Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Roraima para Concurso - Página 12

Q119953

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: DETRAN-RR Prova: Fundação CETAP - 2010 - DETRAN-RR - Técnico Administrativo |

Q119953 Legislação Estadual

Em atenção às concessões previstas na Lei Complementar n.° 053/2001, marque a alternativa que complete corretamente o trecho seguinte: “Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por _____ para doação de sangue; por _____ para se alistar como eleitor e por_____ consecutivos em razão de casamento.”

A

2 dias; 2 dias; 7 dias.

B

1 dia; 2 dias; 8 dias.

C

2 dias, 1 dia; 7 dias.

D

1 dia; 1 dia; 7 dias.

E

1 dia; 2 dias; 7 dias.

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Q119952

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: DETRAN-RR Prova: Fundação CETAP - 2010 - DETRAN-RR - Técnico Administrativo |

Q119952 Legislação Estadual

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

I- O servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em Comissão;
II- O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação;
III- O servidor em estágio probatório somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de natureza especial e cargos de provimento em comissão.

Após a análise das afirmativas, marque a alternativa CORRETA:

A

Apenas a afirmativa I está correta.

B

Apenas a afirmativa II está correta.

C

Apenas a afirmativa III está correta.

D

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

E

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

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Q119951

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: DETRAN-RR Prova: Fundação CETAP - 2010 - DETRAN-RR - Técnico Administrativo |

Q119951 Legislação Estadual

Quem fará jus, conforme previsto na Lei n.° 696/2008, à gratificação por risco de vida?

A

O Técnico em Atividade de Trânsito com área de atuação em Agente de Fiscalização de Trânsito.

B

O Técnico em Atividade Administrativa com área de atuação em Agente de Fiscalização de Trânsito.

C

O Técnico em Atividade Financeira com área de atuação em Fiscalização Tributário.

D

O Analista Técnico I.

E

O Analista Técnico II.

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Q119950

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: DETRAN-RR Prova: Fundação CETAP - 2010 - DETRAN-RR - Técnico Administrativo |

Q119950 Legislação Estadual

Qual o percentual mínimo do auxílio-alimentação fixado pela Lei n.° 696/2008?

A

10%.

B

15%

C

35%

D

40%

E

50%

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Q119949

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: DETRAN-RR Prova: Fundação CETAP - 2010 - DETRAN-RR - Técnico Administrativo |

Q119949 Legislação Estadual

A Lei n.° 696/2008 utiliza algumas simbologias para indicar o nível de escolaridade, isto é, a formação escolar necessária para a posse em cargo de provimento efetivo. Sobre tais simbologias, é INCORRETO afirmar:

A

CNF - Cargo de Nível Fundamental: para os cargos cuja posse do titular esteja condicionada à formação escolar com nível fundamental (antigo 1º grau) completo.

B

CNM - Cargo de Nível Médio: para os cargos cuja posse do titular esteja condicionada à formação escolar com nível médio (antigo 2° grau) completo.

C

CNT - Cargo de Nível Técnico, para os cargos cuja posse do titular esteja condicionada à formação escolar com nível médio (antigo 2º grau) completo e o curso.

D

CNS - Cargo de Nível Superior, para os cargos cuja posse do titular esteja condicionada à formação escolar de nível universitário completo.

E

CNFT - Cargo de Nível Fundamental Técnico: para os cargos cuja posse do titular esteja condicionada à formação escolar com nível fundamental (antigo 1º grau) completo.

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Q119903

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: DETRAN-RR Prova: Fundação CETAP - 2010 - DETRAN-RR - Analista de Sistemas |

Q119903 Legislação Estadual

Alguns servidores poderão ser investidos em cargo ou função de direção ou chefia. Quando isto ocorrer, os mesmos terão substitutos os quais podem ser indicados no regimento interno. Sobre os casos de substituição, é CORRETO afirmar:

I- O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular;
II- O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia, na vacância do cargo, hipótese em que acumulará também a remuneração de ambos os cargos;
III- O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de natureza especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular superiores a quinze dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição.

Está(ao) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

A

I, II e III.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

I.

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Q119901

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: DETRAN-RR Prova: Fundação CETAP - 2010 - DETRAN-RR - Analista de Sistemas |

Q119901 Legislação Estadual

Além do vencimento, o servidor poderá receber, nos termos da Lei Complementar n.° 053/2001, algumas vantagens como as indenizações. Constituem indenizações ao servidor, EXCETO:

A

transporte.

