Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Goiás para Concurso - Página 9

Q2466990

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-GO - Analista em Informática |

Q2466990 Legislação Estadual

A respeito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira, conforme a Lei n.º 12.846/2013, e de dispositivos do Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração do Estado de Goiás (Decreto estadual n.º 9.837/2021), julgue o item seguinte.

Conforme o citado código de ética, o atendimento ao interesse particular, nas situações concretas enfrentadas pela administração pública, é permitido desde que esteja alinhado com o atendimento ao interesse público.

Certo

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Q2395853

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal Sanitarista |

Q2395853 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n.º 16.140/2007 e suas alterações, a comissão e serviço de controle de infecção hospitalar deve ser implantada em:

A

Estabelecimentos de saúde que prestam serviços em regime de internação.

B

Laboratórios que realizam análises clínicas.

C

Consultórios médicos e salas de vacinas.

D

Farmácias que prestam serviços de aplicação de medicamentos injetáveis.

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Q2394875

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Inhumas - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Monitor de Transporte Escolar |

Q2394875 Legislação Estadual

A Portaria nº 742/2021 – DETRAN/GO regulamenta a inspeção de veículos destinados ao transporte público de escolares de todos os municípios do Estado de Goiás. A inspeção dos veículos em questão, quanto aos equipamentos obrigatórios previstos na legislação de trânsito vigente, será

A

mensal.

B

semestral.

C

trimestral.

D

anual.

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Q2394871

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Inhumas - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Monitor de Transporte Escolar |

Q2394871 Legislação Estadual

Durante a operação de desembarque do ônibus escolar, o monitor de transporte percebeu que um aluno de 13 anos de idade portava uma arma branca. Nesse caso, respeitando o Protocolo de Segurança Escolar do Estado de Goiás e a legislação em vigor, o monitor deve acionar

A

a polícia militar.

B

o conselho tutelar.

C

a diretoria da escola.

D

a delegacia de polícia.

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Q2382630

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Inhumas - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Analista Ambiental |

Q2382630 Legislação Estadual

O Decreto nº 9.710/2020 regulamentou a Lei nº 20.694/2019, que dispõe sobre as normas gerais para o Licenciamento Ambiental no Estado de Goiás e dá outras providências. Nesse contexto, temos que o Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá quais licenças?

A

LP (Licença Permanente), LI (Licença de Instalação), LO (Licença de Ocupação), LAU (Licença Ambiental Unificada), LAC (Licença Ambiental Completa), LC (Licença Corretiva) e LA (Licença de Amortização).

B

LP (Licença Prévia), LI (Licença de Instalação), LO (Licença de Operação), LAU (Licença Ambiental Única), LAC (Licença Ambiental por Adesão e Compromisso), LC (Licença Corretiva), LA (Licença de Ampliação ou Alteração).

C

LP (Licença Prévia), LI (Licença de Instalação), LO (Licença de Operação), LAU (Licença de Ampliação Urbana Ambiental), LAC (Licença de Avaliação de Conformidade Ambiental), LC (Licença de Controle Ambiental), LA (Licença de Avaliação Ambiental).

D

LP (Licença Positivada), LI (Licença de Impacto), LO (Licença de Ocupação), LAU (Licença de Alcance Urbano), LAC (Licença de Auditoria e Conformidade), LC (Licença Capacitação), LA (Licença Ambiental).

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Q2377114

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Anápolis - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Assistente de Controle Interno |

Q2377114 Legislação Estadual

Transparência Ativa, de acordo com a Lei Estadual nº 18.025/2013, significa que

A

os órgãos públicos deverão responder aos pedidos de informação formulados por qualquer pessoa natural ou jurídica.

B

os órgãos e as entidades da administração estadual deverão promover a divulgação de informações públicas de interesse coletivo ou geral, independente de provocação.

C

os pedidos de acesso a informações, qualquer que seja a forma de requisição, serão registrados conforme regulamento editado por ato do Chefe do Poder Executivo.

