De acordo com a Lei Complementar n.º 137/2008, que institui ...

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Agente de Polícia |

Q2386550 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar n.º 137/2008, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os integrantes do quadro próprio de pessoal da Polícia Civil de Pernambuco, está impedido de concorrer à progressão o servidor que

tiver sido acusado de infração disciplinar.

não possuir o curso de formação exigido para o cargo.

estiver há menos de cinco anos no exercício do cargo.

tiver cumprido pena por condenação na esfera criminal.

tiver sido punido com pena disciplinar de repreensão.

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