Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Alagoas para Concurso - Página 2

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público |

Q4091335 Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais), a reversão

A

far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação e, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

B

é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou quan-do invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

C

é a transposição do servidor estável de um cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder.

D

é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médico-oficial.

E

é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, não sendo possível a reversão do aposentado que já tiver completado 60 anos de idade.

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Q4023018

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Palmeira dos Índios - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Palmeira dos Índios - AL - Analista de Recursos Humanos |

Q4023018 Legislação Estadual

No âmbito do regime jurídico dos servidores públicos, as licenças, afastamentos e concessões legais constituem instrumentos destinados à proteção de direitos individuais, à compatibilização entre interesse público e situações pessoais do servidor e à viabilização de atividades institucionais específicas. Considerando as características jurídicas desses institutos no regime estatutário, assinale a alternativa CORRETA:

A

As licenças e afastamentos possuem natureza idêntica quanto aos seus efeitos funcionais, distinguindo-se apenas pela nomenclatura adotada em cada estatuto, não havendo diferenças relevantes quanto à remuneração ou ao tempo de serviço.

B

Os afastamentos legais implicam necessariamente suspensão do vínculo funcional com a Administração, extinguindo temporariamente deveres estatutários e afastando qualquer possibilidade de responsabilização disciplinar durante o período concedido.

C

As concessões administrativas constituem atos discricionários amplos, podendo a autoridade competente indeferi-las ainda que preenchidos todos os requisitos legais, sempre que entender existir inconveniência para o serviço público.

D

A fruição de licença regularmente concedida afasta integralmente a incidência de deveres funcionais, inclusive quanto à observância de proibições estatutárias relacionadas à conduta incompatível com o regime jurídico do cargo.

E

As licenças possuem natureza jurídica de afastamento temporário do exercício do cargo, podendo ou não haver remuneração, conforme previsão legal específica, sem que isso implique vacância automática do cargo efetivo.

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Q3883981

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883981 Legislação Estadual

Nos termos do Decreto estadual nº 29.912/1989, os pedidos de registro das empresas na modalidade fretamento e suas renovações deverão ser instruídos com diversos documentos, dentre eles a relação dos veículos disponíveis para a realização do serviço, que deverão ser ônibus rodoviários M3 ou micro-ônibus M2 e M3, com tempo de fabricação especificado no Decreto, e comprovação de pelo menos

A

3 (três) veículos na condição de plena propriedade e de fabricação não anterior a 2009.

B

4 (quatro) veículos na condição de plena propriedade ou documentação de aquisição mediante financiamento por alienação fiduciária, leasing ou arrendamento mercantil.

C

2 (dois) veículos na condição de plena propriedade ou documentação de aquisição mediante financiamento por alienação fiduciária, leasing ou arrendamento mercantil.

D

4 (quatro) veículos na condição de plena propriedade, com até 4 (quatro) anos de uso.

E

5 (cinco) veículos na condição de plena propriedade ou documentação de aquisição mediante financiamento por alienação fiduciária, leasing ou arrendamento mercantil.

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Q3849947

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Contador |

Q3849947 Legislação Estadual

No pedido de desconto de anuidade por calamidade pública ou estado de emergência, a norma estabelece requisitos objetivos para análise do requerimento.
Assinale a alternativa correta.

A

O pedido pode ser apresentado a qualquer tempo, com base em notícias locais, e a análise se limita ao endereço cadastral do interessado.

B

O pedido exige aprovação judicial e laudo pericial, e o desconto se aplica ao exercício completo, independentemente da duração do evento.

C

O pedido pode ser coletivo, e a comprovação de vínculo territorial é substituída por declaração do empregador sobre a atuação no local.

D

O pedido exige ato oficial de decretação, refere-se ao período de duração e inclui justificativa com demonstração de prejuízo, apresentado em até 180 dias.

E

O pedido é deferido por decisão administrativa da diretoria, e a formalização plenária ocorre no encerramento do exercício para fins de registro.

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Q3811847

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811847 Legislação Estadual

Considerando os termos do art. 4º da Lei Estadual nº 9.341/21, marque a alternativa INCORRETA:
A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural, ambiental do país será promovida, prioritariamente, por meio de:

A

Modificação das estruturas institucionais do estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades decorrentes do preconceito e da discriminação racial.

B

Implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades raciais no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à justiça, e outros.

C

Estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às desigualdades raciais, inclusive mediante a implementação de incentivos e critérios de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos públicos.

D

Promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação racial e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais.

E

Promoção dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade racial nas esferas pública e privada.

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Q3349826

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEASIC-SE Prova: FGV - 2025 - SEASIC-SE - Assistente Social |

Q3349826 Legislação Estadual

De acordo com a Lei estadual nº 9.342, de 19 de 2023, são entidades e organizações de Assistência Social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam

A

promoção da cidadania.

B

financiamento.

C

benefícios básicos.

D

assessoramento.

E

participação dos usuários.