D

os órgãos públicos não poderão revelar a remuneração e o subsídio recebidos por ocupantes de cargo, emprego ou função.

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Q2350631

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal Ambiental |

Q2350631 Legislação Estadual

O processo de licenciamento ambiental é estabelecido pela Lei n^o 20.694/2019, que dispõe sobre as normas gerais para o licenciamento ambiental do estado de Goiás. O prazo máximo para o órgão ambiental emitir a licença prévia quando o estudo ambiental exigido for o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é de

A

8 meses.

B

6 meses.

C

3 meses.

D

4 meses.

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Q4201334

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Diorama - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Diorama - GO - Fiscal Ambiental |

Q4201334 Legislação Estadual

Antes de solicitar a suspensão ou o cancelamento da licença, o órgão ambiental de Goiás deverá notificar o empreendedor para que ele apresente

A

os levantamentos e laudos de monitoramento.

B

os resultados de auditoria interna.

C

a licença de adesão e compromisso.

D

a proposta de regularização em prazo razoável.

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Q4201333

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Diorama - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Diorama - GO - Fiscal Ambiental |

Q4201333 Legislação Estadual

De acordo com a legislação de Goiás, referente ao licenciamento ambiental, as áreas cujas características originais da vegetação e do solo foram alteradas são denominadas de área

A

diretamente afetada.

B

de influência.

C

antropizada.

D

indiretamente afetada.

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Q3662683

Ano: 2023 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Uirapuru - GO Prova: GANZAROLI - 2023 - Prefeitura de Uirapuru - GO - Agente Arrecadador |

Q3662683 Legislação Estadual

O Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás (CCE) é o conjunto de informações relativas ao contribuinte e ao seu estabelecimento e às demais pessoas sujeitas à inscrição, sistematicamente organizado nos arquivos da Secretaria da Economia. Sobre o CCE, assinale a alternativa correta:

A

O Cadastramento é o ato de inscrição no CCE, a ser formalizado após o início das atividades do estabelecimento e consiste na inclusão das informações concernentes ao contribuinte e ao seu estabelecimento nos arquivos da Secretaria da Economia.

B

A Paralisação Temporária refere-se à possibilidade de o contribuinte paralisar as suas atividades pelo prazo em que permanecer com as atividades interrompidas temporariamente perante a Receita Federal, hipótese em que a inscrição fica inativa para todos os efeitos legais e o contribuinte fica dispensado temporariamente da apresentação de documentos, relatórios e demais obrigações acessórias.

C

As Alterações do CCE tratam-se da obrigatoriedade, imposta ao contribuinte, de comunicar à Secretaria da Economia qualquer alteração dos dados inseridos anteriormente no sistema de cadastro. Deve ser realizada no prazo de até 20 (vinte) dias de sua ocorrência, no caso do produtor rural ou urbano pessoa jurídico e do substituto tributário cujas alterações cadastrais foram realizadas via REDESIM.

D

A Baixa é o evento cadastral por meio do qual o contribuinte comunica o encerramento de todas as atividades do estabelecimento ou comunica que permanece apenas com atividades de prestador de serviço sujeito à incidência do ICMS e ao cadastramento no CCE. No caso de pessoa jurídica, excluindo produtor rural, essa comunicação é feita, em regra, de forma automatizada, via REDESIM, caso em que a Inscrição Estadual é baixada automaticamente.

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Q3497520

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Padre Bernardo |

Q3497520 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual de Goiás de nº 14.810/04, assinale a alternativa incorreta:

A

É garantida a liberação de servidor do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público para exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa dos mesmos, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos do seu cargo.

B

O servidor poderá ter abonadas até 5 (cinco) faltas por semestre do ano civil, mediante autorização da chefia imediata, não se aplicando qualquer outro abono previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás.

C

São permitidas a promoção e a progressão funcional durante o estágio probatório, findo o qual será concedida ao servidor aprovado a progressão funcional para a referência 02 da classe “A” da respectiva carreira.

D

Os cargos dividem-se em classes hierárquicas que permitem o crescimento funcional do servidor.

