Questões de Legislação Estadual - Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais para Concurso - Página 48

Q589224

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Provas: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Técnico Socioeducativo - Administrativo | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Técnico Socioeducativo - Contabilidade |

Q589224 Legislação Estadual

Com relação à LODF, assinale a alternativa correta.

A

O DF é a capital do Brasil e a sede do governo do DF.

B

A lei disporá a respeito da participação popular no processo de escolha dos administradores regionais.

C

É competência comum do DF e da União licenciar a construção de qualquer obra.

D

O governador do DF poderá doar bens móveis ou imóveis sem expressa autorização da câmara legislativa.

E

Viola a LODF lei que preveja participação de representantes dos servidores na direção superior das empresas públicas, autarquias, fundações e sociedades de economia mista do DF.

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Q589223

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Provas: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Técnico Socioeducativo - Administrativo | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Técnico Socioeducativo - Contabilidade |

Q589223 Legislação Estadual

Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.

A

A Câmara Legislativa do DF poderá reunir-se ordinariamente em qualquer local do DF.

B

Suponha-se que Pedro tenha praticado um ato tipificado como causa de inelegibilidade na legislação eleitoral. Nesse caso, ele não poderá ser nomeado para exercer cargo de administrador regional.

C

Um deputado distrital poderá perder o mandato eletivo se deixar de comparecer a mais de um terço das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela maioria absoluta dos membros da câmara legislativa.

D

De acordo com a LODF, associação e entidade sindical não têm legitimidade para denunciar à Câmara Legislativa do DF o governador do DF por crime de responsabilidade.

E

O conselho de governo é o órgão superior de consulta do governador do DF do qual não participam pessoas estranhas à Administração Pública.

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Q588881

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Provas: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Administração | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Contabilidade | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Estatística |

Q588881 Legislação Estadual

No que diz respeito à LODF, assinale a alternativa correta.

A

Os símbolos do DF são a bandeira, o hino e o brasão, sendo que, para que sejam estabelecidos novos símbolos, é necessário emenda à LODF.

B

Cada região administrativa do DF, que pode ser criada ou extinta por meio de lei aprovada por maioria simples, tem um conselho de representantes comunitários com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.

C

A relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos deve ser estabelecida por meio de lei ordinária.

D

É direito das servidoras do DF a proteção especial à gestante ou lactante, inclusive com mudança temporária de cargo público, quando for recomendável à sua saúde ou à saúde do nascituro, sem prejuízo de seus vencimentos e das demais vantagens.

E

O DF, ao instituir planos de carreira para os seus servidores, deverá ouvir as entidades representativas dos servidores abrangidos.

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Q588880

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Provas: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Administração | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Contabilidade | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Estatística |

Q588880 Legislação Estadual

Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de competência concorrente entre o Distrito Federal (DF) e a União manter programas de educação, prioritariamente pré-escolar e de ensino fundamental.

B

Compete privativamente ao DF interditar edificações em ruína, em condições de insalubridade e que apresentem as irregularidades previstas na legislação específica, bem como demolir construções que ameacem a segurança individual ou coletiva.

C

A fiscalização tributária é de competência privativa dos auditores e procuradores fiscais, os quais terão precedência sobre os demais servidores.

D

Em caso de greve, para garantir a prestação dos serviços públicos, é autorizado expressamente que os servidores públicos substituam, em qualquer hipótese, os trabalhadores privados.

E

Aos integrantes da carreira de fiscalização e inspeção é garantida a independência funcional no exercício de suas atribuições, exigindo-se nível superior ou médio para o ingresso na carreira.

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Q587620

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Provas: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Artes Plásticas | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Artes Música | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Educação Física | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Artes Cênicas | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Psicologia | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Serviço Social | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Pedagogia |

Q587620 Legislação Estadual

Acerca da Lei Complementar n.º 840/2011, assinale a alternativa correta.

A

O servidor efetivo que ocupará função de confiança deverá ser designado, e não nomeado.

B

Na hipótese de um servidor que esteja em estágio probatório vir a ocupar cargo em comissão, o referido estágio deverá ficar suspenso até o término do exercício do cargo em comissão.

C

O servidor público reprovado em estágio probatório deverá ser demitido.

D

A reversão ocorre, entre outras hipóteses, no retorno do servidor à atividade no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissão administrativa ou judicial.

E

Não há previsão de participação do respectivo sindicato nas etapas do concurso de remoção.

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Q577735

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577735 Legislação Estadual

Julgue os itens a seguir:

I. É do Distrito Federal a competência para licenciamento de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental para região de seu entorno, inclusive aquelas localizadas parte no Distrito Federal, parte no Estado de Goiás.

II. A desafetação de bens destinados à proteção do meio ambiente demanda lei específica e a comprovação de interesse público sendo facultada, apenas para este caso, a prévia audiência pública;

III. O relatório de impacto de trânsito passou a ser dispensável à aprovação de empreendimentos imobiliários no DF acaso o empreendedor decida por substituí-lo pelo relatório de impacto de vizinhança, contemplando, neste último, o conteúdo dos dois estudos;

IV. O Sistema Único de Saúde do Distrito Federal tem atribuições para fiscalizar e multar estabelecimentos que produzam expurgos, dejetos e esgotos em geral;

V. A gestão orçamentária participativa é um instrumento de política urbana.

Estão CORRETOS os itens:

A

I e III.

B

II e III.

C

III e V.

D

II, III e IV.

E

III, IV e V.

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Q577731

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577731 Legislação Estadual

Julgue os itens a seguir:

I. O Distrito Federal conta com a participação direta da comunidade nas fases de elaboração e fiscalização de planos e orçamentos públicos, embora não participe da fase de execução que permanece com o Poder Executivo local;

II. A definição de investimento no orçamento participativo distrital está adstrita a gastos para criação de novas estruturas no Distrito Federal, resultantes de execução de obras públicas, podendo também contemplar ampliações de equipamentos públicos;

III. Dentro do processo do orçamento participativo, a comunidade é representada por um Conselho Popular cujos membros são eleitos em uma única etapa de votação, com candidatura livre a qualquer interessado.

IV. O orçamento participativo do Distrito Federal é o processo de participação direta da população na definição de prioridades para despesas em investimentos e serviços públicos executados em âmbito local, com garantia de acesso e representação a cada uma das Regiões Administrativas distritais.

V. O orçamento participativo é um instrumento de gestão democrática das contas públicas oriundo de modelos patrimonialistas de administração pública.

Estão INCORRETOS os itens:

A

I, III e V.

B

I, II, III e IV.

C

II, III, IV e V.

D

III, IV e V.

E

I, III, IV e V.

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Q577716

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577716 Legislação Estadual

O art. 60, inciso XIX, da Lei Orgânica do Distrito Federal dispõe que compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal “suspender, no todo ou em parte, a execução de lei ou ato normativo declarado ilegal ou inconstitucional tanto pelo Supremo Tribunal Federal quanto pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal nas suas respectivas áreas de competência, em sentenças transitadas em julgado". Neste contexto, é correto afirmar que

A

a discussão e a votação da resolução suspensiva pode ser delegada a uma Comissão da Casa Legislativa competente.

B

a resolução suspensiva pode ter o seu sentido modificado ou os seus efeitos restringidos por uma segunda resolução.

C

o Senado Federal não tem competência para suspender lei distrital declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

D

a competência para suspensão não abrange lei distrital decorrente do exercício de competência legislativa reservada aos Municípios.

E

a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto não pode ser objeto da resolução suspensiva.

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Q560184

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Técnico do CNMP - Segurança Institucional |

Q560184 Legislação Estadual

Ao investigar uma edificação com estabelecimentos independentes, com destinações diversas relacionadas ao comércio, prestação de serviços, clínicas e escritórios, localizada no Distrito Federal, para cumprimento do disposto na Norma Técnica no 03/2002 do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal − CBMDF, para cada estabelecimento deve ser observado que exista, no mínimo, independentemente da proteção geral da edificação, um extintor de

A

água pressurizada de 10 litros.

B

pó químico seco de 1 kg.

C

pó químico seco de 1 kg e um extintor de água pressurizada de 10 litros.

D

gás carbônico de 10 kg e um extintor de água pressurizada de 10 litros.

E

gás carbônico de 10 kg.

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Q560182

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Técnico do CNMP - Segurança Institucional |

Q560182 Legislação Estadual

Após grave sinistro, um estabelecimento de uma empresa situado no Distrito Federal foi diligenciado pelo Ministério Público, especialmente nos quesitos relacionados à proteção contra incêndios e explosões. Nesta visita, os agentes identificaram as seguintes irregularidades: instalação de sistemas de proteção contra incêndio e pânico em desacordo com as normas vigentes; falta de zelo pela manutenção de equipamentos de segurança contra incêndio e pânico; e utilização de sistemas de proteção contra incêndio e pânico para fins diversos de sua finalidade. De acordo com a Lei n^o 2.747/2001, tais irregularidades constituem infrações, as quais sujeitam os infratores a

A

penalidades administrativas, além daquelas de natureza civil e penal, tais como multa, apreensão de equipamentos e produtos relacionados à proteção contra incêndio e pânico, embargo e interdição, as quais poderão ser aplicadas cumulativamente.

B

penalidades administrativas, tais como multa, embargo e interdição, as quais não poderão ser aplicadas cumulativamente.

C

penalidades somente administrativas, representadas exclusivamente por multas, apreensão de equipamentos irregulares, embargo e interdição, as quais poderão ser aplicadas cumulativamente.

D

penalidades administrativas, cíveis e penais, as quais não poderão ser aplicadas cumulativamente.

E

multas, apreensões de equipamentos e produtos relacionados à proteção contra incêndio e pânico, embargo e interdição, dependendo do agravo da situação identificada e analisada, sem possibilidade de aplicação cumulativa.

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Q560173

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Técnico do CNMP - Segurança Institucional |

Q560173 Legislação Estadual

Adelson, responsável pela prevenção contra incêndios, em uma edificação do CNMP com 13 m de altura e área de 1.300 m2, informou ao seu superior que, para atender às disposições da Norma Técnica no 001/2002 do CBMDF, dentre outros, são exigidos sistemas de proteção para esta edificação coletiva: I. hidrantes de parede. II. SPDA. III. chuveiros automáticos. A afirmação de Adelson está correta quanto a

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q517649

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Perito Médico-Legista |

Q517649 Legislação Estadual

Com base na Lei Orgânica do DF, assinale a alternativa correta.

A

Embora não garanta independência funcional aos delegados de polícia expressamente, a Lei Orgânica do DF concede-lhes uma estrutura administrativa que visa a evitar ingerências políticas na atividade policial.

B

Cada cidade-satélite do DF terá um conselho de representantes comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.

C

Salvo em se tratando de benefício da assistência social, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

D

Os Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação compõem a estrutura administrativa da PCDF, devendo seus dirigentes ser escolhidos entre os integrantes do quadro funcional do respectivo instituto.

E

A criação e a extinção de regiões administrativas só poderão ocorrer mediante a aprovação de emenda à Lei Orgânica do DF.

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Q517643

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Perito Médico-Legista |

Q517643 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que apresenta transgressão disciplinar praticada por policial civil do DF punível com pena de demissão.

A

Referir-se de modo depreciativo às autoridades e aos atos da administração pública por qualquer meio.

B

Praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a função policial.

C

Faltar com a verdade no exercício de suas funções, por malícia ou má-fé.

D

Indispor funcionários contra os seus superiores hierárquicos ou provocar, velada ou ostensivamente, animosidade entre os funcionários.

E

Deixar de cumprir ou de fazer cumprir, na esfera de suas atribuições, as leis e os regulamentos.

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Q517642

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Perito Médico-Legista |

Q517642 Legislação Estadual

Atualmente, de acordo com a legislação vigente, a PCDF é composta pelas seguintes carreiras:

A

Delegado de Polícia, Perito Criminal, Perito Médico-Legista, Agente de Polícia, Escrivão de Polícia, Papiloscopista Policial e Agente Penitenciário.

B

Delegado de Polícia Civil do DF e Polícia Civil do DF.

C

Delegado de Polícia, Perito Criminal, Perito Médico-Legista, Agente de Polícia, Escrivão de Polícia, Papiloscopista Policial e Agente Policial de Custódia.

D

Delegado de Polícia, Peritos, Agentes e Escrivão de Polícia.

E

Delegado de Polícia, Perito e Policial Civil.

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Q515254

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Papiloscopista Policial |

Q515254 Legislação Estadual

O regime jurídico dos deveres, das transgressões e das penas disciplinares previsto na Lei n.º 4.878/1965 rege o policial civil do Distrito Federal. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta transgressão disciplinar punida com pena de demissão prevista na mencionada lei.

A

Praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a função policial e manter relações de amizade ou exibir-se em público com pessoas de notórios e desabonadores antecedentes criminais, sem razão de serviço.

B

Simular doença para esquivar-se do cumprimento de obrigação.

C

Deixar, habitualmente, de saldar dívidas legítimas.

D

Promover manifestações contra atos da administração ou movimentos de apreço ou desapreço a quaisquer autoridades.

E

Receber propinas, comissões, presentes ou auferir vantagens e proveitos pessoais de qualquer espécie e, sob qualquer pretexto, em razão das atribuições que exerce.

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Q512232

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q512232 Legislação Estadual

Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

É requisito para ser nomeado conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, entre outros, ter mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

B

Em caso de impedimento do governador e do vice-governador, será chamado ao exercício da chefia do Poder Executivo o presidente da Câmara Legislativa, não sendo possível chamar o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, uma vez que esse tribunal integra a União, e não o Distrito Federal.

C

Compete à Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal, entre outras atribuições, efetuar a cobrança judicial das dívidas para com a Câmara Legislativa.

D

Não é nulo o ato do Poder Executivo do Distrito Federal que constituir ônus reais sobre bens imóveis sem a expressa autorização da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

E

As deliberações da Câmara Legislativa e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, em votação ostensiva, não sendo admitido voto secreto.

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Q512203

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q512203 Legislação Estadual

No que se refere à Lei n.º 4.878/1965, que trata do regime jurídico dos policiais civis da União, assinale a alternativa correta.

A

É competência exclusiva do diretor-geral do departamento da polícia federal determinar a instauração de processo administrativo disciplinar contra policial federal.

B

O conselho de polícia tem competência para aplicar todas as sanções administrativas previstas pela Lei n.º 4.878/1965.

C

De acordo com o STF, as infrações disciplinares de deixar de pagar, de forma habitual, dívidas pessoais legítimas e contrair dívidas pessoais para além da capacidade de pagamento, previstas na Lei n.º 4.878/1965, não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988 (CF) por não terem relação com as atribuições do cargo, mas sim com a vida privada do servidor policial.

D

O servidor policial federal tem direito à prisão especial durante a tramitação do inquérito e da respectiva ação penal até o trânsito em julgado, quando então cumprirá pena em estabelecimento penal, em sela comum e juntamente com os demais presos.

E

A Lei n.º 4.878/1965 prevê a suspensão preventiva do policial federal, por no máximo 120 dias, para que este não venha a influir na apuração da transgressão, mesmo nos casos de infrações previstas com penalidade de demissão.

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Q483166

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2015 - FUB - Conhecimentos Básicos - Nível Intermediário | CESPE - 2015 - FUB - Conhecimentos Básicos - Nível Intermediário - Cargo 12 | CESPE - 2015 - FUB - Técnico de Tecnologia da Informação | CESPE - 2015 - FUB - Contador | CESPE - 2015 - FUB - Nutricionista | CESPE - 2015 - FUB - Técnico de Laboratório - Biologia | CESPE - 2015 - FUB - Técnico de Laboratório - Física | CESPE - 2015 - FUB - Técnico de Laboratório - Química | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Educação Física | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Eletrotécnica | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Mecânica | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Telecomunicações | CESPE - 2015 - FUB - Assistente em Administração | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Refrigeração |

Q483166 Legislação Estadual

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e do Estatuto da UnB, julgue o item a seguir.

Um servidor administrativo da UnB, ao analisar determinado processo, relacionado à estrutura administrativa da universidade, com o fim de fundamentar a deliberação pela autoridade competente, poderá fazer uso das disposições contidas no Estatuto da Universidade e, de forma subsidiária, das normas constantes no Regimento Geral da Universidade ou em normas complementares.

Certo

Errado

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Q1630552

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - PC-DF - Escrivão de Polícia - Curso de Formação |

Q1630552 Legislação Estadual

A respeito de responsabilidade administrativa e civil e de acumulação de cargos, julgue o próximo item.

A responsabilidade administrativa de um policial da PCDF que tenha auferido proveitos pessoais em razão das atribuições do cargo será apurada em processo administrativo disciplinar, sendo-lhe assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Certo

Errado

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Q1630551

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - PC-DF - Escrivão de Polícia - Curso de Formação |

Q1630551 Legislação Estadual

A respeito de responsabilidade administrativa e civil e de acumulação de cargos, julgue o próximo item.

A competência para julgar processo administrativo disciplinar que envolva transgressão de policial civil, que é passível de demissão, é privativa do diretor-geral da PCDF.

Certo

Errado

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do distrito federal - normas distritais e federais em legislação estadual

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