o território estadual e com sede na Capital, compor-se-á de sete juízes, sendo três militares Coronéis da ativa da Polícia Militar do Estado e quatro civis.

C

Compete ao Conselho da Justiça Militar, sob a presidência do Juízo de direito da justiça militar, julgar os crimes militares praticados contra civis.

D

Compete ao Tribunal de Justiça Militar do Estado exercer a correição geral sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar.

E

A Justiça Militar do Estado será constituída, em primeiro grau, pelos juízes de Direito da Justiça Militar e, em segundo grau, pelo Conselho de Justiça Militar.

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Q2263865

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q2263865 Legislação Estadual

Sófocles, militar do Estado de São Paulo, visando atacar ato disciplinar militar que lhe foi imposto, ingressou com ação perante a justiça militar estadual de primeira instância, sendo competente “X” para processamento e julgamento. Indeferido pedido formulado inicialmente nesta primeira ação, ingressou com ação de mandado de segurança perante “Y”, apontando “X” como órgão/ autoridade coator(a). Diante do caso hipotético e à luz do disposto na Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que X e Y são, respectivamente:

A

Juiz de direito do juízo militar e Tribunal de Justiça Militar do Estado.

B

Juiz de direito do juízo militar e Conselho de Justiça Militar.

C

Conselho de Justiça Militar e Tribunal de Justiça Militar do Estado.

D

Conselho de Justiça Militar e Juiz de direito do juízo militar.

E

Auditoria Militar e Superior Tribunal Militar.

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Q2238108

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Fiscal Sanitário |

Q2238108 Legislação Estadual

Ainda de acordo com o Decreto Estadual nº 12.342/1978, julgue as afirmativas a seguir, acerca do controle de artrópodes e moluscos.
I. Artrópode importuno é considerado como aquele que, em determinada circunstância, causa desconforto ou perturba o sossego público.
II. A reponsabilidade pelo controle dos artrópodes cabe exclusivamente às autoridades sanitárias e Prefeituras Municipais.
III. O controle de populações dos gêneros Musca (mosca), Periplaneta e Blaita (baratas) e de outros artrópodes, possíveis e eventuais vetores mecânicos, constitui medida complementar na profilaxia de certas doenças transmissíveis e objetivará erradicar completamente a população destes vetores.
Está correto apenas o que se afirma em:

A

I.

B

II.

C

I e III.

D

III.

E

I e II.

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Q2238107

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Fiscal Sanitário |

Q2238107 Legislação Estadual

Nos termos do Decreto Estadual nº 12.342/1978, todos os estabelecimentos Comerciais e Industriais de gêneros alimentícios terão, obrigatoriamente, reservatório de água com capacidade mínima correspondente ao consumo diário, respeitado o mínimo absoluto de litros. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna anterior.

A

500

B

1.000

C

1.500

D

2.000

E

2.500

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Q2238104

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Fiscal Sanitário |

Q2238104 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 10.083, de 23 de dezembro de 1998, a participação da sociedade nos serviços de saúde será efetivada, entre outros, através de:

A

Conselhos de Saúde.

B

Partidos Políticos.

C

Câmara de Vereadores.

D

Entidades Religiosas.

E

Representantes Eleitos.

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Q2234773

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Arquiteto |

Q2234773 Legislação Estadual

No Artigo 14 do Código Sanitário do Estado de São Paulo (LEI Nº 10.083/ 1998), lê-se:
Toda e qualquer edificação, quer seja urbana ou rural, deverá ser construída e mantida, observando-se:
Observe os incisos abaixo:
I- proteção contra as enfermidades transmissíveis e as crônicas;
II- prevenção de acidentes e endemias;
III- redução dos fatores de estresse psicológico e social;
IV- preservação do ambiente do entorno;
V- uso adequado da edificação em função da sua finalidade;
VI- respeito a grupos humanos invioláveis.
Alguns deles podem não estar de acordo com o que conta no Artigo 14 da Lei 10.083/1998.
Assinale a alternativa com o julgamento correto a respeito dos incisos acima:

A

II, IV, V e VI estão corretos

B

I, III, IV e V estão corretos

C

Apenas I e VI estão corretos

D

Apenas III e IV estão corretos

E

Todos estão corretos

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Q2216184

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Fiscal de Obras |

Q2216184 Legislação Estadual

Ainda com base no Decreto Estadual nº 38.069/1993, é correto afirmar que edificações com área de construção inferior a 750m² e altura inferior a 12m devem dispor, via de regra, dos seguintes tipos de proteção:

A

Sistema de detecção de fumaça/calor, sinalização e elevador de segurança.

B

Sistema de iluminação de emergência, sinalização e extintores portáteis.

C

Sistema de chuveiros automáticos e extintores portáteis.

D

Sistema de iluminação de emergência e extintores portáteis, apenas.

E

Sistema de sinalização, de iluminação e de chuveiros automáticos;

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Q2216183

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Fiscal de Obras |

Q2216183 Legislação Estadual

De acordo com as definições do Decreto Estadual nº 38.069/1993, que trata de medidas de segurança e combate a incêndio, o ponto de tomada de água provido de dispositivo de manobra (registro) e união de engate rápido é denominado:

A

Esguicho.

B

Estação de emulsionamento.

C

Gasômetro.

D

Hidrante.

E

Dique.

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Q2216177

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Fiscal de Obras |

Q2216177 Legislação Estadual

Nos termos das definições Decreto Estadual nº 38.069/1993, "agente extintor" é conceituado como:

A

substância química utilizada para a extinção de fogo.

B

local contínuo, destinado ao armazenamento de recipientes transportáveis

C

compartimento destinado ao acondicionamento de mangueiras e seus acessórios.

D

aparelho hidráulico especial destinado a suprir deficiências de pressão em uma instalação hidráulica de proteção contra incêndios.

E

rede de tubos destinada a conduzir água para alimentar o sistema de combate a incêndios.

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Q2215824

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |

Q2215824 Legislação Estadual

Sérvulo é empregado público na Câmara de Vereadores do Município e foi designado para ocupar função de confiança na Casa Legislativa Municipal. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Resolução nº 04/2022, é correto afirmar que Sérvulo

A

não poderá acumular os valores do seu salário base do emprego público com eventual gratificação da função de confiança da Câmara Municipal.

B

poderá optar pela percepção da diferença entre o salário base do seu emprego público e a parcela fixa da gratificação da função de confiança ou por 40% (quarenta por cento) do salário base.

C

poderá optar pela percepção da diferença entre o salário base do seu emprego público e parcela fixa da gratificação da função de confiança ou por 50% (cinquenta por cento) do salário base.

D

deverá optar entre perceber o valor integral da remuneração do seu emprego público e o valor do maior vencimento dos servidores da Câmara Municipal, acrescido de 20% (vinte por cento) referentes à gratificação da função de confiança.

E

deverá optar entre perceber o valor integral da remuneração do seu emprego público e o valor do maior vencimento dos servidores da Câmara Municipal, acrescido de 30% (trinta por cento) referentes à gratificação da função de confiança.

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