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Q3497519

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Padre Bernardo |

Q3497519 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta quanto ao Programa de Aperfeiçoamento Profissional dos servidores, nos termos das disposições contidas na Lei Estadual de Goiás de nº 14.810/04.

A

Fica estabelecida a obrigatoriedade do treinamento introdutório para os servidores aprovados em concurso público, ministrado imediatamente após a posse no cargo, bem como o treinamento específico de gerência, facultativo para os ocupantes de cargo de confiança e de chefia.

B

Os servidores efetivos do Ministério Público do Estado de Goiás em virtude da conclusão de curso oficial de Graduação, pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, terão direito a uma gratificação de incentivo funcional (GIF), limitada a 25% (vinte e cinco por cento).

C

O Programa será de responsabilidade do Conselho Superior do Ministério Público, em conformidade com o disposto no Art. 65, da Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, juntamente com a Seção de Treinamento.

D

Não há necessidade de se implementar o sistema de avaliação do servidor treinado, no ambiente de trabalho, e aplicação dos conhecimentos adquiridos.

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Q3497509

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Padre Bernardo |

Q3497509 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas:
I - As Procuradorias de Justiça são classificadas em Procuradorias de Justiça Criminais, Procuradorias de Justiça Cíveis e Procuradorias de Justiça Especializadas.
II – A divisão interna dos serviços das Procuradorias de Justiça sujeitar-se-á a critérios definidos pelo Colégio de Procuradores de Justiça, que visem à distribuição eqüitativa dos processos por sorteio, observadas, para esse efeito, as regras de proporcionalidade, especialmente a alternância fixada em função da natureza, volume e espécie dos feitos, ressalvada a possibilidade de cada Procuradoria de Justiça definir, por consenso de seus membros, critérios próprios de distribuição.
III - Qualquer membro do Colégio de Procuradores de Justiça poderá propor alteração na organização das Procuradorias de Justiça.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e III estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Os itens I, II e III estão corretos.

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Q3496757

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Goianésia |

Q3496757 Legislação Estadual

A respeito das férias do servidor público do Estado de Goiás, marque a alternativa correta, de acordo com a Lei Estadual n. 14.810, de 1º de julho de 2004:

A

É vedada a conversão de 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário.

B

O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.

C

A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for assinado o ato exoneratório.

D

As férias poderão, a pedido do servidor e a critério da Administração, ser fracionadas em períodos não inferiores a 15 (quinze) dias, devendo ser requeridas com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

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Q3496754

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Goianésia |

Q3496754 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n. 20.756/2020, marque a alternativa incorreta:

A

O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado, dentro desse prazo, uma única vez, por igual período, a critério da Administração.

B

Aos candidatos aprovados em concurso público, no limite das vagas anunciadas no edital e consoante obediência rigorosa à ordem de classificação, é assegurado o direito de nomeação no período de validade do concurso, compreendida eventual prorrogação de prazo, conforme cronograma previamente elaborado pela Administração.

C

É assegurado ao candidato, mediante requerimento realizado antes da nomeação ou convocação, o direito de ser reclassificado para o final da lista de aprovados do concurso, desde que o edital preveja essa possibilidade. O exercício, pelo candidato, desta faculdade lhe garante o direito à nomeação.

D

A convocação do candidato aprovado em concurso público será efetivada mediante publicação do ato no Diário Oficial do Estado e sítio eletrônico oficial do Órgão Central de Gestão de Pessoal.

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Q3496227

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cidade Ocidental |

Q3496227 Legislação Estadual

Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 20.756/2020, assinale a alternativa correta.

A

A reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorre de: reintegração do anterior ocupante, desistência de estágio probatório relativo a outro cargo, em caso de vacância do anteriormente ocupado e reprovação em estágio probatório relativo a outro cargo.

B

A reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, ou naquele resultante da respectiva transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, sem direito ao restabelecimento dos direitos que deixou de auferir no período em que esteve demitido.

C

A posse deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial do Estado, podendo tal prazo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado ou no interesse da Administração, desde que devidamente justificado.

D

O servidor revertido não será aposentado novamente, sem que tenha cumprido pelo menos 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se deu o seu retorno à atividade, salvo se a aposentadoria for por motivo de saúde ou compulsória pelo atingimento da idade limite para a permanência no serviço público.

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Q3496226

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cidade Ocidental |

Q3496226 Legislação Estadual

Acerca das transgressões disciplinares, responsabilidades e penalidades na Lei Estadual n. 20.756/2020, assinale a alternativa correta.

A

A prescrição das infrações disciplinares verifica-se em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com advertência, suspensão e multa e em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, destituição de cargo em comissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

B

O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se consumou e regula-se pela maior sanção abstratamente prevista para a transgressão.

C

Não será punido o servidor que, ao tempo da transgressão disciplinar, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, comprovado por laudo médico oficial.

D

São circunstâncias que agravam a penalidade o estado de embriaguez preordenada e o abuso de autoridade ou de poder.

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Q3496225

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cidade Ocidental |

Q3496225 Legislação Estadual

Acerca das disposições normativas da Lei n.º 14.810/2004, assinale a alternativa incorreta.

A

Os percentuais da gratificação de incentivo funcional (GIF) incidirão sobre o vencimento básico do servidor e integrarão a contribuição previdenciária, ficando vedada a concessão quando o título for requisito para a investidura no cargo.

B

O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 15 (quinze) dias.

C

A licença para tratamento de saúde por até 30 (trinta) dias, para os servidores efetivos, e por até 15 (quinze) dias, para os servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão, será concedida pela Procuradoria-Geral de Justiça, dispensada a homologação pelo serviço médico oficial do Estado de Goiás.

D

Em virtude da obtenção do título de Mestre, os servidores efetivos do Ministério Público do Estado de Goiás terão direito a uma gratificação de incentivo funcional (GIF) de 20% (vinte por cento).

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Q3496224

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cidade Ocidental |

Q3496224 Legislação Estadual

Acerca das disposições normativas da Lei n.º 14.810/2004, assinale a alternativa incorreta.

A

Progressão funcional é a elevação do servidor de uma classe para a imediatamente superior, dentro do mesmo cargo, da mesma categoria funcional e do mesmo grupo ocupacional.

B

São requisitos mínimos a serem observados no estágio probatório a aptidão, a disciplina, a eficiência, a idoneidade moral e a assiduidade e pontualidade.

C

O fator antiguidade na avaliação do servidor corresponde ao tempo de serviço prestado pelo servidor no Ministério Público do Estado de Goiás, a contar da data de exercício da investidura no cargo de carreira. Para a contagem de tempo são excluídos os afastamentos em virtude de pena de suspensão recebida durante o período de aquisição que antecede o processo de promoção.

D

O servidor é avaliado mediante o fator de desempenho, o fato de antiguidade e o fator profissional. O fator profissional corresponde ao aperfeiçoamento funcional do servidor, adquirido no decorrer do período aquisitivo que antecede o processo de promoção. Esse fator pode ser aferido, por exemplo, por meio de comprovação de participação em conselhos, comissões e equipes especiais de trabalho.

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Q3496215

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cidade Ocidental |

Q3496215 Legislação Estadual

Julgue as assertivas abaixo, que se debruçam sobre as atividades das Procuradorias de Justiça, previstas na Lei Complementar Estadual de nº 25/98.
I - As Procuradorias de Justiça terão coordenadores e substitutos, designados pelo Procurador-Geral de Justiça, com incumbência de responder pelos serviços administrativos da Procuradoria de Justiça.
II - As atribuições das Procuradorias de Justiça serão instituídas por resolução do Conselho Superior do Ministério Público, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça.
III - Qualquer membro do Colégio de Procuradores de Justiça poderá propor alteração na organização das Procuradorias de Justiça.
Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:

A

I e II estão corretas.

B

I e III estão corretas.

C

II e III estão incorretas.

D

I e II estão incorretas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do estado de goiás em legislação estadual

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