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Q3268745

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3268745 Legislação Estadual

Acerca da Lei Estadual nº 14.035/2003, que trata do funcionamento de clubes e academias, assinale a alternativa correta.

A

O funcionamento das academias independe de licença sanitária, desde que sigam as normas de higiene básicas.

B

Os instrutores de modalidades desportivas não precisam ser registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física (CREFs), desde que possuam certificado de conclusão de curso.

C

As academias de atividades físicas podem contratar profissionais sem graduação superior, desde que possuam experiência comprovada.

D

Os estabelecimentos recreativos que estejam ministrando atividades físicas e desportivas devem possuir alvará municipal de funcionamento.

E

Os clubes desportivos podem operar tão somente com registro perante a junta comercial.

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Q2575214

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2024 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2575214 Legislação Estadual

De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de Alagoas sobre as funções essenciais da justiça,

A

à Advocacia-Geral do Estado incumbe a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, no âmbito judicial e extrajudicial.

B

o Ministério Público tem por chefe o Procurador-Geral do Estado, nomeado pelo Governador do Estado, dentre integrantes da carreira.

C

é permitido aos membros do Ministério Público exercer a advocacia.

D

na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação do Estado cabe à Defensoria Pública.

E

o Poder Judiciário reservará, em todos os fóruns e tribunais do Estado, salas privativas, condignas e permanentes, destinadas aos advogados.

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Q2575213

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2024 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2575213 Legislação Estadual

De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de Alagoas sobre a organização político-administrativa,

A

é vedado aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

B

a criação, a incorporação e a fusão de Municípios far-se-ão por lei federal, obedecidos os requisitos estabelecidos em lei complementar municipal e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações interessadas.

C

a Câmara Municipal compõe-se de Vereadores, eleitos exclusivamente entre cidadãos maiores de 21 anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto, em cada Município.

D

o Município, ente político-administrativo subordinado ao Estado, reger-se-á pela Constituição Municipal que adotar, respeitados os princípios estabelecidos pela Constituição da República e pela Constituição Estadual.

E

os Vereadores são invioláveis civil e penalmente por suas opiniões, palavras e votos, dentro ou fora do exercício do mandato e em todo o território nacional.

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Q2575212

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2024 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2575212 Legislação Estadual

De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de Alagoas, pode propor ação de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição Estadual:

A

qualquer Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado.

B

qualquer advogado inserido na Ordem dos Advogados do Brasil.

C

partido político com ou sem representação na Assembleia Legislativa.

D

o Prefeito Municipal.

E

o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

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Q2575211

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2024 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2575211 Legislação Estadual

Rafael e Tiago são servidores estáveis do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, sob o regime estatutário. Rafael se recusou a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente. E Tiago, após ter recebido anteriormente a punição de advertência em processo administrativo disciplinar, voltou a cometer nova falta, ao se ausentar do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato. Considerando o que prevê o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 5.247/1991), Rafael

A

poderá ser punido com advertência, enquanto Tiago poderá receber a pena de suspensão pelo prazo de 120 dias.

B

e Tiago serão punidos com a pena de demissão.

C

será punido com suspensão de até 15 dias, enquanto Tiago poderá receber a pena de suspensão.

D

será punido com a pena de demissão, enquanto Tiago recebera nova advertência.

E

será punido com a pena de demissão, enquanto Tiago recebera a pena de destituição de cargo que ocupa.

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Q2575210

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2024 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2575210 Legislação Estadual

Odete, Tânia e Lourdes são servidoras estáveis do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, sob o regime estatutário. Odete pretende se alistar como eleitora. Tânia pretende doar sangue e Lourdes teve a notícia do falecimento de seu enteado. Considerando o que prevê o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 5.247/1991)

A

as três poderão se ausentar do serviço, sem prejuízo da remuneração. Tânia por 1 dia a cada mês, Odete por 2 dias, e Lourdes por 8 dias consecutivos.

B

as três poderão se ausentar do trabalho sem prejuízo da remuneração. Odete e Tânia por um dia e Lourdes por 5 dias consecutivos.

C

Lourdes não poderá se ausentar do trabalho, sem prejuízo da remuneração, por se tratar de falecimento de enteado. Tânia e Odete poderão se ausentar sem prejuízo da remuneração, a primeira por 2 dias no mês e a segunda por 3 dias consecutivos.

D

as três poderão se ausentar do trabalho sem prejuízo da remuneração, sendo Tânia por duas vezes no mês; Odete por 1 dia e Lourdes por 3 dias consecutivos.

E

somente Odete poderá se ausentar sem prejuízo da remuneração, no máximo duas vezes ao ano.

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Q2575209

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2024 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2575209 Legislação Estadual

Gorete, servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, ingressou com uma ação judicial de anulação de ato administrativo alegando que fora submetida indevidamente a processo administrativo disciplinar que culminou em sua demissão. Após o curso regular do processo, concluiu-se pela invalidação de sua demissão. De acordo com o que estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 5.247/1991), a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial com ressarcimento de todas as vantagens, é chamada de

A

reversão.