B

ajuda de custo.

C

diárias.

D

indenização por maternidade.

E

indenização por plantão extra.

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Q119900

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: DETRAN-RR Prova: Fundação CETAP - 2010 - DETRAN-RR - Analista de Sistemas |

Q119900 Legislação Estadual

Compete ao DETRAN/RR a implementação e a gestão do Plano de Cargos e Salários previsto na Lei n.° 696/2008, devendo o DETRAN:

I- promover a lotação regular e sistemática dos servidores nas diversas unidades do DETRAN-RR;
II- manter desatualizadas as especificações dos cargos;
III- fixar as diretrizes operacionais e implementar os programas, sistemas e subsistemas de que trata esta Lei, incluindo o detalhamento dos procedimentos da Avaliação Especial de Desempenho e da Avaliação Periódica de Desempenho.

Após a leitura das afirmativas, marque a alternativa CORRETA:

A

Apenas a afirmativa II está errada.

B

Apenas a afirmativa I está correta.

C

Apenas a afirmativa III está errada.

D

Apenas as afirmativa I e II estão corretas.

E

Apenas as afirmativas II e III estão erradas.

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Q119899

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: DETRAN-RR Prova: Fundação CETAP - 2010 - DETRAN-RR - Analista de Sistemas |

Q119899 Legislação Estadual

A princípio, a Lei Complementar n.° 053/2001 veda a incidência de qualquer desconto sobre a remuneração ou provento do servidor. São exceções a esta vedação:

I- Desconto de pensão alimentícia determinado por ordem judicial;
II- Desconto estabelecido por imposição legal;
III- Desconto autorizado pelo servidor para fins de consignação em folha de pagamento, respeitadas as regras previstas em lei.

Apenas estão CORRETOS o(s) item(ns):

A

I.

B

I e II.

C

I, II e III.

D

II e III.

E

III.

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Q119897

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: DETRAN-RR Prova: Fundação CETAP - 2010 - DETRAN-RR - Analista de Sistemas |

Q119897 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar n.° 053/2001, a prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade é requisito fundamental para a nomeação para:

A

cargo em comissão ou cargo efetivo.

B

cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo.

C

cargo efetivo ou cargo temporário.

D

cargo temporário ou cargo em comissão.

E

função pública ou cargo em comissão.

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Q119896

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: DETRAN-RR Prova: Fundação CETAP - 2010 - DETRAN-RR - Analista de Sistemas |

Q119896 Legislação Estadual

Um dos objetivos do Plano de Cargos e Salários do DETRAN/RR é criar os cargos de provimento efetivo necessários à operacionalização das atividades e dos serviços públicos próprios do DETRAN, organizando-os e escalonando-os, tendo em vista, EXCETO:

A

a multidisciplinaridade e a complexidade no exercício das correspondentes atribuições.

B

os graus diferenciados de responsabilidade e de experiência profissional requeridos e demais condições e requisitos específicos, exigíveis para o desempenho das respectivas atribuições.

C

a identificação dos cargos por meio de nomenclaturas que corresponda à natureza das atribuições específicas.

D

a instituição de sistema de retribuição para os cargos de provimento efetivo, de acordo com o nível de escolaridade e o grau de complexidade de suas atribuições, por intermédio de escalas de vencimentos, compostas de classes, referências e padrões.

E

o avanço dos servidores nas referências e na série de classes para os titulares de cargos efetivos.

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Q78454

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: AL-RR Provas: Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Analista de Sistemas | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Administrador | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Economista | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Contador | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Enfermeiro | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Jornalista | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Revisor de Texto | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Psicólogo | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Tradutor Intérprete - Inglês |

Q78454 Legislação Estadual

Texto associado

A Resolução nº 011/92 (com alterações feitas até a Resolução
Legislativa n° 011/09, de 14.04.09) aprova o Regimento Interno
da Assembléia Legislativa, adaptando o seu funcionamento e
processo Legislativo próprio à Constituição do Estado de
Roraima. De acordo com o estudo realizado da referida
Resolução, analise e responda as questões de 27 a 30.

