No âmbito do regime jurídico dos agentes públicos estaduais,...

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Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração |

Q3593346 Legislação Estadual

No âmbito do regime jurídico dos agentes públicos estaduais, a Lei nº 6.123/1968 estabelece regras sobre a estrutura dos cargos públicos e as formas de provimento no serviço público de Pernambuco.
Com base nas disposições dessa norma, é correto afirmar que os cargos:

de direção e chefia compõem exclusivamente o quadro de servidores estáveis da administração direta.

em comissão são vedados para funções de assessoramento, conforme determina a Constituição Federal.

de provimento efetivo organizam-se em classes, podendo formar séries de classes ou constituírem classe única.

de provimento efetivo podem ser ocupados por livre nomeação e exoneração, desde que vinculados a funções de direção.

de provimento em comissão destinam-se exclusivamente a servidores efetivos, sendo vedada sua ocupação por pessoas sem concurso público.

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