Segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina, é uma da...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008698
Legislação Estadual
Segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina, é uma das funções institucionais do
Ministério Público conhecer de representações por violação de direitos humanos ou sociais
decorrentes de abuso de poder econômico ou administrativo, para apurá-las e dar-lhes
curso junto ao órgão ou poder competente.
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