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Assembléia, as quais poderão ser projetos de emenda à Constituição, projeto de lei complementar, parecer, subemenda, dentre outras. Entretanto, a Mesa deixará de admitir as proposições quando, EXCETO:

A

forem manifestamente inconstitucionais.

B

redigidas com expressões ofensivas a quem quer que seja.

C

forem anti-regimentais.

D

deleguem ao Poder Legislativo atribuições privativas da Assembléia Legislativa.

E

aborde assunto alheio à competência da Assembléia.

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Q78453

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: AL-RR Provas: Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Analista de Sistemas | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Administrador | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Economista | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Contador | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Enfermeiro | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Jornalista | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Revisor de Texto | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Psicólogo | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Tradutor Intérprete - Inglês |

Q78453 Legislação Estadual

Texto associado

A Resolução nº 011/92 (com alterações feitas até a Resolução
Legislativa n° 011/09, de 14.04.09) aprova o Regimento Interno
da Assembléia Legislativa, adaptando o seu funcionamento e
processo Legislativo próprio à Constituição do Estado de
Roraima. De acordo com o estudo realizado da referida
Resolução, analise e responda as questões de 27 a 30.

A respeito das sessões da Assembléia, marque a única alternativa ERRADA:

A

Denominam-se sessões preparatórias aquelas que precedem a instalação da legislatura.

B

As sessões extraordinárias se realizam em horário ou dia diverso dos fixados para as ordinárias.

C

As sessões ordinárias se realizam as terças, quartas, quintas e sextas, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de primeiro de agosto a 15 de dezembro.

D

Para a instalação e encerramento de Sessão Legislativa são realizadas as sessões solenes.

E

As sessões realizadas para comemorações ou homenagens são chamadas de especiais.

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Q78452

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: AL-RR Provas: Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Analista de Sistemas | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Administrador | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Economista | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Contador | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Enfermeiro | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Jornalista | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Revisor de Texto | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Psicólogo | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Tradutor Intérprete - Inglês |

Q78452 Legislação Estadual

Texto associado

A Resolução nº 011/92 (com alterações feitas até a Resolução
Legislativa n° 011/09, de 14.04.09) aprova o Regimento Interno
da Assembléia Legislativa, adaptando o seu funcionamento e
processo Legislativo próprio à Constituição do Estado de
Roraima. De acordo com o estudo realizado da referida
Resolução, analise e responda as questões de 27 a 30.

São competências da Mesa Diretora da Assembléia, EXCETO:

A

Propor Ação de Inconstitucionalidade por iniciativa própria.

B

Promulgar emendas à Constituição Federal.

C

Garantir a transparência de seus atos.

D

Estabelecer limites de competência para as autorizações de despesas.

E

Determinar a abertura de sindicância ou inquérito administrativo.

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Q78451

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: AL-RR Provas: Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Analista de Sistemas | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Administrador | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Economista | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Contador | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Enfermeiro | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Jornalista | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Revisor de Texto | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Psicólogo | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Tradutor Intérprete - Inglês |

Q78451 Legislação Estadual

Texto associado

A Resolução nº 011/92 (com alterações feitas até a Resolução
Legislativa n° 011/09, de 14.04.09) aprova o Regimento Interno
da Assembléia Legislativa, adaptando o seu funcionamento e
processo Legislativo próprio à Constituição do Estado de
Roraima. De acordo com o estudo realizado da referida
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Sobre a "Eleição da Mesa" da Assembléia, analise os itens seguintes e marque a alternativa CORRETA:

I- A eleição da Mesa da Assembléia é para o mandato de um ano;

II- O mandato da Mesa Diretora poderá ser prorrogado sob deliberação do Plenário;

III- A eleição da Mesa da Assembléia far-se-á por escrutínio secreto;

IV- Na apuração dos votos, persistindo o empate, considerarse- á eleito o candidato mais idoso.

A

Todos os itens estão corretos.

B

Todos os itens estão errados.

C

Apenas os itens I e II estão corretos.

D

Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

E

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

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Q78450

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: AL-RR Provas: Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Analista de Sistemas | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Administrador | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Economista | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Contador | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Enfermeiro | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Jornalista | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Revisor de Texto | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Psicólogo | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Tradutor Intérprete - Inglês |

Q78450 Legislação Estadual

Com base na análise da afirmação seguinte formulada e com fulcro na Constituição Estadual de Roraima, marque a alternativa CORRETA: "A Capital do Estado de Roraima é Boa Vista, local onde os Poderes têm sua Sede. Entretanto, o Governador, independentemente de qualquer autorização prévia, porém considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que regem a Administração Pública, poderá decretar a transferência da Capital para outra cidade do território estadual."

