A prescrição das infrações disciplinares verifica-se em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com advertência, suspensão e multa e em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, destituição de cargo em comissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se consumou e regula-se pela maior sanção abstratamente prevista para a transgressão.

Não será punido o servidor que, ao tempo da transgressão disciplinar, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, comprovado por laudo médico oficial.

São circunstâncias que agravam a penalidade o estado de embriaguez preordenada e o abuso de autoridade ou de poder.