Comentário do Gabarito:

Interpretação e Tema Jurídico
A questão aborda a Política Estadual de Resíduos Sólidos de Goiás, cujo foco é a atuação do poder público no estímulo a iniciativas relacionadas ao manejo de resíduos sólidos, especialmente quanto à inclusão social e apoio a trabalhadores autônomos na reciclagem. A legislação aplicável é a Lei Estadual nº 18.102/2013.

Fundamentação Legal
O artigo mais relevante é o Art. 7º, IV, da Lei Estadual nº 18.102/2013, que traz claramente:
“Art. 7º (...) IV - estimular a criação e o desenvolvimento de cooperativas e outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, visando à sua inclusão social e econômica.”

Tema Central e Exemplificação
O tema central é o fomento do poder público a projetos de reciclagem e à inclusão dos catadores. Por exemplo, quando o Estado firma convênios com cooperativas formadas por catadores, promove inclusão social, geração de renda e desenvolvimento sustentável, ao passo que contribui para a gestão ambientalmente adequada dos resíduos.

Justificativa da Alternativa Correta (C)
A alternativa C acerta ao afirmar que serão estimulados os serviços ambientais de reciclagem para apoiar empreendimentos econômicosolidários de trabalhadores autônomos em coleta. Isso está literalmente previsto na lei estadual e reflete o objetivo de inclusão e sustentabilidade.
Jurisprudência do STF (ADI 3.937) valida a importância da inclusão dos catadores sob a ótica da dignidade e desenvolvimento social. Na doutrina, Paulo de Bessa Antunes destaca a inclusão social dos catadores como instrumento de justiça ambiental.

Análise das Incorretas
A) Investe no desestímulo – oposto do previsto legalmente.
B) Cita serviços de despejo, que não possuem sentido ambientalmente correto e não são foco da lei.
D) Propõe a exclusão dos trabalhadores, o que viola o princípio da inclusão social previsto expressamente na lei.

Pegadinhas: Fique atento a expressões como “desestímulo”, “exclusão” e “despejo”. O papel do poder público é de fomento e apoio, não de restrição ou marginalização.

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