Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantament...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009144
Legislação Estadual
Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento dos honorários periciais em
ação civil pública. Contudo, é possível seu custeio com recursos do Fundo de
Reconstituição de Bens Lesados, por força do comando normativo do art. 6º da Lei
Estadual n. 15.694/2011, desde que exaurida a possibilidade de execução da perícia pelos
órgãos oficiais do Estado.