Home Concursos Públicos Questões Q3496226 Acerca das transgressões disciplinares, responsabilidades e ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3496226 Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás , Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cidade Ocidental | Q3496226 Legislação Estadual Acerca das transgressões disciplinares, responsabilidades e penalidades na Lei Estadual n. 20.756/2020, assinale a alternativa correta. Alternativas A A prescrição das infrações disciplinares verifica-se em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com advertência, suspensão e multa e em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, destituição de cargo em comissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade. B O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se consumou e regula-se pela maior sanção abstratamente prevista para a transgressão. C Não será punido o servidor que, ao tempo da transgressão disciplinar, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, comprovado por laudo médico oficial. D São circunstâncias que agravam a penalidade o estado de embriaguez preordenada e o abuso de autoridade ou de poder. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro