Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 20

Q1996020

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q1996020 Legislação Estadual

Filipa presenciou determinada infração disciplinar na repartição pública em que trabalha. Quando intimada a depor, denunciou falsamente uma outra colega, meramente com intuito de vingança, em razão de antiga desavença. Após apurações, Filipa foi indiciada por “dar causa à instauração de sindicância ou processo disciplinar, imputando a qualquer funcionário infração de que o sabe inocente”. Nos termos do Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina, a infração é punível, em regra, com:

A

Demissão simples.

B

Repreensão verbal.

C

Repreensão escrita.

D

Exoneração qualificada.

E

Suspensão de até trinta dias.

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Q1996019

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q1996019 Legislação Estadual

Sobre o direito de petição, analise as afirmativas a seguir.

I. O pedido de reconsideração somente pode ser feito uma vez à mesma autoridade.
II. O direito de petição para questionar advertência aplicada ao servidor prescreve em cinco anos.
III. O direito de petição administrativa é assegurado apenas ao servidor efetivo estável.
IV. O recurso deve ser dirigido à autoridade que manifestou a decisão, tendo esta trinta dias para decidir.

Considerando o Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina, a(s)afirmativa(s)que, além de prevista(s)na legislação pertinente, não ofende(m) a Constituição Federal de 1988 é(são), apenas

A

I.

B

III.

C

IV.

D

I e II.

E

II e III.

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Q1996018

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q1996018 Legislação Estadual

Alexandre, logo após praticar determinada infração disciplinar, procurou, espontaneamente e de forma eficiente, minimizar as consequências do ilícito, inclusive, ressarcindo os cofres públicos. Referida atitude, nos termos do Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina, é circunstância:

A

Mitigadora da sanção de multa.

B

Atenuante da penalidade cabível.

C

Excludente da punibilidade administrativa.

D

Ineficaz, se for comprovada a prática do ilícito.

E

De decesso da penalidade para a mera repreensão.

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Q1996017

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q1996017 Legislação Estadual

A Procuradoria-Geral do Estado vai se manifestar sobre a transferência de controle de uma sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta do Estado de Santa Catarina. No que tange ao disposto na Constituição do Estado de Santa Catarina, a PGE/SC deve esclarecer que a transação depende de:

A

Audiência pública com a população diretamente afetada.

B

Sanção de lei complementar aprovada por quórum qualificado.

C

Aprovação de lei específica autorizativa na Assembleia do Estado.

D

Referendo de, pelo menos, dois terços dos empregados da estatal.

E

Autorização do Governado do Estado, mediante decreto autônomo.

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Q1995644

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: SAP-SC Prova: IESES - 2022 - SAP-SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q1995644 Legislação Estadual

Conforme a Lei Complementar Estadual 676/2016, os cargos de provimento efetivo que compõe o Quadro de Pessoal do Poder Executivo são segmentados nos seguintes Grupos Ocupacionais:
I. Grupo Ocupacional ANO (Atividades de Nível Operacional): corresponde às atividades básicas de apoio, manutenção e execução de serviços auxiliares, para cujo exercício é exigido o grau de instrução de ensino fundamental - anos iniciais.
II. Grupo Ocupacional ANA (Atividades de Nível Auxiliar): corresponde às atividades básicas de apoio, manutenção e execução de serviços operacionais, para cujo exercício é exigido o grau de instrução de ensino fundamental.
III. Grupo Ocupacional ANT (Atividades de Nível Técnico): corresponde às atividades de suporte e execução de serviços técnicos e administrativos em suas várias modalidades, para cujo exercício é exigido o grau de instrução de ensino médio ou educação profissional técnica de ensino médio.
IV. Grupo Ocupacional ANS (Atividades de Nível Superior): corresponde às atividades de natureza técnica ou científica, de maior complexidade quanto ao planejamento, coordenação e execução de projetos, bem como na elaboração de estudos, pesquisas, laudos e pareceres, para cujo exercício é exigido o grau de instrução de ensino superior reconhecido pelo Ministério da Educação.
Assinale a alternativa correta:

A

Somente a alternativa IV está correta.

B

Estão corretas as alternativas I, II, III e IV.

C

Somente as alternativas III e IV estão corretas.

D

Somente as alternativas II e III estão corretas.

E

Somente as alternativas I e IV estão corretas.

