Determinada matéria foi objeto de apreciação por uma Secreta...

Com base no mesmo assunto

Q1992247

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PGE-SC Prova: FGV - 2022 - PGE-SC - Procurador do Estado |

Q1992247 Legislação Estadual

Determinada matéria foi objeto de apreciação por uma Secretaria de Estado integrante da estrutura da Administração Pública do Estado de Santa Catarina. Ao final, concluiu-se pela necessidade de anulação de certo ato, praticado na gestão do secretário anterior, no âmbito da mesma Secretaria.

Considerando os termos dessa narrativa e os balizamentos oferecidos pela Lei Complementar nº 741/2019, a competência para anular o ato é do:

secretário de Estado, o que deve ocorrer após colhida a manifestação da Procuradoria-Geral do Estado;

procurador-geral do Estado, que deve analisar a compatibilidade, ou não, do ato com a ordem jurídica;

governador do Estado, que deve ser provocado pelo secretário de Estado, facultada a colheita de manifestação da Procuradoria-Geral do Estado;

secretário de Estado, caso tenha recebido delegação específica do governador do Estado, facultada a colheita de manifestação da Procuradoria-Geral do Estado;

governador do Estado, que deve ser provocado pelo secretário de Estado após a manifestação prévia dos demais setores governamentais em cujas competências a matéria tenha implicações ou repercussões.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas

FGV - 2022 - PGE-SC - Procurador do Estado

Aqui seu estudo começa gratuito!

Aqui seu estudo começa gratuito!

Determinada matéria foi objeto de apreciação por uma Secreta...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas