Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 18

Q2025909

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: FAPESC Prova: FEPESE - 2022 - FAPESC - Técnico em Informática |

Q2025909 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto Estadual nº 965, de 8 de maio de 2012 - alteração e consolidação do Estatuto Social da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa que indica corretamente a posição do presidente da FAPESC no Conselho Superior da instituição.

A

tesoureiro

B

vice-presidente

C

presidente

D

sócio majoritário

E

conselheiro indicado

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Q2025908

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: FAPESC Prova: FEPESE - 2022 - FAPESC - Técnico em Informática |

Q2025908 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta de acordo com o Decreto Estadual nº 965, de 8 de maio de 2012 - alteração e consolidação do Estatuto Social da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina.

A

O Conselho Superior da Fapesc é constituído por vinte membros titulares.

B

A cada reunião, o conselheiro do Conselho Superior da Fapesc será remunerado em dez por cento do salário mínimo regional.

C

Os coordenadores de projetos, após autorização do Chefe do Poder Executivo, passarão a integrar o quadro de servidores da Fapesc.

D

O Procurador Jurídico será nomeado em comissão pelo Governador do Estado, e deverá possuir, preferencialmente, formação superior em curso de graduação, com registro na respectiva entidade de classe profissional.

E

Compete ao Conselho Superior aprovar e modificar o Regimento Interno da Fapesc com quórum mínimo de dois terços dos membros do Conselho.

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Q2020368

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: SAP-SC Prova: IESES - 2022 - SAP-SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q2020368 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto nº 39/2019 assinale a alternativa correta:

A

Transmissão eletrônica: qualquer cidadão ou pessoa jurídica que tenha acesso, de forma autorizada, a informações produzidas no âmbito do SGP-e e que não seja caracterizado como usuário interno.

B

Processo eletrônico: conjunto de documentos eletrônicos e eventos produzidos e registrados no SGP-e.

C

Usuário externo: servidor público, colaboradores terceirizados e estagiários que tenham acesso, de forma autorizada, ao SGP-e.

D

Documento eletrônico: repositório de documentos e/ou de processos eletrônicos ou digitalizados.

E

Arquivo eletrônico: documento produzido sob a forma de arquivo eletrônico, inclusive aquele resultante de processo de digitalização.

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Q2020367

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: SAP-SC Prova: IESES - 2022 - SAP-SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q2020367 Legislação Estadual

De acordo com a Lei 6.745/1985, são requisitos básicos do estágio probatório:
I. Idoneidade moral. II. Assiduidade e pontualidade. III. Disciplina. IV. Eficiência.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

B

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

E

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

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Q2019485

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Assistente Social |

Q2019485 Legislação Estadual

Entre as condições para a perda da condição de segurado do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC) está a:

A

morte presumida, desde que informada pela família do segurado.

B

demissão decorrente de processo administrativo disciplinar.

C

perda de cargo comissionado.

D

denúncia de mal versação de verba pública.

E

aposentadoria por invalidez.

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Q2019483

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Assistente Social |

Q2019483 Legislação Estadual

Um dos procedimentos de auditoria previdenciária realizados pelo IPESP/SC é:

A

coleta de informações constantes dos registros individualizados dos segurados.

B

análise dos dados do sistema informatizado dos contribuintes do sistema previdenciário.

C

controle da arrecadação previdenciária advindas de outros institutos.

D

análise de custos realizada pelo próprio instituto.

E

avaliação atuarial do plano anual de custeio.

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Q2019480

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Assistente Social |

Q2019480 Legislação Estadual

Constitui uma das fontes de custeio do RPPS/SC:

A

aportes financeiros das prefeituras que constituem o estado de Santa Catarina.

B

receitas oriundas da compensação financeira entre regimes previdenciárias.

C

valores decorrentes da alienação de bens móveis e imóveis e de direito dos segurados.

D

contribuições previdenciárias patronais do poder executivo federal e estadual.

E

receitas provenientes de aplicações financeiras.

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Q2019446

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Assistente Social |

Q2019446 Legislação Estadual

Para efeito da Lei nº 142 de 20013, que regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência, a avaliação da deficiência deverá ser:

A

médica e funcional.

B

médica e psicológica.

C

psicológica e testemunhal.

D

funcional e psicológica.

E

médica e testemunha.;

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Q2019445

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Assistente Social |

Q2019445 Legislação Estadual

Uma das condições para que o segurado possa compor o Conselho de Administração do RPPS/SC é:

A

possuir formação em curso superior na área de administração pública.

B

ser servidor estável concursado ou contratado do serviço público estadual.

C

ser liberado oficialmente pela chefia imediata para atuar como conselheiro.

D

não haver incorrido em falta apurada em processo administrativo ou condenação criminal.

E

ser segurado há no mínimo 5 anos.

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Q2019437

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Assistente Social |

Q2019437 Legislação Estadual

Para os efeitos da Lei Complementar nº 412 de 2008, considera-se acidente em serviço aquele que:

A

impõe a perda de possibilidade laborativa resultante de experiências do servidor em qualquer de suas atividades.

B

ocorre no exercício do cargo, provoca lesão corporal ou perturbação que cause a perda permanente da capacidade para o trabalho.

C

pode ocorrer no caminho para o trabalho.

D

acarreta o afastamento do trabalho por pelo menos de seis meses com gozo do auxílio-doença durante o período.

E

leva à necessidade de adaptação funcional em decorrência das perdas da capacidade de realização das atividades pertinentes ao seu cargo.

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Q2019436

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Assistente Social |

Q2019436 Legislação Estadual

O recadastramento do beneficiário do RPPS/SC deve ser feito:

A

quando convocado a fazer a prova de vida.

