De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e do Esta...
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e do Estatuto da UnB, julgue o item a seguir.
Um servidor administrativo da UnB, ao analisar determinado processo, relacionado à estrutura administrativa da universidade, com o fim de fundamentar a deliberação pela autoridade competente, poderá fazer uso das disposições contidas no Estatuto da Universidade e, de forma subsidiária, das normas constantes no Regimento Geral da Universidade ou em normas complementares.
Art. 1o A Universidade de Brasília é uma instituição pública de
ensino superior, integrante da Fundação Universidade
de Brasília (Lei n. 3.998, de 15 de dezembro de 1961),
com sede na Capital Federal.
Parágrafo único. A Universidade de Brasília rege-se
pelo presente Estatuto e, subsidiariamente, pelo
Regimento Geral e por normas complementares.
fonte: Estatuto da UNB
Estatuto e Regimento da UNB
Art. 1º - A Universidade de Brasília é uma instituição pública de ensino superior, integrante da Fundação Universidade de Brasília (Lei n. 3.998, de 15 de dezembro de 1961), com sede na Capital Federal.
Parágrafo único. A Universidade de Brasília rege- se pelo presente Estatuto e, subsidiariamente, pelo Regimento Geral e por normas complementares.
Neste questão não se aplica a 9.784/99 (Lei de Procedimento Administrativo) visto que não está listada no enunciado.
Galera, a questão versa sobre os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da adm. pública previstos no artigo 11 da Lei 8.429/92, in verbis:
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração publica qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente:
I- praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competencia;
CERTO
8429, art 11: Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração publica qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente:
I- praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competencia;
Questão não pediu nenhum conhecimento da 8429.
Atos que atentam contra os princípios da Administração pública:
¨CONCURSO em SEGREDO? isso não PRESTA, NEGAR PUBLICIDADE é FIM PROIBIDO, é MEDIDA de RETARDADO"
Vejam essa frase e equiparem aos incisos do art.11
Professor Thallius Moraes.
"A Universidade de Brasília é uma instituição pública de ensino superior, integrante da Fundação Universidade de Brasília (Lei 3.998, de 15 de dezembro de 1961), com sede na capital federal.
Parágrafo único. A Universidade de Brasília rege-se pelo presente Estatuto e, subsidiariamente, pelo Regimento Geral e por normas complementares."
Como se extrai da regra do parágrafo único, acima transcrita, o hipotético servidor, de fato, poderia lançar mão das normas do sobredito Estatuto e, em caráter subsidiário, do Regimento Geral da Universidade e em normas complementares.
De tal maneira, não há qualquer equívoco na assertiva ora analisada.
Gabarito do professor: CERTO