De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de A...
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Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-AL
Prova:
FCC - 2024 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q2575212
Legislação Estadual
De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de Alagoas, pode propor ação de
inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição Estadual:
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