B

sempre que convocado pelo IPREV.

C

toda vez que houver alteração do número de dependentes.

D

sempre que necessário sob pena de bloqueio do benefício.

E

com periodicidade anual e obrigatório.

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Q2019435

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Assistente Social |

Q2019435 Legislação Estadual

Sobre a contribuição previdenciária, é correto afirmar que:

A

no caso dos pensionistas, seu valor será rateado entre eles, na proporção de 50%.

B

ela deverá incidir sobre a gratificação natalina.

C

será devida pelos segurados e pensionistas com alíquota de 11% calculada sobre o salário de contribuição.

D

quando houver cessão do segurado para órgão ou entidade, haverá perda de vínculo com o RPPS/SC.

E

no caso dos pensionistas, seu valor será rateado entre eles, na proporção de 30%.

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Q2019434

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Assistente Social |

Q2019434 Legislação Estadual

A gestão administrativa do RPPS/SC tem um caráter participativo e paritário que prevê a representação do(da):

A

Conselho Monetário Nacional, do servidor e do poder estadual.

B

segurado e do Ministério Público Estadual.

C

Poder Público Estadual, do segurado e pensionista.

D

Presidência do IPREV e do corpo técnico.

E

Poder Público Estadual e do segurado.

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Q2019433

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Assistente Social |

Q2019433 Legislação Estadual

As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzidas:

A

por testemunhas desde que comprovem convivência com o segurado.

B

através de prova exclusivamente testemunhal na ocorrência de motivo de força maior conforme disposto em regulamento.

C

em período não superior a 36 meses antes da data do óbito.

D

por comprovação de convivência duradoura entre os cônjuges.

E

pela compra de imóvel e/ou outros bens em comum.

Q2019432

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Assistente Social |

Q2019432 Legislação Estadual

Do ponto de vista do RPPS/SC, é (são) considerado (s) dependente(s):

A

pais que vivam com o segurado.

B

ex-cônjuge ou ex-companheiro que perceba pensão alimentícia.

C

enteado, mesmo que perceba benefício de outro órgão previdenciário.

D

tutelado menor de 21 anos.

E

filhos legítimos menores de 24 anos.

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Q2019431

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Assistente Social |

Q2019431 Legislação Estadual

A contribuição do segurado ao RPPS/SC toma como referência do salário de contribuição o vencimento do cargo efetivo acrescido de algumas vantagens permanentes e adicionais recebidos pelo servidor. Entre os adicionais/vantagens/valores que estão excluídos desta contribuição está:

A

o auxílio creche e o adicional de insalubridade.

B

o auxílio moradia e as promoções por tempo de serviço.

C

o auxílio creche e o percentual dos vencimentos que excederam ao teto constitucional.

D

o abono permanência e a as promoções por tempo de serviço.

E

o auxílio moradia e o percentual dos vencimentos que excederam ao teto constitucional.

Q2019430

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Assistente Social |

Q2019430 Legislação Estadual

São obrigatoriamente filiados aos RPPS/SC os integrantes do poder executivo estadual incluindo:

A

todos os que têm cargos comissionados.

B

os profissionais em contrato temporário.

C

os órgãos de colegiados e ouvidorias.

D

as empresas conveniadas.

E

suas autarquias e fundações.

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Q2019429

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Assistente Social |

Q2019429 Legislação Estadual

A adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados do RPPS/SC (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina) está previsto nos casos de:

A

professores que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

B

servidores vinculados a atividades prejudiciais à saúde física e mental.

C

policiais e agentes de segurança se submetam previamente à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional.

D

peritos oficiais e técnicos periciais que comuniquem ao órgão onde atuam a sua condição permanente de invalidez.

E

pessoas com deficiência cadastradas junto ao conselho estadual de pessoas portadoras de deficiência.

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Q1998833

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |

Q1998833 Legislação Estadual

Crimes de responsabilidade são uma série de condutas ilícitas que só podem ser cometidas por um agente político. Sobre os crimes comuns e de responsabilidade cometidos por atos do Governador do Estado, considerando a Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

São crimes de responsabilidade os atos do Governador do Estado que atentem contra a Constituição Federal e contra a Constituição Estadual.

B

O Governador ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Assembleia Legislativa.

C

O Governador ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

E

O Governador será submetido a processo e julgamento, nos crimes de responsabilidade, perante a Assembleia Legislativa e, nos comuns, perante o Superior Tribunal de Justiça.

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Q1998831

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |

Q1998831 Legislação Estadual

A Procuradoria-Geral do Estado, subordinada ao Gabinete do Governador, é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa o Estado judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Considerando o exposto na Constituição Estadual sobre a Advocacia Pública, assinale a afirmativa correta.

A

As autarquias e fundações públicas terão serviços jurídicos derivados da Procuradoria-Geral do Estado, nos termos da lei complementar.

B

Aos Procuradores dos estados é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado da corregedoria.

C

O ingresso na classe inicial da carreira de Procurador do Estado dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e membros da Defensoria Pública Estadual em todas as suas fases.

D

À Procuradoria-Geral, por ser essencial à função jurisdicional do Estado, incumbe a orientação jurídica e a defesa gratuitas, em todos os graus, dos necessitados, assim considerados os que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos de lei complementar.

E

O Procurador-Geral do Estado, chefe da advocacia do Estado, com prerrogativas e representação de Secretário de Estado, será nomeado após aprovação em concurso de provas e títulos, devendo ser brasileiro maior de trinta e cinco anos, advogado, de reconhecido saber jurídico e reputação ilibada.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado de santa catarina em legislação estadual

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