Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Goiás para Concurso - Página 3

Q3958930

Ano: 2026 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Novo Planalto - GO Provas: GANZAROLI - 2026 - Prefeitura de Novo Planalto - GO - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente | GANZAROLI - 2026 - Prefeitura de Novo Planalto - GO - Monitor de Apoio |

Q3958930 Legislação Estadual

A legislação goiana prevê diferentes instrumentos de proteção e valorização do patrimônio cultural, aplicáveis tanto a bens materiais quanto a manifestações imateriais. Esses instrumentos visam garantir a preservação da memória coletiva, o uso social e o respeito à autenticidade dos bens culturais. Com base nesses princípios, assinale a alternativa que define corretamente um dos instrumentos de preservação do patrimônio cultural.

A

O tombamento consiste no reconhecimento oficial de um bem cultural material, público ou privado, que passa a ser protegido por lei, impedindo sua destruição ou descaracterização.

B

O inventário é o procedimento de restauração de um bem cultural degradado, por meio de intervenções físicas e adequações de uso.

C

A conservação é a inscrição de um bem imaterial em registro público estadual, garantindo sua transmissão entre gerações.

D

A adaptação é o conjunto de medidas legais destinadas ao registro de bens culturais intangíveis, como festas, danças e saberes tradicionais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3881678

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-GO Prova: FGV - 2026 - AL-GO - Policial Legislativo |

Q3881678 Legislação Estadual

O Código Estadual de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado de Goiás estabelece normas técnicas de observância obrigatória no território goiano, disciplinando medidas de prevenção, proteção e resposta a sinistros. À luz desse diploma legal, assinale a alternativa que não se insere em seu campo de abrangência:

A

A definição de procedimentos técnicos, administrativos e operacionais para a realização de inspeções, bem como para a análise e aprovação de projetos de instalações e de medidas preventivas de segurança contra incêndio e pânico em edificações e áreas de risco;

B

O planejamento e a execução de ações em situações de ameaça, risco, dano e o desenvolvimento de atividades preventivas, preparatórias e de resposta a eventos adversos;

C

A fixação de exigências técnicas e administrativas para proteção da vida, do patrimônio e meio ambiente;

D

O estabelecimento de requisitos para a formação, capacitação e certificação profissional de engenheiros, arquitetos e demais responsáveis técnicos por projetos e obras.

E

A adoção de caráter dinâmico na aplicação de normas e dos procedimentos de segurança contra incêndio, pânico e desastres.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3880600

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-GO Prova: FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Finanças e Controle |

Q3880600 Legislação Estadual

Texto associado

Para a questão, considere:

ALEGO: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;

TCE-GO: Tribunal de Contas do Estado de Goiás;

TCM-GO: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

CRFB/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988.

MPC: Ministério Público de Contas

Sobre o alcance do direito de acesso à informação regulamentado pela Lei Estadual nº 18.025/2013, analise as afirmativas a seguir:

I. O acesso irrestrito à informação pública abrange as às informações produzidas em qualquer etapa dos processos de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle externo.
II. Abrange o acesso as informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado obtidas pelas agências reguladoras.
III. Incluem a divulgação de dados relativos à remuneração e ao subsídio recebidos por ocupante de cargo, emprego ou função, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias dos servidores, de maneira individualizada.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3880505

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-GO Prova: FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Contabilidade |

Q3880505 Legislação Estadual

Uma pessoa jurídica apresentou um pedido de acesso a informações pessoais de terceiros a órgão integrante da administração direta do Poder Executivo.

De acordo com a Lei 18.025/2013, a identidade do requerente que consta do pedido de acesso a informações é

A

inacessível a terceiros.

B

restrita à ouvidoria setorial de cada órgão.

C

compartilhada a qualquer funcionário do órgão.

D

pública e pode ser acessada por meios eletrônicos.

E

comunicada, somente, àqueles que solicitaram a informação.

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Q3880500

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-GO Prova: FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Contabilidade |

Q3880500 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, ao Tribunal de Contas do Estado compete apreciar as contas prestadas pelo Governador, mediante parecer prévio, e apreciar e julgar as contas do Tribunal de Contas dos Municípios.

As contas prestadas pelo Governador e as contas do Tribunal de Contas dos Municípios são referentes, respectivamente, a

A

um ano e um ano.

B

um triênio e um ano.

C

um triênio e um triênio.

D

um ano e um trimestre.(E) um trimestre e um trimestre.

E

um trimestre e um trimestre.