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Q1995643

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: SAP-SC Prova: IESES - 2022 - SAP-SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q1995643 Legislação Estadual

Conforme a Lei Complementar Estadual 676/2016, não terá direito a quaisquer das modalidades de desenvolvimento funcional o servidor que:
I. Estiver em estágio probatório.
II. Tiver recebido pena de suspensão disciplinar no período aquisitivo de cada progressão.
III. Estiver em licença sem vencimentos na data da progressão ou quando o período de licença corresponder de forma parcial ou integral ao período aquisitivo de cada progressão.

IV. Possuir falta injustificada superior a 2 (dois) dias no período aquisitivo de cada progressão.
Assinale a alternativa correta:

A

Estão corretas as alternativas I, II, III e IV.

B

Somente a alternativa III está correta.

C

Somente as alternativas II e III estão corretas.

D

Somente as alternativas I, II e III estão corretas.

E

Somente as alternativas I e III estão corretas.

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Q1995633

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: SAP-SC Prova: IESES - 2022 - SAP-SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q1995633 Legislação Estadual

Considerando a Lei Complementar Estadual 774/2021, ficam vedados durante o estágio probatório a que submete o servidor nomeado para o cargo de Policial Penal, EXCETO:

A

O usufruto de licença-prêmio.

B

A licença para tratamento de assuntos particulares.

C

A licença para tratamento de saúde.

D

O exercício de cargos em comissão e de função de confiança.

E

A licença para cursar pós-graduação.

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Q1995632

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: SAP-SC Prova: IESES - 2022 - SAP-SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q1995632 Legislação Estadual

A idade mínima para ingresso no cargo de Polícia Penal em Santa Catarina, é de:

A

45 anos.

B

21 anos.

C

25 anos.

D

18 anos.

E

23 anos.

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Q1995631

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: SAP-SC Prova: IESES - 2022 - SAP-SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q1995631 Legislação Estadual

Considerando a Lei Complementar Estadual 774/2021, constituem requisitos para o ingresso no cargo de Polícia Penal, EXCETO:

A

Estar em gozo dos direitos políticos.

B

Ser brasileiro.

C

Ter conduta social ilibada.

D

Possuir Carteira Nacional de Habilitação, categorias A e B.

E

Possuir diploma de conclusão de curso de graduação em licenciatura ou bacharelado reconhecido pelo Ministério da Educação.

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Q1995630

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: SAP-SC Prova: IESES - 2022 - SAP-SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q1995630 Legislação Estadual

Considerando a Lei Complementar Estadual 774/2021, são símbolos da PPSC, EXCETO:

A

As armas.

B

O hino.

C

A bandeira.

D

O Brasão.

E

O distintivo.

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Q1995613

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: SAP-SC Provas: IESES - 2022 - SAP-SC - Analista Técnico Administrativo II | IESES - 2022 - SAP-SC - Nutricionista | IESES - 2022 - SAP-SC - Pedagogo | IESES - 2022 - SAP-SC - Psicólogo | IESES - 2022 - SAP-SC - Médico Clínico Geral | IESES - 2022 - SAP-SC - Enfermeiro | IESES - 2022 - SAP-SC - Cirurgião Dentista | IESES - 2022 - SAP-SC - Assistente Social |

Q1995613 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que corresponde a sequência correta quanto ao decreto nº 39, de 21 de fevereiro de 2019. Compete à Secretaria de Estado da Administração (SEA), como órgão gestor do SGP-e:
I. Publicar normas complementares para o fiel cumprimento do disposto neste Decreto.
II. Zelar pela contínua adequação do SGP-e à legislação de gestão documental, às necessidades da Administração Pública Estadual e aos padrões de uso.
III. Acompanhar a adequada utilização do SGP-e, preservando a integridade e qualidade de informações nele contidas.
IV. Promover a capacitação dos usuários do SGP-e, orientando-os e prestando o suporte necessário.
Assinale a alternativa que corresponde à sequência correta:

A

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

B

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

E

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

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Q1995611

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: SAP-SC Provas: IESES - 2022 - SAP-SC - Analista Técnico Administrativo II | IESES - 2022 - SAP-SC - Nutricionista | IESES - 2022 - SAP-SC - Pedagogo | IESES - 2022 - SAP-SC - Psicólogo | IESES - 2022 - SAP-SC - Médico Clínico Geral | IESES - 2022 - SAP-SC - Enfermeiro | IESES - 2022 - SAP-SC - Cirurgião Dentista | IESES - 2022 - SAP-SC - Assistente Social |

Q1995611 Legislação Estadual

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA quanto à Lei 6.745/1985:

A

Na remoção por interesse do serviço público, quando fundada na necessidade de pessoal, recairá preferencialmente sobre o funcionário residente em localidade mais próxima.

B

Sempre que possível, sendo ambos funcionários, a remoção de um dos cônjuges assegurará o aproveitamento do outro em serviço estadual na mesma localidade.

C

Na remoção por interesse do serviço público, quando fundada na necessidade de pessoal, recairá preferencialmente sobre o funcionário de maior tempo de serviço; residente em localidade mais próxima; menos idoso.

D

É assegurada a remoção, a pedido, para outra localidade, por motivo de saúde, desde que fiquem comprovadas, pelo órgão médico oficial, as razões apresentadas pelo funcionário.

E

O deslocamento do funcionário de um para outro órgão do serviço público estadual, independente de mudança da sede funcional, dar-se-á por ato de remoção, processando-se a pedido, por permuta ou no interesse do serviço público, a critério da autoridade competente.

Q1992274

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Provas: FEPESE - 2022 - UDESC - Analista de Sistemas | FEPESE - 2022 - UDESC - Contador | FEPESE - 2022 - UDESC - Desenhista Gráfico | FEPESE - 2022 - UDESC - Economista | FEPESE - 2022 - UDESC - Analista de Suporte | FEPESE - 2022 - UDESC - Biblioteconomista | FEPESE - 2022 - UDESC - Assistente Social | FEPESE - 2022 - UDESC - Enfermeiro | FEPESE - 2022 - UDESC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2022 - UDESC - Zootecnista | FEPESE - 2022 - UDESC - Profissional de Educação Física | FEPESE - 2022 - UDESC - Médico Veterinário | FEPESE - 2022 - UDESC - Pedagogo | FEPESE - 2022 - UDESC - Fisioterapeuta | FEPESE - 2022 - UDESC - Jornalista |

Q1992274 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo de incompatibilidade a que estará sujeito o servidor que sofrer a pena de demissão qualificada.

A

de 1 a 4 anos

B

de 2 a 4 anos

C

de 3 a 8 anos

D

de 5 a 10 anos

E

de 8 a 10 anos

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Q1992273

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Provas: FEPESE - 2022 - UDESC - Analista de Sistemas | FEPESE - 2022 - UDESC - Contador | FEPESE - 2022 - UDESC - Desenhista Gráfico | FEPESE - 2022 - UDESC - Economista | FEPESE - 2022 - UDESC - Analista de Suporte | FEPESE - 2022 - UDESC - Biblioteconomista | FEPESE - 2022 - UDESC - Assistente Social | FEPESE - 2022 - UDESC - Enfermeiro | FEPESE - 2022 - UDESC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2022 - UDESC - Zootecnista | FEPESE - 2022 - UDESC - Profissional de Educação Física | FEPESE - 2022 - UDESC - Médico Veterinário | FEPESE - 2022 - UDESC - Pedagogo | FEPESE - 2022 - UDESC - Fisioterapeuta | FEPESE - 2022 - UDESC - Jornalista |

Q1992273 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Estado de Santa Catarina, são circunstâncias que atenuam a pena aplicada em processo disciplinar:
1. Ter bom comportamento funcional, antes da infração. 2. A reincidência. 3. Ter o agente confessado espontaneamente a autoria de infração ignorada ou imputada a outrem. 4. Haver sido mínima a cooperação do funcionário no cometimento da infração.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q1992272

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Provas: FEPESE - 2022 - UDESC - Analista de Sistemas | FEPESE - 2022 - UDESC - Contador | FEPESE - 2022 - UDESC - Desenhista Gráfico | FEPESE - 2022 - UDESC - Economista | FEPESE - 2022 - UDESC - Analista de Suporte | FEPESE - 2022 - UDESC - Biblioteconomista | FEPESE - 2022 - UDESC - Assistente Social | FEPESE - 2022 - UDESC - Enfermeiro | FEPESE - 2022 - UDESC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2022 - UDESC - Zootecnista | FEPESE - 2022 - UDESC - Profissional de Educação Física | FEPESE - 2022 - UDESC - Médico Veterinário | FEPESE - 2022 - UDESC - Pedagogo | FEPESE - 2022 - UDESC - Fisioterapeuta | FEPESE - 2022 - UDESC - Jornalista |

Q1992272 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do Servidor Público do Estado de Santa Catarina.

