De acordo com a Lei nº 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos...

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Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público |

Q4091340 Não definido

De acordo com a Lei nº 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais), para efeitos dessa lei, cargo é

um centro unitário e invisível de competências criado por lei, com denominação própria e em número certo hierarquicamente localizado na estrutura organizacional do serviço públicо.

a designação de servidor de carreira para exercer função de direção, chefia ou assessoramento.

o conjunto de atribuição e responsabilidades concernentes a uma categoria funcional ou individualmente a determinado agente da Administração, exclusivamente em caráter permanente.

o conjunto de atribuição e responsabilidades concernentes a uma categoria funcional ou individualmente a determinado agente da Administração, em caráter permanente ou transitório.

o conjunto de normas que disciplinam as relações de trabalho dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional pública, definindo-lhes os direitos, responsabilidades e deveres.

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