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Q3878648

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-GO Provas: FGV - 2026 - AL-GO - Assistente Legislativo - Assistente de Suporte de T I | FGV - 2026 - AL-GO - Assistente Legislativo - Fotógrafo | FGV - 2026 - AL-GO - Assistente Legislativo - Técnico de Gravação de Som | FGV - 2026 - AL-GO - Assistente Legislativo - Técnico de Refrigeração e Ar-Condicionado | FGV - 2026 - AL-GO - Policial Legislativo |

Q3878648 Legislação Estadual

Avalie, com base no Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, se os deveres do servidor incluem:

I. Assiduidade.
II. Pontualidade.
III. Urbanidade.
IV. Discrição.

Estão corretos os itens

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3892011

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 - Aparecida de Goiânia |

Q3892011 Legislação Estadual

Qual das assertivas abaixo está incorreta ao listar os afastamentos a que o servidor tem direito pela Lei Estadual nº 22.965 de 2024?

A

para exercício de mandato eletivo

B

para participação em programa de pós-graduação stricto sensu

C

para frequência em curso de aperfeiçoamento

D

para participação em competição esportiva

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Q3892010

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 - Aparecida de Goiânia |

Q3892010 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual nº 22.965 de 2024, não constitui fundamento para revisão do processo administrativo disciplinar de que resultou aplicação de penalidade:

A

Injustiça da penalidade

B

Fatos novos

C

Circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada

D

Nulidades absolutas

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Q3892008

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 - Aparecida de Goiânia |

Q3892008 Legislação Estadual

Assinale a assertiva que descreve, corretamente, a Comissão Especial de Promoção, de acordo com a Lei Estadual nº 14.810 de 2004:

A

Caso seja frustrado o processo de escolha dos representantes dos servidores para a Comissão Especial de Promoção, o Procurador-Geral de Justiça sorteará, dentre os servidores estáveis, os membros necessários ao seu funcionamento.

B

Os representantes dos servidores serão escolhidos por seus pares para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

C

Possui regulamento próprio aprovado por Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça.

D

É composta por 4 (quatro) membros escolhidos pelo Procurador-Geral de Justiça e por 4 (quatro) representantes dos servidores.

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Q3812566

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: SEBRAE-GO Prova: IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Atendimento - Edital nº 5 |

Q3812566 Legislação Estadual

Um dos direcionamentos estratégicos do SEBRAE/GO, constante em seu Mapa Estratégico, é o de promover a participação equitativa de todos na sociedade por meio do

A

ambiente.

B

suporte.

C

atendimento.

D

empreendedorismo.

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Q3812555

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: SEBRAE-GO Prova: IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Atendimento - Edital nº 5 |

Q3812555 Legislação Estadual

A admissão de novos Associados-Instituidores ao SEBRAE/GO exige a observância das normas estatutárias e deliberação colegiada. Conforme o art. 10 do seu Estatuto Social, essa admissão depende

A

Da proposta do Presidente do Conselho Deliberativo Estadual ou de, no mínimo, quatro conselheiros, com aprovação de, pelo menos, nove votos.

B

Da manifestação formal e escrita do interessado, encaminhada ao Conselho Deliberativo Estadual para análise e decisão final.

C

Da aprovação expressa do Diretor-Superintendente, mediante parecer técnico e registro em ata de reunião competente.

D

Da deliberação final da Assembleia Geral de Associados, com registro da decisão e observância do quórum mínimo previsto.

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Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Q3807512

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu |

Q3807512 Legislação Estadual

Julgue as assertivas abaixo, que cuidam do ingresso nas categorias do quadro permanente do Serviço Auxiliar do Ministério Público do Estado de Goiás, previstas na Lei Estadual de Goiás de nº 22.965/2024.

I - É assegurado ao candidato, mediante requerimento realizado antes da nomeação ou convocação, o direito de ser reclassificado para o final da lista de aprovados do concurso, em qualquer hipótese.

II - Aos candidatos aprovados em concurso público, no limite das vagas anunciadas no edital e consoante obediência rigorosa à ordem de classificação, é assegurado o direito de nomeação no período de validade do concurso, compreendida eventual prorrogação de prazo.

III - Em havendo cadastro de reserva, considerar-se-á como final da lista a posição posterior ao último colocado no cadastro.

Assinale a alternativa que corresponda aos julgamentos das assertivas:

A

I e II estão corretas.

B

I, II e III estão corretas.

C

II e III estão corretas.

D

I e III estão corretas.

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Q3807511

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu |

Q3807511 Legislação Estadual

A promoção funcional, segundo a Lei nº 14.810/2004, depende:

A

de deliberação do Conselho Superior.

B

de aprovação da Chefia imediata.

C

de critérios de tempo de serviço e avaliação de desempenho.

D

tempo de serviço e grau de escolaridade.

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Q3807510

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu |

Q3807510 Legislação Estadual

A servidora pública Júlia apresentou laudo médico oficial comprobatório de que seu filho possui deficiência e é dependente de cuidados especiais. De acordo com a Lei Estadual de Goiás de nº 22.965/2024, Júlia poderá ter sua jornada de trabalho:

A

diminuída para 7 horas.