B

reintegração.

C

aproveitamento.

D

recondução.

E

readaptação.

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Q2575208

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2024 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2575208 Legislação Estadual

De acordo com o que estabelece a Lei Estadual nº 7.889/2017, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras dos servidores do poder judiciário do Estado de Alagoas, apenas poderá ser removido o servidor que tenha cumprido o estágio probatório e que conte com, pelo menos,

A

2 anos de efetivo exercício na última unidade em que fora lotado, bem como não lenha sofrido, no biênio imediatamente precedente, a imposição de censura ou outra sanção mais grave.

B

3 anos de efetivo exercício, bem como não tenha sofrido, no biênio imediatamente precedente, a imposição de qualquer pena disciplinar.

C

3 anos de efetivo exercício na última unidade em que fora lotado, bem como não tenha sofrido, no biênio imediatamente precedente, a imposição de suspensão ou outra sanção mais grave.

D

2 anos de efetivo exercício, independentemente de ter ou não sofrido, no triênio imediatamente precedente, a imposição de qualquer penalidade disciplinar.

E

2 anos de efetivo exercício e ao menos um ano na última unidade em que fora lotado, bem como não tenha sofrido, no triênio imediatamente precedente, a imposição de suspensão ou outra sanção mais grave.

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Q2575207

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2024 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2575207 Legislação Estadual

Segundo o que estabelece o Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 6.564/2005), os membros da Magistratura de primeiro grau gozarão de férias

A

anuais, observada escala anualmente elaborada pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, e aprovada pela Corregedoria-Geral da Justiça.

B

anuais, observada escala anualmente elaborada pela Corregedoria-Geral da Justiça, e aprovada pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

C

anuais, observada escala anualmente elaborada pela Corregedoria-Geral da Justiça, e aprovada pelo Tribunal Pleno.

D

individuais, observada escala anualmente elaborada e aprovada pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

E

individuais, observada escala anualmente elaborada e aprovada pelo Corregedor-Geral da Justiça.

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Q2575206

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2024 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2575206 Legislação Estadual

Roberto é juiz substituto e teve a notícia do falecimento de sua bisavó paterna; Ludmila é juíza titular e val se casar, Beatriz é desembargadora e leve a notícia do falecimento de seu cônjuge. Todos os magistrados estão vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Considerando o que prevê o Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 6.564/2005),

A

Roberto não poderá se ausentar do trabalho, sem prejuízo de seus vencimentos, por se tratar de juiz substituto. Ludmila e Beatriz poderão se ausentar sem prejuízo de seus vencimentos; a primeira por 8 dias e a segunda por 5 dias consecutivos.

B

os três poderão se ausentar do trabalho sem prejuízo de seus vencimentos. Roberto e Beatriz pelo prazo de 8 dias e Ludmila pelo prazo de 5 dias consecutivos.

C

os três poderão se ausentar do trabalho sem prejuízo de seus vencimentos pelo prazo de 8 dias consecutivos.

D

os três poderão se ausentar do trabalho sem prejuízo de seus vencimentos, sendo Roberto apenas no dia seguinte ao do falecimento de sua bisavó, Ludmila por 8 dias e Beatriz por 3 dias consecutivos.

E

nenhum dos três magistrados poderá se ausentar sem prejuízo de seus vencimentos.

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Q2575205

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2024 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2575205 Legislação Estadual

Houve a interrupção do fornecimento de energia elétrica, por problemas técnicos, no Tribunal de Justiça de Alagoas, culminando na impossibilidade da prestação regular dos serviços naquele local. Diante disso, decidiu-se pela suspensão dos serviços Judiciários naquela data. De acordo com o que estabelece o Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 6.564/2005), a determinação da suspensão mencionada compete ao

A

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

B

Corregedor-Geral da Justiça.

C

Secretário-Geral do Tribunal de Justiça.

D

Presidente do Tribunal de Justiça.

E

Diretor-Geral do Tribunal de Justiça.

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Q2207173

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PC-AL - Delegado de Polícia Civil |

Q2207173 Legislação Estadual

Com base no disposto no Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas, no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item seguinte.

Ao menor com quinze anos de idade desacompanhado dos pais é permitida a hospedagem em hotel, independentemente de autorização.

Certo

Errado

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Q2207172

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PC-AL - Delegado de Polícia Civil |

Q2207172 Legislação Estadual

Com base no disposto no Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas, no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item seguinte.

Caracteriza-se como remoção o ato de deslocar um servidor do estado de Alagoas para outra localidade de trabalho, no âmbito da unidade setorial em que seja especificamente lotado, sem mudança de sede.

Certo

Errado

Q2207171

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PC-AL - Delegado de Polícia Civil |

Q2207171 Legislação Estadual

Com base no disposto no Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas, no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item seguinte.

Entre as características da função policial no estado de Alagoas, está o dever de fiscalizar ordens de natureza policial.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado de alagoas em legislação estadual

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