De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de A...

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Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2024 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2575212 Legislação Estadual

De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de Alagoas, pode propor ação de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição Estadual:

qualquer Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado.

qualquer advogado inserido na Ordem dos Advogados do Brasil.

partido político com ou sem representação na Assembleia Legislativa.

o Prefeito Municipal.

o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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