B

reduzida para 4 horas diárias, com redução proporcional.

C

ampliada por compensação.

D

reduzida para 6 horas diárias e 30 semanais, sem redução de remuneração.

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Q3697653

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Maurilândia |

Q3697653 Legislação Estadual

De acordo com o que dispõe a Lei Estadual n. 22.965, de 2 de setembro de 2024, assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir. ___________ é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, dependendo sempre da existência de vaga.

A

Reintegração

B

Readaptação

C

Reversão

D

Recondução

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Q3697652

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Maurilândia |

Q3697652 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta, de acordo com o que dispõe a Lei Estadual n. 22.965, de 2 de setembro de 2024.

A

Os servidores públicos do Ministério Público do Estado de Goiás, exceto aqueles em estágio probatório, têm direito à licença para atividade política.

B

A licença para atividade política para os servidores do Ministério Público do Estado de Goiás no período entre o registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral e até 10 dias após a data da eleição à qual concorre será sem remuneração.

C

Na hipótese de o servidor do Ministério Público licenciado para a atividade política tiver o registro de candidatura negado ou tiver desistido da candidatura, deverá reassumir o cargo em até 5 (cinco). dias.

D

É assegurada, aos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás estáveis e em estágio probatório, a licença para desempenho de mandato classista.

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Q3697649

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Maurilândia |

Q3697649 Legislação Estadual

Observe o seguinte trecho do artigo 8º da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, no qual foram propositadamente omitidos alguns dados:

“O(A) Procurador(a)-Geral de Justiça será substituído(a) em seus afastamentos, de forma automática e sucessiva, pelo(a) ______________________ e, na falta ou ausência destes, pelo(a) Procurador(a) de Justiça mais antigo(a) no cargo, em exercício.”

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

A

Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos Institucionais, pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento, Estratégia e Inovação

B

Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento, Estratégia e Inovação

C

Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento, Estratégia e Inovação

D

Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais e pelo(a) Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento, Estratégia e Inovação

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Q3697642

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Maurilândia |

Q3697642 Legislação Estadual

Observe o seguinte trecho do parágrafo único do artigo 17 da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, no qual foram propositadamente omitidos alguns dados:
“Colégio de Procuradores de Justiça reunir-se-á mensalmente, em sessão ordinária, ou por convocação extraordinária do Procurador-Geral de Justiça, ou por proposta de _____ de seus integrantes, na forma do regimento interno.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

A

1/3 (um terço)

B

2/3 (dois terços)

C

maioria absoluta

D

maioria

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Q3553774

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Alvorada do Norte |

Q3553774 Legislação Estadual

Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 22.965/2024, assinale a alternativa incorreta:

A

Uma das hipóteses de extinção da punibilidade das transgressões disciplinares definidas nesta Lei é o óbito do servidor.

B

A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar acarreta a inabilitação do servidor apenado para sua promoção ou nova investidura em cargo efetivo ou em comissão, mandato ou emprego público estadual pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação do ato punitivo, no caso de advertência.

C

A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar acarreta a inabilitação do servidor apenado para sua promoção ou nova investidura em cargo efetivo ou em comissão, mandato ou emprego público estadual pelo prazo de 15 (quinze) dias por cada dia de suspensão, não podendo ser inferior a 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da prática da conduta, no caso de suspensão, ainda que convertida em multa.

D

A imposição de penalidade disciplinar é da competência do Procurador-Geral de Justiça.

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Q3553765

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Alvorada do Norte |

Q3553765 Legislação Estadual

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25/1998, assinale a alternativa incorreta sobre as atribuições administrativas do Procurador-Geral de Justiça:

A

Ao Procurador-Geral de Justiça compete elaborar e submeter ao Colégio de Procuradores de Justiça as propostas de criação e extinção de cargos da carreira, dos serviços auxiliares e de orçamento anual.

B

Ao Procurador-Geral de Justiça compete acompanhar inquérito policial ou diligência investigatória, devendo recair a escolha sobre o membro do Ministério Público com atribuição para oficiar no feito, segundo as regras ordinárias de distribuição de serviços.

C

Ao Procurador-Geral de Justiça compete assegurar a continuidade dos serviços, em caso de vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspeição de titular de cargo, ou com consentimento deste, na forma desta lei.

D

Ao Procurador-Geral de Justiça compete determinar a apuração de responsabilidade criminal do membro do Ministério Público quando, em processo administrativo disciplinar, verificar-se a existência de indícios da prática de infração penal.

Questões de Concurso Sobre legislação do estado de goiás em legislação estadual

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