A

Será tornada sem efeito a nomeação quando a posse não se verificar no prazo estabelecido.

B

A nomeação para um cargo público é ato de manifestação, pessoal e expressa, do interessado em aceitar o exercício das respectivas funções públicas.

C

A posse em cargo público efetivo será precedida de inspeção e exames de saúde, que poderão ser dispensados caso o interessado declare a inexistência de doença pregressa.

D

A pedido do servidor, o prazo para a nomeação em cargo público poderá ser prorrogado por até trinta dias ou enquanto durar o impedimento, se estiver comprovadamente doente.

E

A nomeação do servidor público efetivo deverá ocorrer no prazo de até trinta dias da data da publicação do ato de posse no Diário Oficial.

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Q1992271

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Provas: FEPESE - 2022 - UDESC - Analista de Sistemas | FEPESE - 2022 - UDESC - Contador | FEPESE - 2022 - UDESC - Desenhista Gráfico | FEPESE - 2022 - UDESC - Economista | FEPESE - 2022 - UDESC - Analista de Suporte | FEPESE - 2022 - UDESC - Biblioteconomista | FEPESE - 2022 - UDESC - Assistente Social | FEPESE - 2022 - UDESC - Enfermeiro | FEPESE - 2022 - UDESC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2022 - UDESC - Zootecnista | FEPESE - 2022 - UDESC - Profissional de Educação Física | FEPESE - 2022 - UDESC - Médico Veterinário | FEPESE - 2022 - UDESC - Pedagogo | FEPESE - 2022 - UDESC - Fisioterapeuta | FEPESE - 2022 - UDESC - Jornalista |

Q1992271 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do Servidor Público do Estado de Santa Catarina.

A

Por razões de privacidade e foro íntimo, o servidor poderá recusar a inspeção médica oficial.

B

Somente por intermédio de inspeção do órgão médico oficial é que será deferida a licença para tratamento de saúde.

C

Considera-se como prorrogação, a licença para tratamento de saúde concedida em até trinta dias contados do término da licença anterior.

D

Durante o período em que estiver em licença para tratamento de saúde, o servidor público fica impedido de exercer atividades remuneradas.

E

O prazo máximo da licença para tratamento de saúde será de trinta e seis meses, quando o servidor deverá retornar à atividade, ou ser aposentado por invalidez.

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Q1992270

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Provas: FEPESE - 2022 - UDESC - Analista de Sistemas | FEPESE - 2022 - UDESC - Contador | FEPESE - 2022 - UDESC - Desenhista Gráfico | FEPESE - 2022 - UDESC - Economista | FEPESE - 2022 - UDESC - Analista de Suporte | FEPESE - 2022 - UDESC - Biblioteconomista | FEPESE - 2022 - UDESC - Assistente Social | FEPESE - 2022 - UDESC - Enfermeiro | FEPESE - 2022 - UDESC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2022 - UDESC - Zootecnista | FEPESE - 2022 - UDESC - Profissional de Educação Física | FEPESE - 2022 - UDESC - Médico Veterinário | FEPESE - 2022 - UDESC - Pedagogo | FEPESE - 2022 - UDESC - Fisioterapeuta | FEPESE - 2022 - UDESC - Jornalista |

Q1992270 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do Servidor Público do Estado de Santa Catarina.

A

A readaptação funcional terá prazo determinado e não poderá ser prorrogada.

B

O servidor público terá a sua pena disciplinar reduzida pela metade, caso, de forma espontânea, efetue o pagamento da indenização que for condenado.

C

A inassiduidade permanente é a ausência do serviço, sem justa causa, por mais de quinze dias consecutivos.

D

Durante o usufruto de férias, o servidor efetivo deverá ser substituído automaticamente por outro, que terá direito a perceber a remuneração pelo cargo substituído.

E

A infração disciplinar será punida conforme os antecedentes, o grau de culpa do agente, bem assim os motivos, as circunstâncias e as consequências do ilícito.