A

A afirmativa está correta, pois o Poder Executivo é superior aos demais Poderes do Estado.

B

A afirmativa está errada, pois para haver a transferência mencionada é necessária a autorização da Assembléia Legislativa, sendo que tal transferência ocorrerá apenas de forma temporária.

C

A afirmativa está correta, pois o Governador possui autonomia para tanto, devendo, contudo ter tido uma conversa anterior com membros do Poder Judiciário.

D

A afirmativa está errada, pois referida decisão de transferência pressupõe uma prévia conversa e aprovação por parte tanto do Poder Legislativo quanto do Poder Judiciário.

E

A afirmativa está errada, pois para que haja a transferência da capital é preciso da aprovação prévia de um plebiscito a ser realizado no Estado.

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Q78449

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: AL-RR Provas: Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Analista de Sistemas | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Administrador | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Economista | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Contador | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Enfermeiro | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Jornalista | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Revisor de Texto | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Psicólogo | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Tradutor Intérprete - Inglês |

Q78449 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de Roraima define os objetivos fundamentais do Estado, sendo eles, EXCETO:

A

Construir uma sociedade livre.

B

Incentivar o intercâmbio sócio-econômico, cultural, político e ambiental, no âmbito dos Estados da Amazônia Legal

C

Construir de uma sociedade justa e solidária.

D

Garantir o desenvolvimento regional, objetivando o bem comum.

E

Incentivar o intercâmbio sócio-econômico, cultural, político e ambiental, no âmbito dos Estados da Federação.

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Q78448

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: AL-RR Provas: Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Analista de Sistemas | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Administrador | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Economista | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Contador | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Enfermeiro | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Jornalista | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Revisor de Texto | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Psicólogo | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Tradutor Intérprete - Inglês |

Q78448 Legislação Estadual

Analisando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, marque a alternativa que diferencie corretamente os conceitos de Vencimento e Remuneração:

A

O Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, enquanto que a Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

B

A Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, enquanto que o Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

C

O Vencimento é a remuneração pecuniária pelo exercício de função pública, com valor fixado em portaria, enquanto que a Remuneração são as vantagens do cargo em comissão.

D

A Remuneração são as vantagens do cargo em comissão e o Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de horas extras, com valor fixado em lei.

E

O Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, enquanto que a Remuneração é possível ser reduzida, tendo em vista seu caráter provisório.

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Q78447

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: AL-RR Provas: Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Analista de Sistemas | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Administrador | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Economista | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Contador | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Enfermeiro | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Jornalista | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Revisor de Texto | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Psicólogo | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Tradutor Intérprete - Inglês |

Q78447 Legislação Estadual

Considere as seguintes afirmações sobre a Lei Complementar Estadual n.º 053/2001 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima:

I- Qualquer brasileiro poderá ter acesso aos cargos e funções públicas, desde que preencham os requisitos estabelecidos na legislação pertinente;

II- O Edital do Concurso Público que fixa as regras e condições de sua realização é o documento pertinente que definirá o prazo de validade do concurso, podendo este alcançar até 06 (seis) anos;

III- A estabilidade do servidor público é alcançada tão logo se dê a posse do concursado aprovado. É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

II e III apenas.

C

I e III apenas.

D

I apenas.

E

II apenas.

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Q1645709

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645709 Legislação Estadual

O art. 78 da Constituição do Estado de Roraima dispõe que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, ou dos membros do respectivo órgão especial, poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual ou municipal. Da compreensão legal e jurisprudencial desta norma, é correto extrair que

A

exige a presença de todos os membros do Tribunal, ou dos membros do respectivo órgão especial, para que seja declarada a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo estadual ou municipal ("full bench").

B

exclui a competência do juiz de primeira instância para o controle de constitucionalidade.

C

se aplica exclusivamente ao julgamento de ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição do Estado de Roraima.

D

deixarão, os órgãos fracionários do Tribunal, de submeter ao Plenário, ou ao respectivo órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

E

exclui a manifestação do Ministério Público e das pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, dado o caráter abstrato da decisão a ser tomada.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado de roraima em legislação estadual

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