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Q1992248

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PGE-SC Prova: FGV - 2022 - PGE-SC - Procurador do Estado |

Q1992248 Legislação Estadual

XX, deputado estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), almejava apresentar projeto de lei de consolidação das normas que tratavam de certa matéria e de assuntos a ela vinculados. Um dos seus objetivos era o de indicar, expressamente, os dispositivos implicitamente revogados por normas posteriores. Sua assessoria, ao ser instada a realizar o levantamento das normas a serem objeto de consolidação, constatou que todas elas estavam integradas a diplomas normativos cujo processo legislativo somente poderia ser começado por iniciativa privativa de um agente.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar, considerando os balizamentos da Lei Complementar Estadual nº 589/2013, que:

A

XX tem legitimidade para apresentar o projeto de lei de consolidação, mas não é possível tornar expressa uma revogação implícita, pois isso implicaria a alteração das normas consolidadas, o que é vedado;

B

XX não tem legitimidade para apresentar o projeto de lei de consolidação, apenas a Mesa Diretora da Alesc, e não é possível tornar expressa uma revogação implícita, pois isso implicaria a alteração das normas consolidadas, o que é vedado;

C

XX, a exemplo de qualquer membro ou comissão da Alesc, tem legitimidade para apresentar o projeto de lei de consolidação, sendo possível declarar expressamente a revogação de dispositivos implicitamente revogados, o que deve ser justificado da forma exigida;

D

somente o agente que tem o poder de iniciativa legislativa privativa, para os diplomas normativos a serem consolidados, poderia apresentar o projeto de lei de consolidação, e é possível declarar expressamente a revogação de dispositivos implicitamente revogados, o que deve ser justificado da forma exigida;

E

XX tem legitimidade para apresentar o projeto de lei de consolidação, mas esse projeto somente pode alcançar os diplomas normativos em vigor há mais de dez anos, sendo possível declarar expressamente a revogação de dispositivos implicitamente revogados, o que deve ser justificado da forma exigida.

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Q1992247

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PGE-SC Prova: FGV - 2022 - PGE-SC - Procurador do Estado |

Q1992247 Legislação Estadual

Determinada matéria foi objeto de apreciação por uma Secretaria de Estado integrante da estrutura da Administração Pública do Estado de Santa Catarina. Ao final, concluiu-se pela necessidade de anulação de certo ato, praticado na gestão do secretário anterior, no âmbito da mesma Secretaria.

Considerando os termos dessa narrativa e os balizamentos oferecidos pela Lei Complementar nº 741/2019, a competência para anular o ato é do:

A

secretário de Estado, o que deve ocorrer após colhida a manifestação da Procuradoria-Geral do Estado;

B

procurador-geral do Estado, que deve analisar a compatibilidade, ou não, do ato com a ordem jurídica;

C

governador do Estado, que deve ser provocado pelo secretário de Estado, facultada a colheita de manifestação da Procuradoria-Geral do Estado;

D

secretário de Estado, caso tenha recebido delegação específica do governador do Estado, facultada a colheita de manifestação da Procuradoria-Geral do Estado;

E

governador do Estado, que deve ser provocado pelo secretário de Estado após a manifestação prévia dos demais setores governamentais em cujas competências a matéria tenha implicações ou repercussões.

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Q1992245

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PGE-SC Prova: FGV - 2022 - PGE-SC - Procurador do Estado |

Q1992245 Legislação Estadual

Maria, Antônia e Janaína travaram alentado debate a respeito da funcionalidade da sindicância disciplinada pela Lei Complementar Estadual nº 491/2010, de Santa Catarina. Maria defendia que a sindicância tem contornos exclusivamente investigativos, devendo ser instaurada quando o fato ou a autoria não se mostrarem evidentes ou não estiver suficientemente caracterizada a infração. Antônia, por sua vez, diverge de Maria em relação à assertiva de que a sindicância somente teria contornos investigativos, lembrando da existência da sindicância patrimonial, passível de ser instaurada quando houver fundada notícia ou indícios de enriquecimento ilícito. Por fim, Janaína defende que a sindicância poderia assumir os contornos de verdadeiro processo administrativo disciplinar, dela resultando a aplicação de penalidade de repreensão verbal ou escrita, ou suspensão de até trinta dias.

Considerando a sistemática estabelecida na Lei Complementar Estadual nº 491/2010, Maria está:

A

totalmente errada, o mesmo ocorrendo com Antônia e Janaína;

B

parcialmente errada, enquanto Antônia e Janaína estão totalmente certas;

C

totalmente certa, enquanto Antônia e Janaína estão totalmente erradas;

D

totalmente errada, enquanto Antônia está totalmente errada e Janaína, totalmente certa;

E

parcialmente errada, enquanto Antônia está totalmente certa e Janaína, totalmente errada.

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